Exigência de vinculo empregatício do responsável técnico

Existe uma certa discussão sobre a forma de interpretar o termo “quadro permanente” existente no corpo do § 1º, inciso I, da Lei 8666/93 que reza:

I – capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Grifei e negritei)

A Administração Pública diante de uma interpretação equivocada da norma jurídica acima mencionada vem exigindo dos licitantes a comprovação de possuir profissional de nível superior em seu  quando de funcionário através do registro em carteira (CLT). Entendemos que se trata de uma exigência ilegal merecendo reprimenda pelas Cortes de Contas competente.

Consideramos que um contrato de prestação de serviço entre o licitante e o profissional atenda o regrado no dispositivo legal em comento. Não é razoável exigir que as empresas mantenham profissionais sob vínculo empregatício apenas para participar de licitação.

O vínculo trabalhista é uma opção e não poderá ser uma regra. O TCU já pacífico o assunto:

“abstenha de exigir comprovação de  vínculo empregatício do responsável técnico de nível superior com a empresa licitante, uma vez que extrapola as exigências de qualificação técnico-profissional, definidas no art. 30, § 1º, inc. I, da Lei nº 8.666/1993, e passe a admitir a comprovação da vinculação dos profissionais ao quadro permanente por intermédio de apresentação de contrato de prestação de serviço, de forma consentânea ao posicionamento jurisprudencial da Corte de Contas nos Acórdãos nºs 361/2006-Plenário, 170/2007-Plenário, 892/2008-Plenário e 1.547/2008- Plenário (item 1.5.2, TC-021.108/2008-1)

“…o profissional esteja em condições de desempenhar seus trabalhos de forma efetiva no momento da execução contratual. Sendo assim, o contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil comum se revela suficiente para a Administração Pública” (Acórdão n.º 1898/2011-Plenário, TC-011.782/2011-0, rel. Min. Raimundo Carreiro, 20.07.2011.)

“É desnecessário, para comprovação da capacitação técnico-profissional, que o empregado possua vínculo empregatício, por meio de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS assinada, sendo suficiente prova da existência de contrato de prestação de serviços, regido pela legislação civil comum, tratada no art. 30, § 1°, inciso I, da Lei n° 8.666/1993.”
Acórdão 103/2009 Plenário (Sumário)

Concorrência para execução de obra: 1 – Exigência de vínculo empregatício entre o responsável técnico e a empresa licitante, para fim de qualificação técnico-profissional
É desnecessário, para fim de comprovação da capacitação técnico-profissional, prevista no art. 30, §1º, I, da Lei n.º 8.666/93, que o profissional mantenha vínculo empregatício, por meio de contrato de trabalho, sendo suficiente prova da existência de contrato de prestação de serviço regido pela legislação civil comum. Foi esse o entendimento defendido pelo relator, ao apreciar representação acerca de possíveis irregularidades existentes nos editais das Concorrências n.os 016/2009, 022/2009 e 026/2009, promovidas pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Belém/PA, para a construção de agências de atendimento da Previdência Social. A representante contrapõe-se à exigência constante do item 2.3, alíneas “c”, “e” e “f’, dos respectivos editais, que obriga a licitante a fazer prova de que o responsável técnico (engenheiro) integra o seu quadro permanente, mediante vínculo empregatício ou mesmo societário, não aceitando que ele seja profissional autônomo, contratado pela licitante para a prestação de serviço, em desacordo com a jurisprudência do TCU. A unidade técnica, em face das circunstâncias do caso concreto, manifestou-se pela procedência parcial da representação, propondo, ainda, a expedição de determinação corretiva à entidade, para futuros certames. Para o relator, “as particularidades que encerram o caso concreto justificam o encaminhamento formulado pela unidade técnica, especialmente pelos seguintes pontos destacados na instrução: a) em que pese o entendimento consolidado na jurisprudência do TCU, não houve determinação diretamente direcionada à Gerência Executiva do INSS no Pará, no sentido de exigir que a autarquia abstenha-se de limitar que a comprovação de qualificação técnico-profissional se dê exclusivamente pelos meios constantes dos editais em exame (Concorrências nº 016, 022 e 026/2009); b) a possibilidade de comprovação de vínculo entre o profissional e a empresa, para efeito de qualificação técnico-profissional, via contrato de prestação de serviço, ainda não é uma prática totalmente pacificada no âmbito administrativo – não obstante estar em constante evolução -, de igual sorte na esfera doutrinária; c) a exigência editalícia não ocorreu por critérios subjetivos, mas, pelo contrário, por exigência objetiva calcada em interpretação restritiva da norma, em observância aos princípios constitucionais, não podendo, assim, ser considerada manifesta ilegalidade.” Ao final, o relator registrou que, “inobstante a restrição causada à empresa representante, não há elementos nos autos que comprovem que a exigência inquinada resultou em prejuízo à competitividade dos certames ou à obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. Ao contrário, os documentos constantes dos autos, pelo menos no que toca à Concorrência n.º 022/2009, demonstram que 4 (quatro) empresas participaram efetivamente da licitação, e que o preço da proposta vencedora resultou em uma diferença, a menor, de 19% em relação ao valor global estimado no edital.” O Plenário acolheu o voto do relator. Precedentes citados: Acórdãos n.os 2.297/2005, 361/2006, 291/2007, 597/2007, 1.908/2008, 2.382/2008 e 103/2009, todos do Plenário. Acórdão n.º 1043/2010-Plenário, TC-029.093/2009-1, rel. Min. José Jorge, 12.05.2010.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu súmula orientando as forma de comprovação do vínculo profissional:

