Licitação internacional: quando acontecem e regulamentações

Você sabia que existe licitação internacional?  Fica aqui comigo que vou te explicar como funciona. 

O que é licitação internacional?

Esse assunto não é uma novidade, já era disciplinado pela Lei nº 8.666/93, porém em artigos saltitados. Diferente da Nova Lei – Lei nº14.133/21, que trouxe um capítulo específico sobre o assunto, conforme veremos em seguida. 

A Nova Lei de Licitações define licitação internacional como aquela processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros.

Com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve haver execução no todo ou em parte em território estrangeiro, conforme disposto no art. 6º, inciso XXXV. 

Quando acontece uma licitação internacional?

A Nova Lei de Licitações concede às empresas que não possuem funcionamento no Brasil a possibilidade de participação.

Sendo assim, os interessados devem apresentar uma documentação equivalente à exigida das empresas nacionais nos editais de licitação, bem como é exigido que os estrangeiros tenham representação legal no país.

Entenda as regulamentações necessárias para uma cotação internacional

A Nova Lei de Licitações prescreve que quando se tratar de uma licitação internacional, o edital precisa ser ajustado à política monetária. Além disso, deve atender às exigências dos órgãos da Administração Pública em relação àquele certame, conforme prevê o art. 52, caput. 

Ainda prevê o referido artigo que: 

• Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo. (§ 1º);
• O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude de licitação nas condições de que trata o § 1º deste artigo será efetuado em moeda corrente nacional. (§ 2º);
• As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro. (§ 3º);
• Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos. (§ 4º);
• As propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições, na forma estabelecida no edital. (§ 5º);
• Observados os termos desta Lei, o edital não poderá prever condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro, admitida a previsão de margem de preferência para bens produzidos no País e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras, na forma definida no art. 26 desta Lei. (§ 6º).

Casos em que podem ocorrer a licitação internacional

A licitação internacional poderá ocorrer de duas formas, a saber:

Em acordos internacionais

Nessa hipótese, se enquadram tanto as licitações promovidas por empresas estrangeiras para os licitantes brasileiros, quanto as licitações em outro Estado signatário que possuem acordo internacional com o Brasil.

Neste último destaca-se que as práticas realizadas com os países do Mercosul, na qual os países que fornecem aqui também aceitam o fornecimento de empresas brasileiras.

Em portais de licitação privados

Como o próprio nome já diz, as licitações internacionais privadas realizadas através de portais de cotação/licitação também privados. Sendo essas desenvolvidas com inspiração nas licitações públicas para garantir serviços e bens de qualidade com os preços mais competitivos.

Portanto, esses certames são abertos para todas as empresas, sem restrições quanto à nacionalidade.

Documentos necessários para uma licitação internacional

A Nova Lei traz no art. 70, § único a previsão de que as empresas estrangeiras que não funcionem no País deverão apresentar documentos equivalentes, na forma de regulamento emitido pelo Poder Executivo federal. 

Assim, ainda deveremos esperar que o referido artigo seja regulamento pelo Poder Executivo Federal para sabermos com precisão quais serão os documentos exigentes. 

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