Por vezes é impossível que a Administração Pública realize um procedimento de licitação, e acaba tendo que se utilizar da dispensa emergencial.
Sendo assim, a dispensa emergencial é um procedimento utilizado em situações excepcionais que demandam a contratação urgente de bens, serviços ou obras. Geralmente, é aplicada em circunstâncias imprevisíveis e urgentes, visando atender a necessidades críticas da administração pública.
Dispensa emergencial na Lei 8.666/1993 e na Lei 14.133/2021.
O artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/1993 trata da dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
Portanto, a dispensa emergencial nesse contexto deve ser devidamente justificada, com a apresentação de documentação que comprove a emergência e a impossibilidade de aguardar o processo licitatório convencional.
A Nova Lei de Licitações, Lei n. 14.133/2021, mantém a previsão de dispensa emergencial no artigo 75, inciso VIII. Essa norma prevê a dispensa de licitação nos casos de emergência decorrente de guerra, grave perturbação da ordem interna ou calamidade pública, desde que caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
Então, ambas as leis estabelecem que, mesmo na dispensa emergencial, é necessário manter a publicidade e a transparência no processo, sendo essencial a documentação adequada para respaldar a decisão de dispensar a licitação. É importante destacar que, mesmo em situações de dispensa emergencial, é fundamental documentar e justificar adequadamente a necessidade de agir de maneira excepcional. A transparência e a prestação de contas são elementos essenciais para garantir a legalidade e a legitimidade das ações da administração pública.
Quando a dispensa emergencial é necessária?
Como já dito, a dispensa emergencial é necessária em situações de urgência que exigem a contratação imediata de bens, serviços ou obras sem a realização de um processo licitatório convencional.
Mas, geralmente, essas situações envolvem eventos imprevisíveis e críticos que demandam ação imediata por parte da administração pública. Então, aqui estão alguns contextos nos quais a dispensa emergencial pode ser necessária:
- Calamidades públicas:
- Desastres naturais como terremotos, enchentes, incêndios, tornados ou eventos similares que causem danos significativos e exijam uma resposta rápida.
- Emergências de saúde pública:
- Pandemias, surtos de doenças contagiosas ou emergências de saúde pública que demandem aquisição urgente de suprimentos médicos, equipamentos e serviços.
- Situações de guerra ou conflitos:
- Casos em que a segurança nacional é ameaçada, exigindo medidas imediatas para proteção da população e do patrimônio.
- Riscos à segurança:
- Ocorrência de eventos que representem riscos iminentes à segurança pública, como incidentes envolvendo substâncias perigosas, explosivos, entre outros.
- Proteção de bens e pessoas:
- Situações em que a demora na contratação de serviços ou aquisição de bens poderia colocar em risco a integridade de pessoas, obras, equipamentos, instalações ou outros bens.
- Manutenção da ordem pública:
- Necessidade de intervenção rápida para restabelecer a ordem pública diante de eventos que coloquem a estabilidade em perigo.
- Crises econômicas:
- Em situações de crises econômicas graves, a dispensa emergencial pode ser necessária para aquisição de bens ou serviços essenciais à manutenção de serviços públicos fundamentais.
- Falhas críticas em serviços essenciais:
- Casos em que falhas críticas em serviços essenciais, como fornecimento de água, energia ou serviços de saúde, exigem ação imediata.
O processo de dispensa emergencial
O processo de dispensa emergencial é um procedimento específico que permite a contratação direta de bens, serviços ou obras em situações de urgência, sem a realização de um processo licitatório convencional.
Sendo assim, aqui estão os principais passos envolvidos no processo de dispensa emergencial:
- Justificativa e Fundamentação
- A administração pública deve elaborar uma justificativa detalhada e fundamentada que explique a necessidade da dispensa emergencial. Por isso, deve-se demonstrar a urgência da contratação, indicando os motivos que inviabilizam a realização de uma licitação convencional.
