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Muito se alude sobre o impossibilidade de contratação com a Administração Pública em decorrência do particular estar inscrito no Cadastro Informativo de créditos não quitadas, o intitulado Cadin. Isto ocorre
PERGUNTA: Há um edital que está exigindo a fim de qualificação técnica a apresentação de no mínimo dois atestado de capacidade técnica e que pelo menos um seja de órgão
PERGUNTA: Pretendo participar de uma licitação e o edital está exigindo atestado de capacidade técnica junto com a respectiva nota fiscal. É legal? O que fazer? RESPOSTA: Arrisco-me a dizer
Atualmente as micros e pequenas empresas encontram dificuldades na participação de licitações quando se esbarram com a exigência da apresentação do balanço patrimonial. Criou-se esta controvérsia devido a Lei 9317/96
O inciso III do artigo 30 do Estatuto das Licitações disciplina sobre a possibilidade da Administração estabelecer, como requisito para participação, a realização de visita técnica. Não é raro o
Existe uma certa discussão sobre a forma de interpretar o termo “quadro permanente” existente no corpo do § 1º, inciso I, da Lei 8666/93 que reza: I – capacitação técnico-profissional:
PERGUNTA: Qual a validade da certidão de falência e concordata? RESPOSTA: A certidão de falência e concordada é um documento exigível nas licitações públicas, por força do inciso III do
A exigência do certificado de boas práticas de fabricação como cumprimento da qualificação técnica exigida nas licitações é um tema polêmico e as respostas atualmente existentes são vacilantes e controvertidas.
Como é sabido, o inciso I do artigo 30 do Estatuto da Licitações disciplina sobre a exigência de registro ou inscrição na entidade profissional competente dos licitantes em que a
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