
Termo aditivo de contrato administrativo com efeitos retroativos: será que é possível?
Em um cenário onde a agilidade é essencial, a nova Lei nº 14.133 de licitações e contratos trouxe uma revolução bem-vinda. Ela combina o melhor das práticas já consolidadas em legislações anteriores, elevando o Brasil a um novo patamar de maturidade em compras governamentais.







