Revogação em licitação: saiba o que é e como acontece

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Olá pessoal! Hoje vou falar sobre um assunto que vai te interessar muito: a revogação da licitação. 

Já conversamos, em outros textos, que a administração pública, para adquirir um bem, realizar alguma obra, ou, ainda, contratar um serviço deverá realizar um processo de licitação.

Até mesmo naqueles casos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação há necessidade de formalização de um processo.  

Assim, com vistas ao atendimento de um interesse público, o órgão realizará a licitação. Contudo, por algum motivo superveniente, pode ser que a licitação não seja mais conveniente ao atendimento das necessidades públicas que justifiquem a sua realização.

Assim, o processo licitatório será revogado. E não se confunde com a anulação. 

Fique aqui comigo para você aprender!

O que é revogação de licitação?

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Uma das prerrogativas da Administração Pública é a possibilidade de revogar os atos que não sejam mais necessários para o atendimento do interesse público.

Desse modo, ao surgir um “fato superveniente devidamente comprovado” que justifique a não continuidade do certame (§ 2º do art. 71 da Nova Lei – Lei nº 14.133/2021), a licitação será revogada, ou seja, acarretará no encerramento do processo licitatório por razões de conveniência e oportunidade da Administração Pública (inciso II do art. 71 da Lei nº 14.133/2021).

Vou dar um exemplo para ilustrar: é feito um pregão para reformar um prédio para uma escola. Depois, a gestão percebe que é mais conveniente desapropriar um prédio mais novo. Então, revoga-se aquele pregão por conveniência e oportunidade da Administração. 

Existe diferença entre a revogação e a anulação de uma licitação?

Como já havia adiantado, há diferença entre a revogação e a anulação: enquanto no primeiro caso a Administração Pública por motivos de conveniência e oportunidade não tem mais interesse em prosseguir com o certame, na anulação a Administração verifica que há vícios que acarretam a nulidade daquele, seja por inobservância de exigências da lei ou violação de algum princípio. 

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal tratou do tema na Súmula nº 473, ao dizer que: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Um exemplo de anulação de licitação é quando se verifica que houve um direcionamento no edital para que favorecesse determinada empresa. 

A Nova Lei de Licitações trouxe mudanças quanto à revogação?

A Nova Lei deu um tratamento semelhante ao que já existe na Lei nº 8.666/93 sobre o tema, ao dispor no § 3º do art. 71 da Lei nº 14.133/2021 que “nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados”.

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