SÚMULA No 25 – Em procedimento licitatório, a comprovação de vínculo profissional pode se dar mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços.

Com sapiência, o jurista Marçal Justen Filho leciona:

Não é possível, enfim, transformar a exigência de qualificação técnico-profissional em uma oportunidade para garantir ‘emprego’ para certos profissionais. Não se pode conceder que as empresas sejam obrigadas a contratar, sob vínculo empregatício, alguns profissionais apenas para participar de licitação. A interpretação ampliativa e rigorosa da exigência de vínculo trabalhista se configura como uma modalidade de distorção: o fundamental, para a Administração Pública, é que o profissional esteja em condições de efetivamente desempenhar seus trabalhos por ocasião do futuro contrato. É inútil, para ela, que os licitantes mantenham profissionais de alta qualificação empregados apenas para participar da licitação.
Aliás, essa é a interpretação que se extrai do próprio art. 30, quando estabelece que as exigências acerca de pessoal qualificado devem reputar-se atendidas mediante mera declaração de disponibilidade apresentada pelo licitante. Como justificar entendimento diverso a propósito de profissionais de maior experiência? Não se afigura existente alguma resposta satisfatória para tal indagação. (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 11º Ed, São Paulo: Dialética, 2005, paginas. 332 e 333).

Então, consideramos que há três possibilidades para tal comprovação: Vínculo trabalhista, contratual ou societário. Sendo por contrato, esta comprovação se faz por meio de apresentação de cópia autêntica de instrumento de contrato de prestação de serviço. Este contrato deverá criar um vinculo de RT (responsável técnico) com o licitante.

O contrato de prestação de serviço será regido pela legislação civil comum.

S.M.J, é o parecer.

Por Rodolfo André P. de Moura / Pedro Luiz Lombardo
Jurídico da ConLicitação

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Comentários
  • Sou eng. Mecânico desde fevereiro de 1986. Sou responsável técnico desde 2001 até o presente por vários contratos com empresas registradas no crea-MT. Gostaria de saber se posso contabilizar este tempo para efeito de aposentadoria, pois não sei dizer se as empresas pagavam o inss. Poderiam me ajudar. No momento tenho 27,5 anos no inss contabilizado. Com isso poderia conseguir a minha aposentadoria com 35 anos de contribuição, pois contribuo desde abril de 1983.

    • Olá Julio,

      Como a questão envolve conhecimentos específicos na área trabalhista sugiro que consulte um advogado especializado nesta matéria, pois minha especialização é em Direito Adm. e possuo conhecimento raso neste tema para lhe passar a melhor orientação.

      Desculpe por não contribuir neste caso.

      Um grande abraço.

    • Oi Julio, tenho uma dúvida, trabalho há 7 anos de carteira assinada e sou analista de licitações, eu posso ter 1 cnpj MEI e participar de licitações para mim fora da empresa ? Eu posso ser microempreededora participando de licitações e tbm ser CLT? No caso tô em busca de uma outra renda e dando certo no futuro irei focar em minha empresa.

