Saiba mais sobre o atestado de capacidade técnica nova lei de licitações

Sumário

O atestado de capacidade técnica na nova Lei de Licitações surge como um elemento crucial. Aliás, o atestado de capacidade técnica encontra-se previsto no art. 67, sendo essencial conhecer todo o teor do referido dispositivo legal.

Continue acompanhando e saiba mais sobre o assunto!

Atestado de capacidade técnica e a nova Lei de Licitações: entendendo as mudanças

O atestado de capacidade técnica é um documento que atesta a aptidão e competência de uma empresa ou profissional para executar determinados serviços ou fornecer produtos específicos. 

Emitido por clientes anteriores, sejam eles empresas privadas ou órgãos públicos, esse documento confirma a experiência e qualidade do trabalho realizado pela empresa em questão.

Nesse sentido será abordado as principais mudanças trazidas pela Nova Lei, destacando a importância e o papel dos conselhos profissionais, o que é a certidão de acervo operacional, bem como veremos as implicações da falta desse documento em um procedimento licitatório. 

Vamos lá!

O que é o atestado de capacidade técnica nas licitações

Como já dito acima, o atestado funciona como um “selo de aprovação” que confirma que a empresa possui a expertise necessária para atender aos requisitos técnicos de um projeto ou contrato de licitação. 

Não custa lembrar que quase sempre o atestado é necessário para que a empresa possa assinar um futuro contrato com a Administração. Assim, caso o edital exija a apresentação de atestado de capacidade técnica e o licitante não o tenha, poderá ser inabilitado do certame. 

Duas são as espécies de atestado de capacidade técnica prevista na Lei de Licitações, a saber: o atestado de capacidade técnico-operacional e atestado de capacidade técnico-profissional.

A nova Lei de Licitações e o Artigo 67

Dispõe o art. 67, inciso II que: 

I – certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei;

Este artigo estabelece como condição de habilitação em processos licitatórios a apresentação de certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando aplicável. 

Esses documentos têm o propósito de demonstrar a capacidade operacional do licitante na execução de serviços similares, considerando a complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto da licitação.

Além disso, o artigo menciona a possibilidade de apresentação de documentos comprobatórios emitidos conforme o § 3º do art. 88 da mesma Lei. O § 3º do artigo 88 trata da emissão de certidões unificadas para comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, facilitando o processo de habilitação.

Dessa forma, para atender a essa condição de habilitação, o licitante deve fornecer certidões ou atestados emitidos pelo conselho profissional competente, quando aplicável, evidenciando a capacidade operacional em serviços similares. Adicionalmente, pode incluir documentos comprobatórios emitidos conforme as regras estabelecidas no § 3º do artigo 88 da Lei 14.133/21.

Atestado de capacidade técnica e o papel dos conselhos profissionais

pessoa carimbando um atestado de capacidade técnica

Os conselhos profissionais têm um papel crucial em diversas áreas, sendo responsáveis por regulamentar e fiscalizar o exercício das profissões. Seu objetivo principal é assegurar que os profissionais atuem de acordo com os padrões éticos, técnicos e legais estabelecidos para cada categoria.

Nesse sentido, até a Resolução nº 1.137, em 2018, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) tinham funções específicas relacionadas às áreas de Engenharia, Agronomia e Arquitetura e Urbanismo, respectivamente. 

É importante ressaltar que a Resolução nº 1.137, de 2018, promoveu mudanças na estrutura organizacional dos conselhos profissionais, buscando uma maior integração e eficiência na fiscalização e regulamentação das profissões vinculadas. 

Ela abordou temas como a unificação do registro profissional, a criação de uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) unificada, entre outras medidas para aprimorar a atuação desses conselhos.

A Lei 14.133 trouxe inovação importante relacionada com a qualificação técnica dos licitantes. Estabeleceu a possibilidade de comprovação da qualificação técnico-operacional das empresas mediante a apresentação de certidão emitida pelo conselho profissional competente (art. 67, inc. II).

