O Guia Completo do Reequilíbrio Econômico Financeiro nos Contratos Administrativos

Preparamos um guia completo capaz de te ajudar a entender e a fazer um pedido de reequilíbrio econômico financeiro. Leia este artigo até o final, pois aqui você irá aprender:

  • O que é o Reequilíbrio e para que serve?
  • Previsão legal do Reequilíbrio Econômico Financeiro
  • Quando o Reequilíbrio deve ser pleiteado?
  • Principais erros cometidos pelo Fornecedor ao solicitar Reequilíbrio
  • A diferença entre Reequilíbrio e Reajuste
  • Limites do Reequilíbrio Econômico
  • Formalização de pedido e motivação adequada

O que é o Reequilíbrio e para que serve?

O  reequilíbrio econômico financeiro serve para manter a justa relação econômica entre contratado e contratante. Apesar do reequilíbrio ser frequentemente utilizado para aumentar os valores de contrato, sua aplicação serve tanto para aumentar, quanto para reduzir.

Previsão Legal

Trata-se de um direito previsto na Constituição Federal, que garante que devem ser “mantidas as condições efetivas da proposta” (art. 37, inc. XXI). Também é regulamentado pelas leis responsáveis por normatizar as Licitações e Contratações Públicas.

Lei 8666/93

Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II – por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Nova Lei de Licitações 14333/2021

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II – por acordo entre as partes:

d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

Quando o Reequilíbrio deve ser pleiteado

Observo que, na prática, existem muitos equívocos quanto a utilização desse mecanismo, banalizando sua utilização para toda e qualquer oscilação de preços no mercado. Não é assim que funciona!

O Reequilíbrio deve ser aplicado em hipóteses excepcionais! 

Neste sentido, para que sua utilização e pleito sejam legítimas é necessário que haja inequívoca anomalia de mercado, a qual seria impossível de prever ou, se previsível, quantificar seus reais impactos. 

Empreender é sinônimo de assumir riscos, logo não é qualquer situação de desequilíbrio na relação contratual que irá legitimar sua utilização. Por isso é tão importante que o fornecedor seja diligente ao elaborar a sua proposta, levando em conta os prováveis riscos já conhecidos pelo seu mercado 

Além disso, as decisões do TCU apontam esse mesmo posicionamento, aproveito para citar alguns:

Acórdão: 4125/2019 – Primeira Câmara

A variação cambial, em regime de câmbio flutuante, não pode ser considerada suficiente para, isoladamente, embasar a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato com fulcro no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/1993. Para que a variação do câmbio possa justificar o pagamento de valores à contratada a título de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, faz-se necessário que ela seja imprevisível ou de consequências incalculáveis.”

Data da sessão: 04/06/2019. Relator: Bruno Dantas.

Acórdão: 167/2015 – Segunda Câmara

“A subavaliação dos preços do orçamento base da licitação não pode favorecer a licitante/contratada em prejuízo da Administração, pois a proposta apresentada deve estar de acordo com o que esta conhece sobre o mercado. Não cabe alegar locupletamento do erário após a efetiva prestação do serviço quando a empresa não apresenta proposta compatível com os preços praticados no mercado.”

Data da sessão: 03/02/2015. Relator: Raimundo Carreiro.

Acórdão: 2795/2013 – Plenário

O valor do contrato abaixo do de mercado não é causa suficiente para justificar seu reequilíbrio econômico-financeiro, uma vez que essa situação pode decorrer, por exemplo, de estratégia empresarial, de condições oferecidas na licitação ou de aumento de custos provocado pela variação normal de mercado, não se inserindo na álea econômica extraordinária e extracontratual exigida pelo art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993.”

Data da sessão: 16/10/2013. Relator: Raimundo Carreiro.

Deste modo, fica o aviso: ao formular a proposta é importante que você leve em conta os riscos normais do seu negócio, sob pena de amargar prejuízos financeiros durante a execução do contrato. 

Mas fique tranquilo, pois a Constituição também te dará todo o amparo necessário para reequilibrar os valores no caso de eventualidades atípicas e demais imprevistos, afinal, o valor das propostas seria bastante elevado se o fornecedor não tivesse a possibilidade de alterar o valor do serviço durante sua execução, pois os custos da imprevisibilidade seriam absorvidos pelo Poder Público já no ato da contratação, ainda que nada anômalo ocorresse no caminho. Neste sentido, ​​a figura do Reequilíbrio é muito importante na relação contratual, pois afasta parte da insegurança na formulação dos preços.

Principais erros cometidos pelo fornecedor ao solicitar o Reequilíbrio

Além da banalização do pedido de Reequilíbrio outros erros também recorrentes são:

  • Confundir Reequilíbrio com Reajuste;
  • Acreditar que está limitado à 25% do valor contratual;
  • Não elaborar documento formal para solicitá-lo;
  • Inadequada justificação do seu cabimento;
  • Ausência da justificativa legal para o seu pleito; e 
  • Estender o uso do reequilíbrio para aumentar o lucro. 

Vamos tratar sobre cada um destes tópicos logo abaixo!

Qual a diferença entre Reequilíbrio e Reajuste?

É muito comum a confusão entre esses institutos. Isso ocorre porque ambos são motivados pelo desejo de equalizar a relação contratual mediante o aumento dos preços. Mas, juridicamente, há diferenças significativas.

