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Muitas empresas vêm sendo penalizadas nos pregões eletrônicos pelo fato de não enviarem a documentação durante a sessão pública, quando convocada. Isso porque trata-se de uma das infrações elencadas no
Não é novidade as incertezas geradas pelo art. 7º da Lei Federal nº 10.52/2002, legislação esta responsável por instituir, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade
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É sabido que o atestado de capacidade técnica é um dos documentos exigíveis para comprovação da qualificação técnica dos licitantes que pretendem fornecer para o governo, conforme disciplina o inciso
PERGUNTA: Gostaria de saber se o edital pode vedar a soma de atestados para fins de comprovação da qualificação técnica? RESPOSTA: Depende, explicamos porque: A legalidade da vedação ou limitação
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