Em razão disso, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) adequou a sua regulamentação criando a Certidão de Acervo Operacional (CAO), que passa a ser o documento adequado para certificar a capacidade operacional das empresas de engenharia e agronomia

.Certidão de Acervo Operacional (CAO)

Em atendimento ao artigo 67, inc. II da Lei 14.133/21, a certidão de acervo técnico-operacional (CAO) prevê a relação das anotações de responsabilidade técnica (ARTs) recolhidas pelos profissionais de determinada empresa, comprovando assim seus atributos operacionais para fins de licitação e contratos.

Conforme disposto pela Resolução 1.137/2.023 do CONFEA, a referida certidão poderá ser emitida por pessoa jurídica com registro ou visto na jurisdição do CREA-SP.

Implicações para o atestado de capacidade técnica na nova Lei de Licitações

A finalidade da Certidão de Acervo Operacional (CAO) emitida pelo CREA é comprovar, para os fins legais, a qualificação técnica-operacional da pessoa jurídica para a execução de determinada atividade (experiência anterior).

A criação do CAO decorre da previsão contida no art. 67, inc. II, da Lei 14.133/21, que estabelece a documentação exigida dos licitantes para fins de comprovação de qualificação técnico-operacional durante o processo licitatório.

A Lei fez referência a certidões ou atestados. Contudo, a Resolução 1.025/2009 do CONFEA não previa a emissão de certidões para pessoas jurídicas. Mencionava apenas a Certidão de Acervo Técnico-Profissional (CAT) para o profissional.

Isso foi corrigido pela Resolução 1.137/2023 do CONFEA que, em substituição à anterior, passou a admitir a expedição de uma certidão específica para as pessoas jurídicas (CAO).

Habilitação e capacidade técnica profissional

A etapa de qualificação técnica é fundamental no processo de habilitação das empresas em licitações públicas, e se desdobra em duas vertentes: qualificação técnico-operacional e qualificação técnico-profissional. 

A qualificação técnico-operacional diz respeito à capacidade da empresa, abrangendo elementos característicos da estrutura organizacional da licitante, como instalações, equipamentos e equipe. 

Por outro lado, a qualificação técnico-profissional está relacionada ao profissional que integra a empresa licitante, destacando especificamente o profissional detentor do respectivo atestado.

O Tribunal de Contas da União (TCU) possui jurisprudência consolidada, ressaltando a importância de não confundir a capacidade técnico-operacional, que é inerente à empresa, com a capacidade técnico-profissional, que se refere aos profissionais responsáveis. 

Um acórdão específico (Acórdão 1332/2006-TCU-Plenário) destaca que a qualificação técnica engloba tanto a experiência empresarial quanto a dos profissionais. Nesse caso, a primeira relacionada à capacidade técnico-operacional da empresa e a segunda à capacidade técnico-profissional dos indivíduos envolvidos.

Enquanto a capacitação técnico-profissional está centrada na qualificação do corpo técnico, a capacitação técnico-operacional é mais abrangente, englobando requisitos empresariais como estrutura administrativa, métodos organizacionais e processos internos de controle de qualidade. 

Na prática, a comprovação da qualificação de um profissional não é suficiente para garantir a experiência operacional da empresa à qual esse profissional está vinculado, seja como prestador de serviços ou sócio, podendo comprometer a qualidade da execução contratual, conforme destaca o Acórdão 2208/2016-TCU-Plenário.

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pessoa entregando um atestado de capacidade técnica

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Para aprofundar-se nesse tema, recomendo a leitura dos textos:

Atestado de Capacidade Técnica para Licitação

O que é acervo técnico e qual a sua importância para as licitações?

