Como funciona o Reequilíbrio no Sistema de Registro de Preços?

Reequilíbrio no sistema de registro de preços

No artigo de hoje falarei sobre como funciona o Reequilíbrio no Sistema de Registro de Preços e explicarei tudo que você precisa saber antes de entrar com o seu pedido. 

Se você ainda não entende conceitos como Ata de Registro de preço, Reequilíbrio ou SRP, sugiro a leitura dos seguintes artigos:

Se você já entende tudo isso, continue a leitura, pois aqui você irá aprender:

  • Qual é o momento da contratação no SRP?
  • É possível reequilibrar preços registrados em ata?
  • É possível reequilibrar uma ARP do Governo Federal? 
  • É possível reequilibrar contratos oriundos de uma ARP?
  • O que fazer para não ter prejuízos nas contratações SRP?

Qual é o momento da contratação no SRP?

Antes de falarmos a respeito do Reequilíbrio no Sistema de Registro de Preços é muito importante que você compreenda a diferença entre a contratação convencional e a contração feita através do SRP.

Para fins didáticos, basta dizer que a Ata de Registro de Preços se difere da contratação comum, pois ela é uma espécie de pré-contrato, servindo apenas como um compromisso (que é assumido pelo empresário) de fornecer determinado bem ou serviço por um preço fixo, durante um intervalo de tempo previamente estabelecido, geralmente 12 meses (período máximo conf. lei 8666/93). 

Este compromisso deve ser cumprido sempre que o produto ou serviço for solicitado pelo órgão contratante. Neste sentido, podemos dizer que a celebração do contrato SRP ocorre somente quando o fornecedor é acionado pela Administração Pública.

Como as regras de contratação já estão bem definidas na ARP (Ata de Registro de Preços), a lei autoriza a sua utilização como contrato, ao invés de ter que produzir um novo documento contratual a cada nova requisição. 

Vale repetir para fixar esse ponto: o empenho ou ordem de serviço são apenas substitutos de contrato. É necessário compreender isso para que você saiba qual é o momento da efetiva contratação, pois o pedido de reequilíbrio poderá ocorrer tanto em relação ao contrato originado na ARP quanto em relação ao preço registrado na ARP. 

Nas diferentes situações existem detalhes que podem mudar tudo!

Se você quer saber mais sobre o que é o Sistema de Registro de Preços, recomendamos a leitura deste artigo.

É possível solicitar o Reequilíbrio no Sistema de Registro de Preços?

Agora sim podemos falar a respeito do Reequilíbrio no Sistema de Registro de Preços.

Afinal, podemos ou não promover o reequilíbrio dos preços registrados na Ata de Registro de Preços? 

Para responder essa pergunta é necessário analisar o ato normativo que regulamenta a ARP que você deseja reequilibrar, pois as regras não são uniformizadas no Sistema de Registro de Preços. Uma ata celebrada no Governo Federal pode ter regras bem diferentes daquelas que são aplicadas nos Governos Estaduais e Municipais, portanto, verifique qual é o ato normativo de cada ente, antes de realizar o pedido do reequilíbrio. 

Quer ver um exemplo?

Veja o que diz o Decreto Federal (DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013):

Art. 19. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

I – liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

II – convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

Parágrafo único. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

Pelo exposto acima, podemos concluir que não é  possível reequilibrar uma ata de Registro de Preços do Governo Federal, porém, o  Decreto de Minas Gerais (DECRETO 46311, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013) diz o seguinte: 

Art. 15. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual variação daqueles praticados no mercado, ou de fato que altere o custo dos serviços ou bens registrados, conforme disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, cabendo ao órgão gerenciador da ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

§ 1º As alterações de preços na ARP obedecerão às seguintes regras:

 II – quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

a) negociar os preços;

b) liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação, sem que lhe seja aplicada a penalidade, quando a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento e for confirmada a veracidade dos motivos devidamente comprovados; ou

c) convocar os licitantes detentores de registros adicionais de preços e, na recusa desses ou concomitantemente, os licitantes remanescentes do procedimento licitatório, visando a igual oportunidade de negociação, observada a ordem de registro e classificação; 

Em outras palavras, enquanto o Decreto Federal é omisso quanto à negociação dos preços registrados em ata, o Decreto mineiro já admite essa possibilidade.  

É possível reequilibrar uma ARP do Governo Federal? 

Aqui existe uma discussão extremamente técnica e ainda não pacificada do ponto de vista jurídico, pois temos interpretações diferentes para ambos os lados. 

Eu, particularmente, defendo a possibilidade de reequilíbrio na ARP, ainda que o Decreto Federal tenha uma redação confusa. Afirmo isso por duas razões:

  1. Creio que o reequilíbrio é uma garantia constitucional que visa manter as condições efetivas de uma proposta e;
  2. Não acho que seja inteligente revogar uma ARP sempre que for necessário reequilibrar os seus preços.