- Decisão da autoridade competente
- A decisão de aplicar a dispensa emergencial deve ser tomada pela autoridade competente, que geralmente é o gestor responsável pelo órgão ou entidade contratante. Essa decisão deve ser documentada.
- Publicidade
- Mesmo em casos de dispensa emergencial, é necessário garantir a publicidade da contratação. A divulgação da decisão de dispensa e das condições da contratação deve ser realizada conforme as normas estabelecidas pela legislação.
- Pesquisa de preços
- Realizar uma pesquisa de preços para fundamentar o valor da contratação. Isso pode envolver cotações, consultas a fornecedores ou outros métodos que justifiquem o montante a ser pago.
- Formalização do contrato
- Após a decisão de dispensa emergencial e a pesquisa de preços, a formalização do contrato deve ocorrer de forma célere. Então, o contrato deve estabelecer claramente as condições, prazos e obrigações das partes.
- Transparência e prestação de contas
- Manter a transparência durante todo o processo, garantindo que a decisão de dispensa emergencial seja de conhecimento público. Dessa forma, a prestação de contas é fundamental para assegurar a legalidade do processo.
- Monitoramento e fiscalização
- Implementar mecanismos de monitoramento e fiscalização para garantir que a contratação seja executada conforme o contrato e que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente.
Dispensa emergencial para situações extraordinárias
É importante ressaltar que a dispensa emergencial é uma exceção e deve ser utilizada apenas em situações extraordinárias.
Isso porque a falta de fundamentação adequada, transparência ou a não observância dos princípios legais podem resultar em questionamentos e auditorias. Portanto, a documentação e a condução do processo devem seguir as normas legais vigentes.
O parágrafo 6º do art. 75 dispõe ainda que para os fins do inciso VIII do caput deste artigo, considera-se emergencial a contratação por dispensa com objetivo de manter a continuidade do serviço público, e deverão ser observados os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 desta Lei e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial.
Evitando abusos e garantindo a transparência na dispensa emergencial
Evitar abusos e garantir a transparência na dispensa emergencial é fundamental para assegurar que a contratação direta em situações de urgência ocorra de maneira ética, legal e eficiente. Aqui estão algumas práticas e medidas que podem ser adotadas para alcançar esses objetivos:
1. Justificativa Detalhada: exija uma justificativa detalhada para a dispensa emergencial, explicando claramente os motivos que caracterizam a urgência e impossibilidade de seguir um processo licitatório regular.
2. Decisão Documentada: documente a decisão de aplicar a dispensa emergencial, indicando claramente a autoridade responsável pela decisão, os fundamentos e a data da decisão.
3. Publicidade Adequada: garanta a publicidade da dispensa emergencial, divulgando a decisão, os termos da contratação e outras informações relevantes de forma acessível ao público.
4. Controle Interno e Auditorias: implemente controles internos robustos e esteja aberto a auditorias independentes para avaliar a legalidade e eficiência das contratações.
5. Transparência nos Preços: realize uma pesquisa de preços de forma transparente, documentando as cotações e consultas realizadas para fundamentar o valor da contratação.
6. Avaliação de Fornecedores: avalie a idoneidade e capacidade técnica dos fornecedores, mesmo em situações emergenciais. Isso ajuda a garantir a qualidade dos bens ou serviços contratados.
7. Participação de Órgãos de Controle: permita a participação de órgãos de controle, como tribunais de contas, nas etapas de análise e verificação do processo de dispensa emergencial.
8. Monitoramento Contínuo: estabeleça mecanismos de monitoramento contínuo para garantir que a execução do contrato esteja em conformidade com os termos estabelecidos.
9. Divulgação de Resultados: após a conclusão da contratação, divulgue os resultados alcançados, destacando os benefícios públicos e o cumprimento dos objetivos da dispensa emergencial.
10. Criação de Comitês de Crise: em situações de emergência, considere a criação de comitês de crise que possam revisar e validar as decisões tomadas, garantindo múltiplos pontos de vista e avaliação.
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