A NOVA LEI NA PRÁTICA

PRESENCIAL E ONLINE

2, 3 e 4

de outubro de 2024

Validade da Procuração Pública: confira informações essenciais

Advogado mostrando detalhes de documentos. Imagem ilustrativa para texto procuração pública.

Você sabe o que é procuração pública?

A procuração é um documento jurídico amplamente utilizado em diversas áreas do direito, inclusive no âmbito civil. Entretanto, sua importância vai além do uso cotidiano, especialmente quando se trata de processos licitatórios. 

Neste artigo, vamos explorar o papel da procuração pública nesses processos e como sua validação é fundamental. Fique com a gente porque aqui você aprender:

  • O que é Procuração Pública
  • Qual a validade da Procuração Pública
  • Pode haver anulação da Procuração Pública?
  • E muito mais…

O que é Procuração Pública?

Imagine que uma empresa quer participar de uma licitação para fornecer serviços ou produtos ao governo. Porém, o responsável legal da empresa não pode comparecer pessoalmente no momento da licitação. 

O que fazer? 

É aí que entra a procuração pública!

A procuração pública é um documento oficial que permite que o responsável legal da empresa nomeie outra pessoa, chamada procurador, para agir em seu nome durante o processo de licitação. 

Essa pessoa terá o poder de representar a empresa, tomar decisões e assinar os documentos necessários.

Contudo, aqui é importante destacar que existem dois tipos de procuração: a pública e a privada.

A procuração pública é realizada em um cartório, presencialmente, com a presença de um tabelião. Nesse processo, arquiva-se no cartório uma via original do documento, enquanto outra é entregue ao requerente.  

Já a procuração privada, que costuma ser a mais utilizada em processos licitatórios, é firmada diretamente pelo outorgante, sem a necessidade de comparecer ao cartório.

De acordo com o artigo 654 do Código Civil, a procuração privada deve conter informações como o local de emissão, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga, além da designação e extensão dos poderes conferidos.

No caso da procuração pública, o próprio outorgante redige o texto com seus dados pessoais e os dados do procurador nomeado. Não é necessário justificar a escolha do procurador. 

Porém, é de extrema importância que o outorgante estabeleça um prazo de validade para a procuração, definindo seu caráter temporário e evitando seu uso indevido no futuro.

Vale ainda dizer que, ao participar de uma licitação, é fundamental prestar muita atenção aos requisitos estabelecidos no edital. Como é o caso do reconhecimento de firma da assinatura do outorgante, a fim de determinar os poderes conferidos ao procurador.

Qual a validade da Procuração Pública: entenda mais sobre os prazos e sua importância

O prazo de validade da procuração pública pode variar de acordo com o contexto e as especificações do documento. 

Geralmente, no contrato social ou estatuto social da pessoa jurídica, bem como em atas de assembleia, há estipulação do prazo de validade que deve constar nas procurações outorgadas.

É importante destacar que, em geral, as procurações têm validade por tempo indeterminado. A menos que seja explicitamente indicado no texto da procuração, a pedido do outorgante, um prazo de validade específico. 

Isso significa que os poderes concedidos pelo outorgante ao procurador permanecem vigentes pelo período de validade indicado ou indefinidamente, até a revogação da procuração.

A definição do prazo de validade da procuração é crucial, pois estabelece o período em que o procurador terá autoridade para representar o outorgante. Ao estabelecer um prazo específico, o outorgante garante que o procurador não poderá agir em seu nome além desse período determinado.

Além disso, a definição do prazo de validade permite ao outorgante manter o controle sobre a representação da empresa e realizar ajustes ou alterações, se necessário. 

Isso garante que a empresa não fique vinculada a um procurador por um período indeterminado, proporcionando flexibilidade e controle durante sua participação na licitação.

No entanto, é importante ressaltar que as informações específicas sobre o prazo de validade da procuração devem ser verificadas no contrato social, estatuto social, ata de assembleia ou no próprio texto da procuração, de acordo com o caso e a legislação aplicável.

