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2, 3 e 4

de outubro de 2024

Saiba mais sobre o atestado de capacidade técnica nova lei de licitações

mulher assinando o atestado de capacidade técnica

O atestado de capacidade técnica na nova Lei de Licitações surge como um elemento crucial. Aliás, o atestado de capacidade técnica encontra-se previsto no art. 67, sendo essencial conhecer todo o teor do referido dispositivo legal.

Continue acompanhando e saiba mais sobre o assunto!

Atestado de capacidade técnica e a nova Lei de Licitações: entendendo as mudanças

O atestado de capacidade técnica é um documento que atesta a aptidão e competência de uma empresa ou profissional para executar determinados serviços ou fornecer produtos específicos. 

Emitido por clientes anteriores, sejam eles empresas privadas ou órgãos públicos, esse documento confirma a experiência e qualidade do trabalho realizado pela empresa em questão.

Nesse sentido será abordado as principais mudanças trazidas pela Nova Lei, destacando a importância e o papel dos conselhos profissionais, o que é a certidão de acervo operacional, bem como veremos as implicações da falta desse documento em um procedimento licitatório. 

Vamos lá!

O que é o atestado de capacidade técnica nas licitações

Como já dito acima, o atestado funciona como um “selo de aprovação” que confirma que a empresa possui a expertise necessária para atender aos requisitos técnicos de um projeto ou contrato de licitação. 

Não custa lembrar que quase sempre o atestado é necessário para que a empresa possa assinar um futuro contrato com a Administração. Assim, caso o edital exija a apresentação de atestado de capacidade técnica e o licitante não o tenha, poderá ser inabilitado do certame. 

Duas são as espécies de atestado de capacidade técnica prevista na Lei de Licitações, a saber: o atestado de capacidade técnico-operacional e atestado de capacidade técnico-profissional.

A nova Lei de Licitações e o Artigo 67

Dispõe o art. 67, inciso II que: 

I – certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei;

Este artigo estabelece como condição de habilitação em processos licitatórios a apresentação de certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando aplicável. 

Esses documentos têm o propósito de demonstrar a capacidade operacional do licitante na execução de serviços similares, considerando a complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto da licitação.

Além disso, o artigo menciona a possibilidade de apresentação de documentos comprobatórios emitidos conforme o § 3º do art. 88 da mesma Lei. O § 3º do artigo 88 trata da emissão de certidões unificadas para comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, facilitando o processo de habilitação.

Dessa forma, para atender a essa condição de habilitação, o licitante deve fornecer certidões ou atestados emitidos pelo conselho profissional competente, quando aplicável, evidenciando a capacidade operacional em serviços similares. Adicionalmente, pode incluir documentos comprobatórios emitidos conforme as regras estabelecidas no § 3º do artigo 88 da Lei 14.133/21.

Atestado de capacidade técnica e o papel dos conselhos profissionais

pessoa carimbando um atestado de capacidade técnica

Os conselhos profissionais têm um papel crucial em diversas áreas, sendo responsáveis por regulamentar e fiscalizar o exercício das profissões. Seu objetivo principal é assegurar que os profissionais atuem de acordo com os padrões éticos, técnicos e legais estabelecidos para cada categoria.

Nesse sentido, até a Resolução nº 1.137, em 2018, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) tinham funções específicas relacionadas às áreas de Engenharia, Agronomia e Arquitetura e Urbanismo, respectivamente. 

É importante ressaltar que a Resolução nº 1.137, de 2018, promoveu mudanças na estrutura organizacional dos conselhos profissionais, buscando uma maior integração e eficiência na fiscalização e regulamentação das profissões vinculadas. 

Ela abordou temas como a unificação do registro profissional, a criação de uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) unificada, entre outras medidas para aprimorar a atuação desses conselhos.

A Lei 14.133 trouxe inovação importante relacionada com a qualificação técnica dos licitantes. Estabeleceu a possibilidade de comprovação da qualificação técnico-operacional das empresas mediante a apresentação de certidão emitida pelo conselho profissional competente (art. 67, inc. II).

Em razão disso, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) adequou a sua regulamentação criando a Certidão de Acervo Operacional (CAO), que passa a ser o documento adequado para certificar a capacidade operacional das empresas de engenharia e agronomia

.Certidão de Acervo Operacional (CAO)

Em atendimento ao artigo 67, inc. II da Lei 14.133/21, a certidão de acervo técnico-operacional (CAO) prevê a relação das anotações de responsabilidade técnica (ARTs) recolhidas pelos profissionais de determinada empresa, comprovando assim seus atributos operacionais para fins de licitação e contratos.

Conforme disposto pela Resolução 1.137/2.023 do CONFEA, a referida certidão poderá ser emitida por pessoa jurídica com registro ou visto na jurisdição do CREA-SP.

