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A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) estabelecem um marco regulatório integrado para as contratações públicas. Se a primeira impõe a responsabilização objetiva das empresas por
A exigência de registro no Conselho Regional de Administração (CRA) para empresas de terceirização é um dos temas mais controversos nas licitações públicas. Embora o CRA baseie a obrigatoriedade na Lei 4.769/65,
A aplicação de penalidades em licitação ganhou contornos mais técnicos, proporcionais e fundamentados com a chegada da Lei nº 14.133/2021. Um dos principais destaques é a ênfase na dosimetria das
Como é de sabença ordinária, a qualificação técnica — e, em especial, o vínculo técnico entre licitante e responsável — refere-se à demonstração de conhecimentos e experiência específicos em determinada
A renovação de quantitativo em atas de registro de preços na Nova Lei de Licitações virou uma das dúvidas mais comuns entre fornecedores. A Lei 14.133/2021 permite prorrogar a vigência
Quando falamos em obrigações legais sobre o BDI, estamos tratando de um dos pontos mais sensíveis nas contratações de obras e serviços de engenharia. Não se trata apenas de um
No mercado de compras públicas, ganhar uma licitação é só o começo. A fiscalização de concorrentes passa a ser decisiva quando fornecedores descumprem contratos e distorcem a disputa. Ignorar isso
A Certidão Negativa de Falência e Concordata é um documento que atesta se uma empresa está ou não envolvida em processos de falência ou concordata (atualmente chamada de recuperação judicial).
O quantitativo mínimo nas licitações pelo Sistema de Registro de Preços (SRP) é um dos pontos que mais geram dúvidas entre fornecedores e gestores públicos. Afinal, trata-se de um parâmetro
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