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16 Comentários

  1. Com relação aquisição de produtos, numa dispensa de licitação o objeto do edital informa AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR. O item arrematado foi um Curativo, e em nossa habilitação apresetamos atestados com mais de 30 mil itens de materias para uso hospitalar, porém fomos desclassificados, pois no atestado havia apenas 20% de quantidade de curativos. sendo que Edital pede 10% do obejto da licitação e o Termo de Referência solicitava 30% do obejto da licitação, sendo a quantidade do item em 8.000 (sete mil) unidades. Acreditamos que nossa eliminação foi equivocada, primeiramente apresetamos atestados que contiam MATERIAS DE USO HOSPITALAR, demostrado compatibilidade e similaridade com OBJETO DA LITIAÇÃO, e além disso a quantidade de materias ultrapassam a porcetagem solicitada, entre tanto o criterio utilizado foi referente apenas ao item (curativo) e não para obejto da dispensa como informa o edital. Desta forma os atestado deveriam ser apenas de curativos segundo comissão de licitação.

    Nossa interpretação de nossa eliminação equivocada esta correta?

    1. Olá Roberta,

      O mérito está na similaridade, se tecnicamente são produtos similares sua interpretação está correta!

      Recorra ou apresente uma petição administrativa,caso não haja previsão da etapa recursal, demonstrando suas razões.

      Um grande abraço.

  2. Gostaria de saber se os atestados técnicos são válidos apenas após o cadastro da empresa no CREA? Ou os anteriores ao cadastro também são válidos? grata

    1. Olá Kelly,

      O registro do CREA é a autorização para atuar naquela atividade, não vejo possibilidades de validar um atestado a uma empresa que não tinha autorização para atuar em atividade fiscalizada por uma entidade de classe.

      Um grande abraço.

    2. Olá, Kelly! Espero que esteja bem.

      Agradecemos por compartilhar sua dúvida conosco. Será um prazer auxiliá-la.

      Vamos à resposta!

      Entendo que sua dúvida é sobre o atestado de capacidade técnica operacional, que se refere à empresa. Nesse caso, os atestados só terão validade após a empresa se registrar no CREA.

      Até porque, uma empresa – antes de tudo – precisa estar autorizada a prestar os serviços e, assim, obter um atestado. Consequentemente, é impossível para uma empresa que se enquadre no rol do CREA conseguir um atestado sem primeiro demonstrar sua inscrição na referida entidade de classe.

      Vejamos o que dispõe o CONFEA sobre o tema:

      “As empresas prestadoras de serviços, executoras de obras ou que exerçam qualquer atividade relacionada às áreas de Agronomia, Engenharia, Geografia, Geologia e Meteorologia estão sujeitas à fiscalização profissional pelos Creas e somente poderão exercer suas atividades após o devido registro no Crea.”

      Por derradeiro, em virtude da existência desta entidade de classe e a obrigatoriedade de algumas empresas estarem registradas para exercerem suas atividades, a legislação reconhece a exigência e a necessidade deste registro:

      Lei fed. nº 14.133/2021

      “Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a:

      (…)

      V – registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso.”

      Constituição Federal (CRFB)

      “Art. 5º, inc. XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”

      Espero ter ajudado!

  3. Estou entrando na área de prestação de serviços para realização de concursos públicos e processos seletivos, como minha empresa é nova, a exigência de um atestado de capacidade técnica me prejudica ao tentar concorrer no mercado. Alguma dica ou uma forma de tentar pedir a impugnação dessa exigência no edital?

    1. Olá Bruno,

      Entendemos sua preocupação em relação à exigência de atestados de capacidade técnica em licitações, especialmente para empresas novas. De fato, essa exigência é legal e pode ser solicitada pelos órgãos públicos para garantir que os fornecedores tenham a experiência necessária para executar o serviço.

      Nossa sugestão para que você possa participar de licitações é construir um portfólio que atenda a essas exigências no futuro, da seguinte forma:

      Participar de Licitações que Não Exigem Atestados: Procure editais de menor complexidade que não requerem atestados de capacidade técnica. Esses tipos de licitação são mais acessíveis para empresas novas e podem ajudar você a começar a construir um histórico de fornecimento ao governo.

