Preço Inexequível: o que é e o que diz a Nova Lei de Licitações?

Preço inexequível é o valor que não permite executar o objeto da licitação com os custos e as obrigações previstos no edital. A inexequibilidade é assunto que gera dúvidas aos agentes públicos e licitantes. Contudo, desconto elevado, isoladamente, não comprova que uma proposta seja inviável.

A Lei nº 14.133/2021 trata o tema no julgamento das propostas e permite diligências para esclarecer a exequibilidade. A análise depende do objeto, do regime aplicável e da possibilidade de o licitante demonstrar que sua proposta é viável. Para situar essa análise, veja as fases da licitação.

Resumo do Artigo

• Preço inexequível é aquele que não permite cumprir o contrato nas condições exigidas; desconto elevado, isoladamente, não comprova inviabilidade.
• O art. 59 da Lei nº 14.133/2021 prevê a desclassificação por inexequibilidade e admite diligência para examinar a proposta.
• Em obras e serviços de engenharia, o art. 59, § 4º, indica o patamar inferior a 75% do orçamento; a aplicação exige considerar a jurisprudência do TCU sobre comprovação da exequibilidade.
• Para engenharia, o valor abaixo de 85% do orçamento aciona a garantia adicional do vencedor, e não um segundo limite de inexequibilidade.
• Em bens e serviços em geral, a IN Seges/ME nº 73/2022 trata ofertas abaixo de 50% do orçamento como indício no seu âmbito de aplicação, sujeito à apuração.
• O licitante pode demonstrar custos, produtividade, fornecedores, estoque e outras condições efetivas que sustentem seu preço.
• A Lei nº 8.666/1993 foi revogada; seus critérios podem importar em situações submetidas ao regime anterior, observadas as regras de transição.

O que diz a lei 8666/93 sobre Preço Inexequível

A Lei nº 8.666/1993 foi revogada em 30 de dezembro de 2023. Os trechos a seguir são históricos: podem ser relevantes para contratos e procedimentos submetidos ao regime anterior, conforme os arts. 190 e 191 da Lei nº 14.133/2021, mas não devem ser aplicados como regra geral às novas licitações. Nesse regime anterior, o inciso II do art. 48 previa:

Art. 48.  Serão desclassificadas:

….

II – propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Grifo do autor).

Critérios de engenharia no regime anterior

O mesmo dispositivo traz especificações sobre as obras e serviços de engenharia nas alíneas a e b, para as licitações de menor preço:

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:              

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela administração, ou                 

b) valor orçado pela administração.              

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b”, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta.

Presunção relativa e Súmula 262 do TCU

Da leitura dos dispositivos, poder-se-ia inferir que a desclassificação do licitante não possibilita revisão pela comissão. Contudo, o entendimento prevalente é de que essa determinação não é taxativa, ou seja, deve ser interpretada de forma relativa. Assim, caso o licitante apresente proposta com valor considerado inexequível, terá oportunidade para justificar e comprovar que é plenamente possível cumpri-la.

Esse é o entendimento do TCU, contido na Súmula 262: 

O critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.666/93 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.

No regime anterior, esse entendimento também se aplicava ao pregão eletrônico: a Lei nº 10.520/2002 previa a aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993. Essas referências não substituem o art. 59 da Lei nº 14.133/2021 nas contratações regidas pela nova lei.

O ideal é que a comissão de licitações inclua os parâmetros de preço inexequível já na elaboração do edital, o que pode facilitar o entendimento tanto para a comissão quanto para os concorrentes.

E o que diz a Nova Lei de Licitações e Contratos? 

Vejamos o próximo item.

