Envio dos envelopes via correio e consequentemente sem representante legal

envelopes

Assunto sempre polêmico é quanto a possibilidade do envio via correio dos envelopes de habilitação e proposta para a participação de licitações e, por conseguinte, da obrigatoriedade de um representante legal.

Trata-se de um assunto em que a interpretação varia conforme cada Administração. Vejamos:

(i) Não há disciplina legal que veda o envio dos envelopes via correio ou que exija um representante legal para a participação nas licitações.

Todavia, consideramos uma prática temerária além de não ser muito usual. O particular corre o risco dos envelopes não chegarem ao departamento correto ou da Comissão ter uma interpretação distinta desta.

A nosso ver, uma vez que os envelopes sejam entregues em tempo hábil, entendemos que a Comissão não poderá alijar o licitante da licitação.

Acerca do assunto, a jurista Vera Monteiro leciona:

“Eventuais propostas enviadas pelo Correio ou entregues por portador sem poderes para formular propostas e praticar atos durante a sessão não devem, a despeito da falta de específica representação, ser eliminadas de pronto do pregão… Tais propostas devem ser consideradas e devidamente analisadas na fase de julgamento, com a ressalva de que o autor da proposta não terá chance para dar lance ou praticar qualquer ato em seu favor durante a sessão” (in Licitação na Modalidade de pregão, cit., pag. 177)

Da mesma forma é o pensamento dos juristas Marçal Justen Filho, Jessé Torres Pereira Junior e Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.

O TCU manifestou-se sobre o tema:

3.19. evitar, nos editais de licitação, a exigência de apresentação das propostas através de representante legal, impedindo o seu encaminhamento por via postal, por se tratar de prática vedada pelo art 3º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93 (Decisão nº 653/96, Plenário, Rel. Min. Iram Saraiva. DOU de 04/11/1996 pag. 22.684)

“O edital não pode conter restrições ao caráter competitivo do certame, tais como a proibição do envio de documentos via postal; exigência de balanços patrimoniais do próprio exercício da licitação; exigência de comprovação da capacidade de comercialização no exterior e de certificado profissional, em caso de profissão não regulamentada.” (Acórdão nº 1.522/2006, Plenário, rel. Min. Valmir Campelo).

Cumpre-me salientar que tratando-se de licitação realizada pela modalidade pregão no formato presencial o proponente não terá a possibilidade de ofertar lances e de impetrar recurso.

(ii) Noutro lado, o Governo do Estado de São Paulo, por exemplo, considera indispensável à presença de um representante. A falta de um representante afasta a participação da empresa mesmo que tenham entregues os envelopes. Há um entendimento que a falta de um representante frustra a fase competitiva (lances) e a possibilidade de negociação, descaracterizando a natureza da modalidade Pregão.

Nesta esteira, observe-se também que legislação determina o credenciamento dos licitantes, estabelecendo até as condições de avaliação dos mesmos, a saber:

Lei 10520/2002, artigo 4º:

VI – no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

Decreto 47297/2002, artigo 6º:

II – credenciar os interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para formulação de propostas, lances e demais atos inerentes ao certame;

Resolução CEGP-10, artigo 12º:

IV – no dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento dos envelopes-propostas e dos envelopes-documentos de habilitação, devendo o interessado, por si ou por representante legal, proceder ao respectivo credenciamento, mediante documento que o habilite para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame; (Negritos nossos)

(iii) É valido ressaltar uma passagem da Revista do Tribunal de Contas da União no sentido da aceitação da participação do certame mesmo sem um representante legal.

“Falta de credenciamento impossibilita o representante de praticar atos concernentes à licitação em nome da empresa licitante e, no caso específico de pregão presencial, de participar da etapa de lances verbais, mas não de participar das sessões públicas de abertura dos envelopes.

No pregão presencial, a ausência de credenciamento não impede o licitante de participar do certame com a proposta escrita.” (Licitações e contratos : orientações e jurisprudência do TCU – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Brasília/DF – 2010)

Como já mencionamos em outras oportunidades este entendimento é de grande relevância uma vez que compete exclusivamente à união legislar sobre as normas gerais de licitação – inciso XXVII, artigo 22 da CF – e o alcance das Decisões do TCU está expresso na Súmula nº 222:

Súmula nº 222 – As Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas Envio dos envelopes via correio e consequentemente sem representante legalgerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Então, como vistos, o entendimento não é pacífico, cabendo ao particular, para salvaguardar seu interesse, realize pedido de esclarecimentos junto à Administração antes de encaminhar os envelopes sem o representante legal.

