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Não. Tanto o decreto federal que regulamenta o SRP – Sistema de Registro de Preços (artigo 16), como a Lei de Licitações (§ 4º, artigo 15) estabelecem que a Administração
PERGUNTA: Qual documento é utilizado para o credenciamento no pregão presencial? RESPOSTA: O regime jurídico que disciplina a modalidade pregão no formato presencial regra sobre o credenciamento dos licitantes, a
PERGUNTA: Qual a validade da certidão de falência e concordata? RESPOSTA: A certidão de falência e concordada é um documento exigível nas licitações públicas, por força do inciso III do
PERGUNTA: GOSTARIA DE ENTENDER QUAL É A MÉDIA ARITMÉTICA DOS VALORES DAS PROPOSTAS SUPERIORES A 50% DO VALOR ORÇADO PELA ADMINISTRAÇÃO. PARA SABER SE UMA PROPOSTA É INEXEQUIVEL OU NÃO.
PERGUNTA: Gostaria de saber se é obrigatório em licitações a apresentação da Certidão Negativa de Débios Trabalhistas. RESPOSTA: A presidenta Dilma Rousseff aprovou a Lei 12.440 que alterou a Lei
PERGUNTA: NO EDITAL DE LICITACAO PEDE QUE O ATESTADO FORNECIDO POR PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO OU PRIVADO,DEVIDAMENTE CERTIFICADO REGISTRADO NO CREA. POIS MINHA EMPRESA SO TEM ATESTADO DE PESSOA
PERGUNTA: Estou participando de uma licitação e me foi solicitado a Certidão Negativa de Falência e Concordata e de Execução Patrimonial. Onde posso conesgui-las? Na internet? Em cartório? Outra coisa
PERGUNTA: Preciso do auxílio na seguinte questão: Recentemente participamos de uma licitação que como de costume solicitavam laudos que comprovem a eficácia e eficiência do tecido utilizado. Como alguns laudos
”…Solicito esclarecimento a respeito de: Atestado de capacidade Tecnica quanto ao período de validade do documento e validade das Certidões de Tributos mobiliarios e imobiliarios do município. Esclarecendo que vamos
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