Caso você tenha mais dúvidas sobre procurações ou qualquer aspecto relacionado a licitações, o ConLicitação está à disposição para fornecer suporte especializado. Nossa equipe jurídica está pronta para atendê-lo e esclarecer todas as suas perguntas. 

Pode haver anulação da Procuração Pública? Confira situações
Pessoa rasgando um documento. Imagem ilustrativa para texto procuração pública.


Sim, pode ocorrer a anulação da Procuração Pública. 

De acordo com o Código Civil de 2002, ela pode ser revogada a qualquer momento, independentemente do local onde foi feita.

É importante destacar que, em caso de revogação ou renúncia, tanto o mandante (quem concedeu os poderes) quanto o mandatário (procurador nomeado) têm responsabilidades. 

É necessário, por exemplo, comunicar a outra parte sobre a anulação da procuração. Caso essa comunicação não seja feita, a parte que revogou a procuração ou renunciou aos poderes continuará responsável pelos atos praticados pelo mandatário em seu nome, podendo responder pelos prejuízos causados.

No caso de uma procuração outorgada em caráter irrevogável, ela também pode ser revogada. Mas o mandante será responsável por perdas e danos, conforme estabelecido pelo artigo 683 do Código Civil de 2002.

A seguir, vamos abordar algumas situações de revogação. 

Com a conclusão

Quando o objetivo para o qual a procuração foi outorgada é alcançado, ou seja, quando o negócio que envolvia a procuração é concluído, ela se extingue naturalmente. Nesse caso, não há necessidade de revogação ou renúncia, uma vez que cumpriu a finalidade.

Revogação

A procuração pública pode ser revogada a qualquer momento pelo mandante, ou seja, pela pessoa que concedeu os poderes. 

Para efetuar a revogação, é necessário fazer uma escritura pública de revogação em qualquer cartório, independentemente de onde a procuração tenha sido feita. 

É importante ressaltar que a revogação deve ser comunicada ao mandatário, o procurador nomeado, para que ele esteja ciente da anulação dos poderes conferidos.

Falecimento ou mudança

Também anula-se a procuração pública em caso de falecimento do mandante ou do mandatário. Além disso, se ocorrer alguma mudança na situação jurídica ou na capacidade de uma das partes, como interdição ou incapacidade civil, a procuração pode ser anulada.

Substabelecimento

O substabelecimento é o ato pelo qual o procurador transfere total ou parcialmente os poderes recebidos para outra pessoa. E aí vale destacar que o substabelecimento deve seguir as mesmas formalidades da procuração original. 

Se a procuração pública exigiu uma forma solene, como o instrumento público, o substabelecimento também deverá ser feito em cartório.

Renúncia

Assim como o mandante tem o direito de revogar a procuração, o mandatário, ou seja, o procurador, também pode renunciar aos poderes conferidos. 

Nesse caso, é necessário fazer uma escritura pública de renúncia e comunicar o mandante sobre essa decisão. Caso não seja feita a devida comunicação, o procurador ainda será responsabilizado pelos atos praticados em nome do mandante.

Acompanhe as licitações com o ConLicitação

Ficou com alguma dúvida?

Saiba que estamos à disposição para te ajudar.

No ConLicitação, além de contar com ferramentas que otimizam seu tempo e impulsionam o desempenho nas vendas governamentais, temos um corpo jurídico especializado em licitações, proporcionando segurança em todo o processo licitatório. Nossa equipe jurídica está pronta para auxiliá-lo e esclarecer todas as suas dúvidas.

Aliás, vale dizer que ainda temos um telefone 0800 para que todos os licitantes entrem em contato e falem com nossa equipe sempre que precisarem.  Anota aí: 0800 11 14133. 

E se você gostou deste artigo, continue nos acompanhando no  Blog do ConLicitação!

Um grande abraço e ótimos negócios. 

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *