Você sabia que a validação da procuração irá permitir que o processo licitatório corra dentro dos trâmites legais? Fica aqui comigo que vou te explicar como funciona.
Sabemos que a procuração é um instrumento do mandato, oriundo do direito civil. Por meio do qual, uma pessoa física ou jurídica nomeia outra para representá-la na prática de atos jurídicos ou na administração de interesses, delegando os poderes para a execução de finalidade específicas.
A validação da procuração e sua importância no processo licitatório
A procuração é um dos documentos mais importantes para os processos de licitação em pregão eletrônico. Ela é de suma importância para o credenciamento, que muitas vezes é até confundido com o documento de procuração.
A falta de credenciamento no pregão eletrônico, por sua vez, impede que o licitante participe. Pois o credenciamento é a medida necessária para obtenção de login e senha de acesso perante o sistema eletrônico no qual ocorrerá o sistema.
Caso o responsável legal pela empresa detentora do CNPJ registrado não possa participar diretamente do pregão, poderá nomear algum representante mediante procuração eletrônica feita. Mas claro, outorgada por vias digitais, sem a necessidade da presença física das partes.
Como obter uma procuração validada?
Uma dúvida comum é saber como ter a validação da procuração. Em alguns casos será possível garantir a participação de um representante outorgado por meio de procuração solicitada junto à Receita Federal. E isso pode ser feito sem a necessidade de certificado digital.
O que é e-CAC e procuração digital
O cidadão que não possui certificado digital, mas precisa autorizar que outra pessoa acesse o portal e-CAC para solicitar serviços à Receita Federal, pode pedir uma procuração digital nos Cartórios de Registro Civil.
Saiba que o e-CAC, trata-se de um Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, disponibilizado pela Receita Federal, em que são oferecidos vários serviços, dentre eles, consultas fiscais.
A procuração para acesso ao e-CAC possibilita que outra pessoa (outorgado), que tenha certificado digital possa representar você (outorgante) ou a sua pessoa jurídica no ambiente de atendimento virtual da Receita Federal.
Assim, é possível indicar quais serviços o procurador poderá acessar ou indicar todos os serviços. Neste caso, o procurador terá acesso até mesmo aos serviços que vierem a ser disponibilizados no futuro.
Mas atenção aqui, a solicitação feita por quem não tem certificado digital precisa ser validada pela Receita. Então, se você possui certificado digital e deseja delegar poderes a outra pessoa, utilize a opção “Procuração eletrônica”, que é validada automaticamente.
A procuração poderá ser consultada e cancelada a qualquer momento. Para consultar e cancelar a procuração, basta informar a palavra chave cadastrada ao solicitar a procuração e o código de controle da solicitação.
Passo a passo para solicitar uma procuração digital
Com dito acima, o acesso a plataforma é feito por meio do certificado digital, mas se você não tiver, precisa autorizar outra pessoa (que possua), a realizar serviços ou consultas no Portal e-CAC.
Então, para a emissão desta procuração, o contribuinte deve acessar o site da Receita Federal, preencher e imprimir o documento que indicará quais serviços o procurador poderá acessar.
Esse procedimento é bastante simples e rápido, mas depois disso, é preciso ir até o Cartório de Registro Civil para validar este documento e fazer o envio da procuração à Receita Federal.
Após esse procedimento, o processo de liberação do procurador poderá ser acompanhado através do site da Receita Federal. Basta acessar o mesmo link de cadastro e escolher a opção consulta. Veja os documentos necessários:
- Documento de identificação oficial do outorgante;
- Documento de identificação oficial do outorgado;
- Informação do endereço de ambos.
Vale ressaltar que pode ser cobrada uma taxa para o pedido de procuração. Para saber qual valor cobrado, é necessário entrar em contato com os Cartórios de Registro Civil.
A procuração tem prazo de validade?
Geralmente, quando não expresso prazo na procuração, a mesma não terá prazo de validade. No entanto, existem alguns tipos de procuração que têm prazo de validade determinado por lei.
Por exemplo, a procuração em que se outorgam poderes para celebrar casamento tem validade de 90 (noventa) dias (art. 1.542 e o seu § 3º, do Código Civil de 2002) e a procuração para divórcio tem validade de 30 (trinta) dias (art. 36, da Resolução CNJ nº 35).
Mas a procuração outorgada por pessoa jurídica tem prazo de validade?
Geralmente, no contrato social ou estatuto social e ata da assembleia, conforme o caso, vem estipulado o prazo de validade que deverá constar das procurações outorgadas.
É possível revogar uma procuração validada?
A procuração pública pode ser revogada a qualquer tempo, em qualquer cartório, independentemente de onde ela tenha sido feita. Se a relação de confiança entre as partes deixou de existir, o interessado deve providenciar imediatamente a revogação da procuração ou a renúncia dos poderes para que a mesma deixe de produzir efeitos.
Dessa forma, na hipótese de revogação ou renúncia, tanto o mandante quanto o mandatário, dependendo de quem cancelou a procuração, após fazer escritura pública de revogação ou renúncia, deverá comunicar à outra parte.
Caso contrário, continuará com a responsabilidade que lhe foi outorgada na procuração e responderá pelos prejuízos causados a outra parte (vide artigos 686 e 689 do Código Civil de 2002). Ou seja, a revogação pode ser unilateral, mas há necessidade de notificação do mandatário.
E quando a procuração pode ser substabelecida?
O substabelecimento é o instrumento pelo qual o procurador transfere os poderes recebidos, para outra pessoa que irá substituí-lo na prática dos atos em nome do outorgante originário. O substabelecimento pode ser total ou parcial, com ou sem reserva de poderes e exige a mesma forma exigida para a prática do ato.
Ou seja, se a lei determinar que o ato é solene e deve ser praticado por instrumento público, o substabelecimento da Procuração pública também deverá ser feito em cartório (art. 657 do Código Civil de 2002).
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