Preço Inexequível na Nova Lei de Licitações

A Lei nº 14.133/2021 aborda a inexequibilidade entre os objetivos e os critérios de julgamento das propostas. O art. 11 estabelece como um dos objetivos do processo licitatório:

Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos:

…

III – evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; (grifo do autor)

Já o art. 59 traz os critérios de desclassificação das propostas:

Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que:

…

III – apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;

…

§ 4º No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

O art. 59, inciso III, prevê a desclassificação por preços inexequíveis; o § 4º estabelece o patamar inferior a 75% do orçamento para obras e serviços de engenharia. O mesmo artigo admite diligência e a exigência de demonstração da exequibilidade.

Os percentuais do art. 48 da Lei nº 8.666/1993 pertencem ao regime anterior. Em novas licitações regidas pela Lei nº 14.133/2021, a análise deve partir do art. 59 e das normas complementares aplicáveis, sem combinar fórmulas de regimes distintos.

Oportunidade de comprovar a exequibilidade

A jurisprudência do TCU trata o patamar de 75% como presunção relativa, e não como fundamento suficiente para eliminação sumária. Deve ser oportunizada a demonstração da exequibilidade, conforme as circunstâncias do caso.

Isso porque as desclassificadas têm resguardado o direito de conhecer os motivos que levaram a Administração a considerar inexequíveis os seus preços, além de poderem demonstrar a viabilidade das respectivas propostas.

Assim, os percentuais legais têm funções específicas, mas não dispensam a avaliação dos custos e das condições concretas da execução. Preço competitivo e preço incapaz de sustentar o contrato não são a mesma coisa.

Como aplicar esses parâmetros e o que os licitantes podem fazer para demonstrar a viabilidade da proposta?

Veja os parâmetros complementares e, na sequência, como demonstrar a viabilidade da proposta.

Garantia adicional abaixo de 85% em engenharia

Para obras e serviços de engenharia, o art. 59, § 5º, prevê garantia adicional para o vencedor cuja proposta seja inferior a 85% do orçamento estimado. Não se trata de um segundo limite de inexequibilidade: os patamares de 75% e 85% têm finalidades distintas.

Bens e serviços em geral: indício de 50%

Nas contratações federais abrangidas pela Instrução Normativa Seges/ME nº 73/2022, propostas inferiores a 50% do valor orçado pela Administração constituem indício de inexequibilidade. Esse indício deve ser apurado por diligência; a desclassificação exige que fique demonstrado que o custo do licitante supera o valor proposto e que não existem custos de oportunidade capazes de justificar a oferta.

O parâmetro de 50% da IN nº 73/2022 não deve ser transplantado automaticamente para toda e qualquer licitação. É necessário verificar o âmbito de aplicação da norma, o edital e suas regras e o regime adotado pelo órgão responsável.

Como evitar a desclassificação por preço inexequível

O principal objetivo é evitar o descumprimento do contrato e a descontinuidade do serviço público. Um preço menor pode resultar de eficiência, estoque, logística ou tecnologia própria; por isso, a análise deve considerar as condições efetivas do fornecedor, o objeto e as regras do edital.

A proposta não deve ser excluída sumariamente apenas porque apresenta desconto elevado. A comprovação da viabilidade precisa demonstrar que os custos e as obrigações da contratação podem ser atendidos, observados o regime e o critério aplicáveis.

Se houver desclassificação sem oportunidade de esclarecimento ou aplicação de critério inadequado, examine a decisão, os prazos e os meios de recurso cabíveis. Confira a fase recursal e as restrições às exigências do edital. Cada caso depende dos documentos da contratação; este artigo não substitui orientação jurídica específica.

Para evitar a desclassificação, confira o edital e prepare uma composição de custos coerente. Se houver diligência, responda dentro do prazo e pelos canais indicados, com documentos que expliquem como o preço sustenta a execução.

Enfim, e por tais motivos, é preciso que os licitantes estejam atentos ao edital, a fim de elaborarem propostas que estejam plenamente de acordo com o que ele prevê para que o projeto seja executado sem prejuízo para as partes contratantes, quer dizer, particular e ente público.

Como demonstrar que a proposta é exequível?