O reajuste tem aplicação automática e visa remediar os efeitos da inflação via correção monetária e é feito através de índices de preços gerais ou setoriais nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.

Já o reequilíbrio econômico-financeiro pode ser concedido a qualquer tempo e serve para recompor as perdas oriundas de fatos ou imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis. 

O reequilíbrio NÃO está limitado a 25% do valor contratual

Atenção: o Reequilíbrio não está limitado a 25% do valor contratual!

Este mito nasceu do fato de que a Lei autoriza o acréscimo ou a supressão em até 25% do valor do contrato por imposição da Administração Pública, sem que o contratado possa fazer objeções. Por essa autorização legal estar contida no mesmo artigo que disciplina o Reequilíbrio, muita gente, que não tem afinidade com legislação e carece de habilidades para a correta interpretação hermenêutica, distorce a real intenção da lei. 

A verdade é que não existe limitação no reequilíbrio, pois ele deve incorrer sobre os impactos causados pelos fatos imprevisíveis, sem limites de valores ou percentuais. 

A necessária formalização do pedido de Reequilíbrio, com justificativa e motivação adequada

Tanto o processo licitatório quanto a contratação possuem forma definida, isto é, traduzindo do mundo jurídico para o “mundo real”, todo e qualquer pedido deve ser feito formalmente (por escrito). 

Além disso, o fornecedor deve trazer justificativas suficientes para demonstrar o fator de desequilíbrio. Muitos acreditam que comparar as atuais notas fiscais com aquelas  da época da apresentação da proposta é suficiente para demonstrar o aumento dos preços, mas isso não basta. Certamente contribuem para demonstrar o impacto, mas ela por si só não garante direito ao reequilíbrio.

O TCU, inclusive, já se manifestou a este respeito:

“Notas fiscais de fornecedores da contratada são insuficientes, por si sós, para caracterizar qualquer uma das hipóteses legais para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato (fatos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução ou, ainda, caso de força maior, caso fortuito ou fato de príncipe) , que deve estar demonstrada por meio da quantificação dos efeitos que extrapolaram as condições normais de execução e prejudicaram o equilíbrio global do contrato.”

Acórdão: 7249/2016 – Segunda Câmara. Data da sessão: 14/06/2016. Relator: Ana Arraes

Para demonstrar uma situação de desequilíbrio é necessário recorrer às notícias na mídia, aos pareceres de especialistas no setor impactado e qualquer outro documento ou fonte que permita comparar a situação habitual com a excepcional. 

Por fim, o fornecedor deve sempre ter em mente que a Administração Pública obedece a lei, portanto, todas as decisões devem ser motivadas. Isso significa dizer que elas devem ser  acompanhadas dos termos legais que autorizam tomar determinada decisão

É imprescindível mostrar o caminho legal e demonstrar os seus direitos, pois, infelizmente,  quem analisará o seu pedido nem sempre possui conhecimento aprofundado sobre o tema. Uma solicitação de reequilíbrio bem escrita, com as previsões legais, ajudará o servidor público a tomar a decisão correta ou, ao menos, dificultar a negativa, uma vez que, neste caso, deve-se apresentar motivação contrária.

O pedido de Reequilíbrio não serve para aumentar margem de lucro

O reequilíbrio deve ser utilizado APENAS para recompor as condições iniciais do contrato e  não para corrigir os erros de uma proposta mal formulada. 

Geralmente, quando vai fazer uma solicitação de reequilíbrio, o fornecedor tende a “aproveitar” a oportunidade para  compensar falhas da composição inicial de seus preços. Isso não pode acontecer!

Quer um exemplo deste tipo de situação?

Imagine que o preço do aço teve um aumento de 300%, fugindo da oscilação normal de mercado. Se uma das matérias primas do seu produto for o aço, certamente o valor será desequilibrado, mas o produto final, além de ser composto por aço, tem outras matérias primas e custos diretos e indiretos como impostos, transporte, mão de obra. 

Ocorrendo o desequilíbrio do aço, somente o valor deste item deve servir para compor e justificar o reequilíbrio. O fornecedor não pode aproveitar este momento para majorar todos os outros itens que compõem o valor final.

Baixe nosso modelo de reequilíbrio econômico financeiro

Agora que você já sabe tudo que precisa para pedir o reequilíbrio, baixe gratuitamente o modelo que utilizamos aqui para fazer estas solicitações. 


Caso necessário, procure o auxílio de um especialista que possa lhe ajudar com o pedido de reequilíbrio. 

Aqui no ConLicitação temos os maiores experts do mercado, estamos atuando há mais de 20 anos e sabemos tudo sobre licitação. Todos os nossos clientes contam com consultoria técnica e jurídica gratuita. Para saber mais, assista o vídeo abaixo:


Uma última dica: o pedido de reequilíbrio no Sistema de Registro de Preços leva em conta algumas particularidades que acontecem nesse formato de contratação. Falaremos mais sobre isso nos próximos artigos, portanto, fique atento!

Ficou com alguma dúvida?

Fale conosco nos comentários, amamos responder nossos leitores!

Um grande abraço e ótimos negócios!

Autor:
Jurídico ConLicitação

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