Neste sentido, o Reequilíbrio no Sistema de Registro de Preços é de fundamental importância nas contratações públicas, pois evita a necessidade de fazer uma nova licitação sempre que um fornecedor se mostrar incapaz de manter as condições da proposta.

Apesar do SRP ser utilizado para garantir a manutenção de um preço fixo ao longo de um determinado período de tempo, não podemos desconsiderar a volatilidade natural do mercado. Assim sendo, a figura do Reequilíbrio serve para manter a justa relação do contrato nos casos atípicos.

Não acho que seja muito inteligente afastar a possibilidade do reequilíbrio na ARP, pois isso fatalmente conduziria à obrigatoriedade de realizar um novo e demorado processo licitatório, que serviria apenas para registrar os mesmo preços que seriam facilmente obtidos com um simples reequilíbrio. Isso é completamente antiproducente!

No entanto, como você deve se lembrar, no início deste post falei sobre a importância de diferenciar a Ata de Registro de Preço do contrato convencional, apontando a ARP como uma espécie de “pré-contrato”, mas agora cabe esclarecer que isso foi apenas para fins didáticos porque conceitualmente a ARP é um contrato!

Isso porque sob o olhar da ciência jurídica, o contrato é um acordo de vontades, firmado por duas ou mais pessoas, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. 

Ora, a Ata de Registro de Preços não se encaixa nesta definição? Ela não é um acordo de vontades, firmado por duas ou mais pessoas, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos? Portanto, tecnicamente, do ponto de vista conceitual, trata-se de um contrato!

Neste sentido, há quem argumente a impossibilidade de reequilíbrio da ARP no Decreto Federal seguindo a linha de raciocínio de que a concessão somente deve ocorrer na efetiva contratação. 

Em vista disso, existe uma enorme disputa a respeito do significado que deve ser dado ao termo “contrato”, uma vez que ele pode ser analisado tanto no sentido estrito (sendo a efetiva contratação feita pelo poder público) quanto no sentido amplo (buscando seu conceito na ciência jurídica). Aqueles que defendem a possibilidade de reequilíbrio apelam ao sentido amplo, enquanto aqueles que o negam invocam o sentido estrito. 

Portanto, caro leitor, se você pretende solicitar o reequilíbrio de uma ARP do Governo Federal, saiba que está diante de um assunto bastante polêmico, pois não existe uma resposta única. Prepare-se para uma boa disputa jurídica!

É possível Reequilibrar contratos  oriundos de uma ARP?

Aqui já não há discussão e a resposta é uma só: sim, cabe reequilíbrio dos contratos oriundos de uma ARP! 

O entendimento já é pacificado, pois trata-se de uma contratação de fato e não há a menor possibilidade de entendê-la de outra maneira. Dito isso, muita gente pode pensar que basta pedir o reequilíbrio quando a Administração fizer a efetiva contratação (emissão de empenho, ordem de compra), sem se preocupar em avisar que a ARP está com preço desequilibrado. Não caia nessa!

Para que o reequilíbrio seja concedido nesse caso o fornecedor deve demonstrar que o fator de desequilíbrio ocorreu após a contratação. Ou seja, se fui contratado hoje e amanhã acontece uma anomalia no meu mercado que desequilibre os preços, estarei amparado pela lei. Mas, se o fator de desequilíbrio ocorrer antes da contratação de fato, serei obrigado a executar com prejuízo. 

Esteja atento a esse detalhe para não ser pego de surpresa ao solicitar o Reequilíbrio no Sistema de Registro de Preços.

O que fazer para não ter prejuízos nas contratações SRP?

Diante da falta de uniformidade nas regras que disciplinam o Sistema de Registro de Preços e da controvérsia jurídica que envolve a possibilidade de reequilibrar uma ARP, sugiro que o fornecedor crie procedimentos de boas práticas para gerenciar com eficiência os preços de suas atas, afinal, prevenir é melhor do que remediar!

Algumas sugestões que damos aos nossos cliente são:

  • Criar rotinas para acompanhar os preços registrados;
  • Solicitar o reequilíbrio da ARP sempre que ocorrer um fator de desequilíbrio;
  • Ficar preparado para a eventual necessidade de pedir a liberação do compromisso no caso da inviabilidade de reequilibrar os preços;

Ter um bom planejamento aliado a uma gestão eficiente é essencial para o seu sucesso no mercado de vendas ao Governo. Sempre que precisar, saiba que os clientes ConLicitação também contam com apoio jurídico gratuito.

Ficou com alguma dúvida?

Estamos sempre à disposição para ajudá-los!

Conte com a gente!

Um grande abraço e ótimos negócios. 

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Jurídico ConLicitação

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