  • Prezado Pedro Luiz boa tarde,
    Primeiramente meus parabéns pelo Artigo exposto.
    Consequentemente aproveito o instante para perguntar, presumo que seja mais a titulo de Lei trabalhista, um engenheiro que foi parte do quadro de uma empresa X, foi desligado a mais de 5 anos da empresa X, porém hoje aposentado ele ainda consta no CREA/ pessoa jurídica como responsável técnico da empresa X, sei nada a exercer seja fiscalização ou mesmo trabalhos extraordinários.
    Aguardo seu parecer.

  • Olá, no caso em que o contrato de prestação de serviço do engenheiro com a Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA seja de dois períodos na semana, é possível a inabilitação da empresa tendo em vista que o serviços prestados serão diários e a quantidade de horas é insuficiente ou seria necessário estipular no edital tal exigência? Lembrando que a exigência de Certidão de Acervo Técnico não é meramente protocolar, visa ter na obra profissional com experiência para execução dos serviços.

    • Olá Ghian,

      Penso que seria o caso de questionamento e não de inabilitação. Pois a exigência em questão é para comprovação de vinculo do profissional com a empresa, o que não impediria de remodelar a prestação de serviços durante a execução do contrato. Cumpre observar que a assunção de compromisso para execução do objeto licitatório serve justamente para afastar a necessidade da empresa ter um profissional dedicado ocioso. O Mestre Marçal nos ensina que: “o fundamental, para a Administração Pública, é que o profissional esteja em condições de efetivamente desempenhar seus trabalhos por ocasião do futuro contrato. É inútil, para ela, que os licitantes mantenham profissionais de alta qualificação empregados apenas para participar da licitação.” (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 11º Ed, São Paulo: Dialética, 2005, paginas. 332 e 333).

      Um grande abraço.

  • Abri uma empresa e para registrar no CREA-Ba precisa da prova de vinculo do responsável técnico, como eu sócio da empresa e o principal responsável técnico posso apresentar essa prova de vinculo ?

    • Olá Lucas,

      Como a questão envolve aspectos procedimentais do CREA o ideal é que verifique com eles quais as formas de realizar tal comprovação.

      Um grande abraço.

  • OLÁ NO CASO UM EDITAL COBRA comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente profissionais de nivel superior com a devida especialização, e essa empresa concorrente é de prestação de serviço medico e são formada por sócios e que não são médicos, o que devo fazer neste momento para credenciar a minha empresa nesse determinado edital?

    • Olá Charles,

      Desculpe mas não compreendi muito bem a pergunta, sua empresa tem os profissionais registrados e seu concorrente não? Caso seja esse o caso não vislumbro problemas que possam atrapalhar o seu credenciamento neste processo.

      Um grande abraço.

  • Prezado Pedro Luiz,

    Caberia então a substituição da comprovação de vínculo pela apresentação da declaração de disponibilidade dos profissionais?

    Att.

    Suelen

    • Olá Suelen,

      Sim. Inclusive segue decisão do TCU que aborda justamente esta questão:

      “Em caso de exigência de certificação profissional, devidamente justificada, deve ser facultada às licitantes, na fase de habilitação do certame, a apresentação de declaração de disponibilidade do profissional certificado. A comprovação de vínculo empregatício ou de qualquer outra natureza jurídica deve ser exigida apenas quando da assinatura do contrato, de modo a não restringir ou onerar desnecessariamente a participação de empresas na licitação.” (Acórdão: 529/2018 – Plenário. Data da sessão: 14/03/2018. Relator: Bruno Dantas).

      Um grande abraço.

    • Olá Helder,

      Obrigado, fico feliz que nosso blog cumpra com o propósito de ajudar os envolvidos nesse universo de Contratações Públicas.

      Um grande abraço.

  • A empresa tem contrato de prestação de serviço com o responsavel tecnico, mas ele não está registrado no CREA da empresa, ele pode ser considerado responsavel tecnico, mesmo não estando no registro do CREA da empresa?

    • Olá Paulo,

      Pode sim, uma das formas de comprovar o vínculo é justamente o contrato de prestação de serviços. Esse tema já foi diversas vezes abordados pelo TCU e possui firme entendimento de que:

      “Configura restrição ao caráter competitivo da licitação a exigência, para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993) , da demonstração de vínculo societário ou empregatício, por meio de carteira de trabalho, do responsável técnico com a empresa licitante, sendo suficiente a comprovação da disponibilidade do profissional mediante contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil.” (Acórdão: 12879/2018 – Primeira Câmara. Data da sessão: 16/10/2018. Relator: Augusto Sherman).