      Buscar Projetos no Mercado Privado: Realizar projetos para clientes privados pode ser uma excelente maneira de obter os atestados de capacidade técnica. Após a conclusão desses projetos, solicite atestados que detalhem a qualidade e a eficiência dos serviços prestados.

      Persistência e planejamento são fundamentais. Ao seguir essas estratégias, você pode aumentar suas chances de sucesso nas vendas ao governo e, aos poucos, atender às exigências dos editais mais complexos.

      Estamos aqui para ajudar com mais dicas e informações sobre como se destacar no mercado de vendas ao governo.

      Um grande abraço!

    1. Olá Silvana,

      Em relação à validade dos atestados, a nova lei não estipula um prazo específico para a validade desses documentos, similar à Lei nº 8.666/1993. Contudo, ela enfatiza que as exigências feitas através dos atestados devem ser razoáveis e pertinentes ao objeto do contrato.

      Um grande abraço.

  4. A lei 8666, admitia atestados de capacidade técnica sem a “nova”CAO, e os atestados antigos que não eram registrados no CREA, PERDEM OS EFEITOS.

    1. Olá Nemrod eber de Oliveira Filho,

      Não, a necessidade de registro CAO, juridicamente, passa a ser exigível somente para os novos Atestados de Capacidade Técnica Operacional emitidos após a publicação da RESOLUÇÃO Nº 1.137, DE 31 DE MARÇO DE 2023 do Confea.

      Isso porque no Direito temos a figura do “ato jurídico perfeito”. O conceito de “ato jurídico perfeito” está associado à proteção de situações estabelecidas sob a égide de uma legislação anterior, que não podem ser afetadas por alterações legislativas posteriores.

      Um grande abraço!

    1. Olá Denilson,

      Na verdade o conceito continua o mesmo não mudou comparado com a nova lei. O atestado de capacidade técnica operacional é equivalente à serviços e produtos.

      1. Caro Pedro,

        Bom dia!

        No meu entendimento, não existe respaldo legal para a imposição de tal exigência, conforme interpretação literal, ou seja, um edital que contenha disposição exigindo um atestado de capacidade para fornecimento pode ser sujeito a impugnações por violação ao Princípio da Legalidade.

        1. Olá André,

          Concordo meu amigo, em uma interpretação literal e pautado pela legalidade estrita é possível chegar a esse entendimento e conduzir a essa linha de raciocínio jurídico. Contudo eu fico mais inclinado a analisar por outro ponto de vista, pois a interpretação literal não me parece a mais adequada, especialmente nesse dispositivo. A construção legislativa da lei 8666 sempre teve como origem obras e serviços de engenharia e recorrentemente houverem esforços para estender as regras criadas de forma específica para outros setores e objetos, inclusive a redação que enseja essa reflexão. O que me parece é que essa redação atual focou em resolver os problemas mais complexos que envolvem obras e serviços continuados e afastar exigências indiscriminadas a todos os objetos de licitação, para não limitar a competitividade, especificamente, em casos de fornecimentos simples, como produtos industrializados ou itens de uso comum que acabaram de certa forma sendo “banalizados”. Contudo, não afasta a possibilidade de exigir atestado de capacidade operacional para fornecimento quando adequado e necessário para uma contratação eficiente, já que esse respaldo é de ordem Constitucional.

          Enfim, o tema é polêmico e provavelmente veremos as problemáticas envolvendo a nova redação e futuras discussões.

          Um grande abraço!

          1. ESTÃO EXIGINDO EM EDITAIS DE AQUISIÇÃO DE BENS DE PRATELEIRA (até mesmo em lotes) ou seja, JOGO DE PLANILHA, ATESTADO DE 50% PARA TODOS OS ITENS E NINGUÉM FALA NADA, VERDADEIRO ABSURDO!!!