O Que é Diligência?

Muitas pessoas possuem dúvidas acerca de o que é diligência e qual sua extensão no ramo de procedimentos licitatórios. Por isso, neste artigo, você poderá acompanhar algumas das principais informações do tema para acabar com suas dúvidas de forma simples e objetiva.

Para que serve e o que é diligência?

O princípio da competitividade, inserido expressamente na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), funda-se no interesse público em ampliar a quantidade de empresas que possam participar da licitação. Com fundamento nesse princípio, na hipótese de omissões ou da existência de cláusulas contendo significado dúbio no instrumento convocatório, deve-se privilegiar a interpretação que favoreça a maior oportunidade de acesso ao certame, inclusive no que tange à mitigação de formalidades desnecessárias, em detrimento de uma interpretação mais restritiva ou formalista.

Do mesmo modo, a previsão constante dos incisos I e V do art. 59 da Lei nº 14.133/2021, que prevê a desclassificação das propostas que “contiverem vícios insanáveis” (inciso I) ou “apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável” (inciso V), mantendo-se, portanto, a participação dos licitantes que apresentaram propostas ou documentação que contenham irregularidades supríveis, vai ao encontro do princípio da competitividade.

Assim, por meio do aludido princípio, aplica-se a regra de “sanabilidade” das irregularidades formais nas licitações, com a consequente atenuação do formalismo do procedimento licitatório.

Nesse contexto, a realização de diligências pela Administração Pública para o esclarecimento de dúvidas ou a complementação de documentação ou informações ganha uma importância ainda maior!

Tipos de diligência

A realização de diligências pelo Poder Público objetiva o esclarecimento ou a complementação da instrução processual e está prevista em diversos dispositivos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Assim, deve-se efetuar diligência sempre que o pregoeiro, o agente de contratação, a comissão de contratação ou a autoridade competente tiver qualquer dúvida ou se deparar com vício sanável na documentação apresentada pelos licitantes.

Então, sobre a realização de diligências, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou:

“As diligências para esclarecimento no curso de procedimento licitatório visam impor segurança jurídica à decisão a ser proferida, em homenagem aos princípios da legalidade, da igualdade, da verdade material e da guarda aos ditames do edital” (STJ. Mandado de Segurança. MS nº 12.762/DF. Rel. Min. José Delgado. Primeira Seção. DJE, 16 jun. 2008).

Portanto, as diligências podem ocorrer em diversas fases do processo de contratação pública.

Diligência na fase de julgamento das propostas

O § 2º do art. 59 da Nova Lei de Licitações estabelece que, na fase de julgamento das licitações, a Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas.

Assim, se provocado pela Administração, incumbe ao particular o ônus de demonstrar a exequibilidade de sua proposta, demonstrando a viabilidade dos valores ofertados, antes de sua desclassificação.

Diligência durante a fase de habilitação

O art. 64 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece que, após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; ou b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

Então, quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

Diligência na fase de recebimento do objeto

Realiza-se o recebimento definitivo de obras e serviços e das compras por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais (art. 140 da Nova Lei de Licitações).

Nessa etapa, caberá ao servidor ou à comissão responsável pelo recebimento definitivo proceder todas as diligências necessárias para a verificação da conformidade do objeto executado às exigências editalícias e contratuais. Nos contratos de fornecimento, além da análise quantitativa do material transferido, realizada no momento do recebimento provisório, deverá ser promovida a verificação qualitativa dos objetos adquiridos, incluindo-se a compatibilidade das especificações técnicas com as exigências pactuadas. Tal como nas contratações de obras e serviços, a depender da natureza do objeto, é possível exigir-se que os agentes possuam formação profissional ou qualificação técnica específicas. 

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