Implicações para o atestado de capacidade técnica na nova Lei de Licitações

A finalidade da Certidão de Acervo Operacional (CAO) emitida pelo CREA é comprovar, para os fins legais, a qualificação técnica-operacional da pessoa jurídica para a execução de determinada atividade (experiência anterior).

A criação do CAO decorre da previsão contida no art. 67, inc. II, da Lei 14.133/21, que estabelece a documentação exigida dos licitantes para fins de comprovação de qualificação técnico-operacional durante o processo licitatório.

A Lei fez referência a certidões ou atestados. Contudo, a Resolução 1.025/2009 do CONFEA não previa a emissão de certidões para pessoas jurídicas. Mencionava apenas a Certidão de Acervo Técnico-Profissional (CAT) para o profissional.

Isso foi corrigido pela Resolução 1.137/2023 do CONFEA que, em substituição à anterior, passou a admitir a expedição de uma certidão específica para as pessoas jurídicas (CAO).

Habilitação e capacidade técnica profissional

A etapa de qualificação técnica é fundamental no processo de habilitação das empresas em licitações públicas, e se desdobra em duas vertentes: qualificação técnico-operacional e qualificação técnico-profissional. 

A qualificação técnico-operacional diz respeito à capacidade da empresa, abrangendo elementos característicos da estrutura organizacional da licitante, como instalações, equipamentos e equipe. 

Por outro lado, a qualificação técnico-profissional está relacionada ao profissional que integra a empresa licitante, destacando especificamente o profissional detentor do respectivo atestado.

O Tribunal de Contas da União (TCU) possui jurisprudência consolidada, ressaltando a importância de não confundir a capacidade técnico-operacional, que é inerente à empresa, com a capacidade técnico-profissional, que se refere aos profissionais responsáveis. 

Um acórdão específico (Acórdão 1332/2006-TCU-Plenário) destaca que a qualificação técnica engloba tanto a experiência empresarial quanto a dos profissionais. Nesse caso, a primeira relacionada à capacidade técnico-operacional da empresa e a segunda à capacidade técnico-profissional dos indivíduos envolvidos.

Enquanto a capacitação técnico-profissional está centrada na qualificação do corpo técnico, a capacitação técnico-operacional é mais abrangente, englobando requisitos empresariais como estrutura administrativa, métodos organizacionais e processos internos de controle de qualidade. 

Na prática, a comprovação da qualificação de um profissional não é suficiente para garantir a experiência operacional da empresa à qual esse profissional está vinculado, seja como prestador de serviços ou sócio, podendo comprometer a qualidade da execução contratual, conforme destaca o Acórdão 2208/2016-TCU-Plenário.

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pessoa entregando um atestado de capacidade técnica

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Para aprofundar-se nesse tema, recomendo a leitura dos textos:

Atestado de Capacidade Técnica para Licitação

O que é acervo técnico e qual a sua importância para as licitações?

4 comentários em “Saiba mais sobre o atestado de capacidade técnica nova lei de licitações”

    1. Olá Denilson,

      Na verdade o conceito continua o mesmo não mudou comparado com a nova lei. O atestado de capacidade técnica operacional é equivalente à serviços e produtos.

      1. Caro Pedro,

        Bom dia!

        No meu entendimento, não existe respaldo legal para a imposição de tal exigência, conforme interpretação literal, ou seja, um edital que contenha disposição exigindo um atestado de capacidade para fornecimento pode ser sujeito a impugnações por violação ao Princípio da Legalidade.

        1. Olá André,

          Concordo meu amigo, em uma interpretação literal e pautado pela legalidade estrita é possível chegar a esse entendimento e conduzir a essa linha de raciocínio jurídico. Contudo eu fico mais inclinado a analisar por outro ponto de vista, pois a interpretação literal não me parece a mais adequada, especialmente nesse dispositivo. A construção legislativa da lei 8666 sempre teve como origem obras e serviços de engenharia e recorrentemente houverem esforços para estender as regras criadas de forma específica para outros setores e objetos, inclusive a redação que enseja essa reflexão. O que me parece é que essa redação atual focou em resolver os problemas mais complexos que envolvem obras e serviços continuados e afastar exigências indiscriminadas a todos os objetos de licitação, para não limitar a competitividade, especificamente, em casos de fornecimentos simples, como produtos industrializados ou itens de uso comum que acabaram de certa forma sendo “banalizados”. Contudo, não afasta a possibilidade de exigir atestado de capacidade operacional para fornecimento quando adequado e necessário para uma contratação eficiente, já que esse respaldo é de ordem Constitucional.

          Enfim, o tema é polêmico e provavelmente veremos as problemáticas envolvendo a nova redação e futuras discussões.

          Um grande abraço!

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