A comprovação deve ser compatível com o objeto e com as dúvidas apontadas pela Administração. Dependendo do caso, podem ser apresentados:

• planilha detalhada de custos e formação do preço;
• cotações, notas fiscais ou contratos que sustentem os insumos considerados;
• memória de cálculo de produtividade, mão de obra e equipamentos;
• evidências de estoque, condições logísticas ou ganhos de escala;
• explicação documentada de vantagens comerciais ou custos de oportunidade;
• outros elementos solicitados no edital ou na diligência.

Os documentos precisam explicar de modo objetivo como o preço cobre os custos e permite cumprir todas as obrigações da contratação. Uma justificativa genérica, sem conexão com a composição da proposta, tende a ser insuficiente. Separe a prova da exequibilidade da documentação de habilitação, organizada no checklist de habilitação: são avaliações distintas.

Para o passo a passo e os exemplos de cálculo, consulte o conteúdo específico: veja como avaliar e calcular a inexequibilidade de uma proposta.

Se precisar de apoio para analisar uma decisão ou preparar recurso, conheça o Jurídico ConLicitação. O vídeo institucional abaixo apresenta o serviço; não substitui as fontes jurídicas e a análise de exequibilidade deste artigo.

Assista ao vídeo sobre a consultoria jurídica do ConLicitação no YouTube.

Perguntas frequentes sobre preço inexequível

Desconto alto é sempre sinônimo de preço inexequível?

Não. A oferta pode ser menor porque o fornecedor possui condições concretas de eficiência ou economia. O órgão precisa avaliar os elementos apresentados e as regras que se aplicam à contratação.

O que significam os patamares de 75% e 85% em engenharia?

Abaixo de 75% do orçamento, incide o critério do art. 59, § 4º, cuja aplicação deve considerar a orientação do TCU sobre oportunidade de comprovação. Abaixo de 85%, o § 5º trata de garantia adicional do vencedor. Os dois percentuais têm funções diferentes.

O indício de 50% vale para qualquer órgão público?

Não. O parâmetro da IN Seges/ME nº 73/2022 depende do âmbito de aplicação da própria instrução normativa, do objeto e do regime do procedimento. Não é correto aplicá-lo automaticamente às contratações estaduais, municipais ou de engenharia.

A Administração pode exigir documentação para demonstrar a viabilidade da oferta?

Sim. O art. 59 da Lei nº 14.133/2021 admite diligências e a exigência de demonstração da exequibilidade. A solicitação deve guardar pertinência com o objeto e com a dúvida identificada.

É possível contestar a desclassificação por inexequibilidade?

Conforme o regime e a fase da contratação, podem existir meios de contestação administrativa. O licitante deve examinar a decisão fundamentada, os prazos e as regras do edital, apresentando documentação que sustente a viabilidade da proposta.

O cálculo da porcentagem basta para provar que uma proposta é viável?

Não. Percentuais identificam sinais ou requisitos, mas não substituem a análise dos custos e das condições da execução. Para exemplos práticos, consulte o guia de cálculo de preço inexequível.

Ficou com alguma dúvida?

Em síntese, desconto elevado não dispensa a análise do objeto, dos custos e do regime aplicável. Os patamares de 75%, 85% e 50% têm funções e âmbitos distintos; por isso, a comprovação deve se apoiar nas condições concretas da proposta.

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Para preparar sua participação, veja o guia para começar a licitar e o guia básico sobre licitações.

Fontes

• Lei nº 14.133/2021 — arts. 59, 190, 191 e 193.
• Instrução Normativa Seges/ME nº 73/2022 — arts. 33 e 34.
• TCU, Acórdão 465/2024-Plenário — oportunidade de demonstração da exequibilidade.
• TCU, Acórdão 214/2025-Plenário — vedação à exclusão sumária sem chance de comprovação.
• Licitações e Contratos: Orientações e Jurisprudência do TCU — síntese atualizada sobre inexequibilidade.