      Um grande abraço.

  • Bom dia!
    Estou participando de uma licitação onde o sócio se confunde com a figura do engenheiro responsável porém não juntou o contrato de prestação de serviço. Seria necessario ou poderia ser desclassificado por isto?

    Att Carla Monteiro

    • Olá Carla,

      A discussão que paira sobre esse tema é a necessidade do profissional fazer parte do quadro permanente da empresa, se o responsável técnico é sócio da empresa a comprovação do vínculo se dá pelo próprio contrato social.

      Um grande abraço.

  • Bom dia Pedro Luiz.

    Sou de montes claros MG, a empresa que sou representante foi inabilitada por seguinte motivo.

    A empresa é legalizada junto ao CREA, tem o profissional responsável técnico que é sócio, porem para participar da licitação foi contratado o engenheiro, com contrato de prestação, e apresentado na licitação os atestado capacidade técnico e cat dele em conformidade com exigências do edital. porem a comissão da licitação impugnaram a respeito do vinculo desse profissional com a empresa no CREA.

    Pergunta. esse profissional e necessariamente possuir esse vinculo no CREA junto a empresa? neste caso.

    • Olá Jorge,

      Se o engenheiro foi contratado através de contrato de prestação de serviços a Administração Pública está completamente equivocada e deve retificar sua decisão, pois contraria determinação cristalina dos órgãos de controle sobre a comprovação de vínculo com o profissional.

      Um grande abraço!

  • Bom dia, participamos de uma licitação no qual o edital pedia a seguinte clausula
    “11.1.3.1 Certidão de registro e quitação, da empresa licitante e do responsável
    técnico, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA)
    ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) no qual estejam vinculados.
    Deverá constar o responsável técnico no quadro da empresa a pelo menos
    6 meses”.
    Ganhamos a referida licitação porem na abertura da habilitação formos inabilitados pois o nosso engenheiro tinha apenas 3 meses de vinculo com a empresa. Essa licitação em questão não segue a lei 8.666/93 pois se trata de uma entidade privada sem fins lucrativos. Pelo aqui exposto essa cobrança no edital e legal, ou cabe recurso?

    • Olá Thiago,

      É necessário compreender melhor a natureza jurídica do órgão licitante e qual legislação ele está submetido.

      Um grande abraço.

  • Tenho algumas dúvidas. Minha empresa tem registrado uma engenheira como responsável técnica, porém ela não tem os atestados solicitados nos editais. Minha pergunta, posso apresentar outro engenheiro, que tem os atestados, na licitação? Ou preciso registrar ele como responsável da empresa? Como posso fazer nesta situação, responsável técnica sem atestado!?

    Obrigada

    • Olá Vanessa,

      Não há necessidade de incluir o profissional como responsável técnico no quadro permanente. O objetivo é demonstrar que terá profissional com habilidades exigidas no edital para executar o contrato de modo que uma declaração se comprometendo a executar o contrato, no caso do licitante sair vitorioso, já será suficiente, contrato de prestação de serviço ou qualquer outro meio que o valha formalizando o compromisso de figurar como responsável técnico do objeto licitado na hipótese de ser o contratado.

      Um grande abraço.

  • ESTAMOS PARTICIPANDO DE UMA LICITAÇÃO. NOSSA EMPRESA TEM 03 RESPONSAVEIS TECNICOS: 02 ENGENHEIROS CIVIS E 01 GEOLOGO). APRESENTAMOS CERTIDAO DE QUITAÇÃO DOS DOIS ENGENHEIROS E UMA DECLARAÇÃO DO CREA-PI QUE O GEOLOGO ESTA REGISTRADO NO MESMO. A OBRA ´PURAMENTE CIVIL (CONSTRUÇÃO DE MODULOS SANITARIOS DOMICILIAR)
    A CPL NOS DESABILITOU, AGORA DIA 21/10/21 ALEGANDO A NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDAO DO GEOLOGO. TÁ CORRETO OU POSSO ENTRAR COM RECURSO?

    • Olá Pericles,

      A priori me parece uma decisão equivocada, mas para uma opinião assertiva é necessário acesso aos termos do edital, para identificar característica do objeto e quais foram as regras definidas no que diz respeito a qualificação técnica.

      Um grande abraço.

  • Olá, como vai ?
    em uma Tomada de preço:
    11.4.3 – Comprovação da Licitante de possuir em seu quadro técnico permanente, na data da abertura das propostas deste Edital, profissional habilitado de nível superior em Engenharia Civil ou Arquitetura e Engenharia Ambiental detentor de Atestado e Acervo Técnico, reconhecido pelo CREA/CAU por execução de obras ou serviços semelhantes ao objeto da licitação, que será o profissional responsável pelas obras.

    A empresa apresentou do engenheiro ambiental apenas o contrato de prestação de serviços.

    Mas, no quadro técnico (CREA), na certidão de quitação da empresa o profissional não está listado na mesma, assim como não esta listado a empresa na certidão do profissional.

    A comissão de licitação julgou que estava certo!
    mesmo existindo as contestações falando que o QUADRO TÉCNICO PERMANENTE é quando o profissional se encontra no registro da empresa no CREA.

    Qual sua opnião?

    att

    • Olá Alberto,

      Minha opinião é de que a CPL agiu corretamente, o responsável técnico não precisa ser, necessariamente, o responsável técnico da empresa no CREA, mas sim o responsável técnico a ser designado par a execução do objeto pretendido na licitação, sendo suficiente contrato de prestação de serviço ou até mesmo um termo de compromisso de que será ele o responsável por executar tal objeto no caso da empresa sagrar-se vencedora e consequente detentora do contrato.

      Um grande abraço.

  • Olá Pedro,
    Primeiramente, ótimo artigo, parabéns.Tenho uma dúvida, se em uma empresa possui um funcionário, cujo cargo é de nível técnico, mas este funcionário possui formação superior (engenharia) em outra área. Pode este funcionário realizar uma atividade na área de engenharia como prestador de um serviço específico, para esta empresa? Com um contrato de prestação de serviço, há alguma implicação como CREA para a emissão da ART?
    Obrigada!

    • Olá Sinara,

      Obrigado, ficamos felizes que tenha gostado do conteúdo!

      A princípio não vejo motivos pelo qual o profissional estaria impedido de emitir CAT. O cargo ocupado não seria um impedimento, já que o critério para se emitir a cat seja a inscrição no CREA.

      Um grande abraço.

  • Olá, bom dia !
    Eu fiz uma entrevista para a vaga de engenheiro civil e passei nesta entrevista, mas sou recém formado e não tirei o crea ainda. Eu posso ser contrato mesmo não tendo o crea em mãos ainda ?

    • Olá Mateus,

      Acredito que não possa sem que haja autorização efetiva do CREA para exercer a atividade. Vou usar minha profissão como exemplo, sem o registro na OAB fico impedido de exercer a atividade de advogado. Sugiro que consulte diretamente o CREA para um melhor direcionamento.

      Um grande abraço.

  • Boa tarde. Vou participar de uma licitação, mas consta a seguinte exigência: 8.5.5.3. Declaração da licitante possuir em seu quadro permanente, na data prevista para assinatura do contrato, os profissionais de nível superior nas áreas descritas abaixo, devidamente reconhecidos pelo CREA, detentores de atestados devidamente registrados no CREA da respectiva região onde os serviços foram ou estão sendo realizados, acompanhados das certidões de acervo técnico expedidas pelo CREA que comprovem ter os profissionais, executado serviços de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto desta licitação. a) Engenharia Civil (Resolução nº 218/CONFEA, atribuições do art. 7º); b) Engenharia Elétrica e Eletrônica (Resolução nº 218/CONFEA, atribuições dos art. 8º e 9º); c) Engenharia Mecânica (Resolução nº 218/CONFEA, atribuições do art. 12º).
    Pode exigir acervo técnico dos prestadores de serviço do licitante? Além disso, o objeto é manutenção predial (elétrica, hidráulica, rede lógica, peqnas reformas e divosórias), poderia me responder se pode exigir Engenheiro Mecânico e com acervo?

    • Olá Laura,

      Se você está se referindo aos responsáveis técnicos (profissionais) como prestadores de serviço, sim. O Poder Público por exigir ACT de ordem operacional (empresa) e do Profissional (responsável técnico).

      Quanto a exigência de Engenheiro Mecânico, me parece incompatível com o objeto, impugne o edital demonstrando a restrição da regra.

      Um grande abraço.

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