S.M.J, é o parecer.

Por Rodolfo André P. de Moura / Pedro Luiz Lombardo
Jurídico da ConLicitação

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Comentários
  • Nesses casos uma eventual inabilitação da empresa concorrente que tenha comparecido gera a possibilidade dessa empresa que não compareceu de se sagrar vencedora?

    • Olá Mia,

      Sim. A empresa que não compareceu mas enviou seus documentos por correspondência poderá ser habilitada, independentemente da inabilitação dos licitantes presentes.

      Um grande abraço.

  • Olá,

    Minha Empresa foi inabilitada por não ter representante credenciado em Tomada de Preços, alegando obrigatoriedade em ter um representante devidamente credenciado com uma procuração emitida em no máximo 30 dias. Você poderia me dizer se isso realmente é válido, não achei nada que fosse ao contrário.

    • Olá Adolfo,

      Aparentemente há claro equívoco da Administração Pública, uma vez que não há credenciamento na Tomada Preço. O credenciamento pertence a modalidade pregão e até mesmo nesta modalidade a ausência de credenciamento não resulta na inabilitação, como consequência apenas fica impossibilitado de interagir nos demais atos do certame (Art. 4º da Lei Federal 10.520/2002), como dar lances ou manifestar a intenção de recurso. Portanto recorra desta inabilitação.

      Um grande abraço.

  • É comum nos editais de Municípios do Estado do Amazonas, clausulas de não aceitação dos envelopes na sessão pública, geralmente os pregões presenciais trazem impedimentos do envio de envelopes e até mesmo clausula de pena de inabilitação se caso o representante credenciado, sair do local sem avisar ou até mesmo se atrasar na reabertura da sessão. Hoje mesmo estou elaborando um pedido de Impugnação de três editais que pretendo participar.

    Conforme os entendimentos acima, vejo ser plausível meu pedido de impugnação!.

  • Boa noite. Minha empresa está participando de uma Tomada de Preços, após passada a fase de recursos, habilitou 4 empresas, sendo 3 delas EPP e uma de grande porte. O parecer dos recursos foi publicado na terça (ontem) dia 21/07 e o presidente marcou a abertura da sessão dos envelopes para dia 23/07, não sendo possível meu deslocamento até o outro estado. Pergunta: Caso a minha proposta (somos EPP) fique em segundo lugar, e o primeiro colocado não for uma EPP e meu valor ficar na margem dos 10%, eu tenho o direito de cobrir a proposta do primeiro colocado, mesmo não estando presente na sessão? ( na sessão de abertura dos envelopes de habilitação, fui presencialmente e me credenciei)

    OBS: Somos assinantes do Conlicitação

    • Olá João,

      Sugiro que sempre opte por tirar suas dúvidas através da consultoria jurídica dedicado aos assinantes, pois terá um atendimento prioritário, exclusivo e muito mais célere do que as interações neste post.

      A situação narrada seria um problema somente se a licitação em questão tivesse sido realizada na modalidade Pregão.
      Nas modalidades clássicas se a micro ou pequena empresa, empatada com uma empresa de médio ou grande porte, não possuir representante legal no momento da sessão pública deverá a Administração realizar convocação para exercer tal direito.

      Um grande abraço.

  • a EMPRESA foi inabilitada por preços inexequíveis, valor mais de 200% a menor do valor cotado (média), ela não enviou representante, somente envelopes via correio, o que ela pode fazer? Nada?

    • Olá Juliano,

      Acredito que esteja se referindo a participação em pregão sem o credenciamento de um responsável que pudesse manifestar a intenção de recorrer da decisão.

      Realmente a ausência de credenciamento resulta na impossibilidade de recorrer no pregão. Contudo é entendimento pacificado do TCU que a inexequibilidade de preços é presumida, exigindo que a Administração pública oportunize a justificativa do licitante. Veja:

      “A proposta de licitante com margem de lucro mínima ou sem margem de lucro não conduz, necessariamente, à inexequibilidade, pois tal fato depende da estratégia comercial da empresa. A desclassificação por inexequibilidade deve ser objetivamente demonstrada, a partir de critérios previamente publicados, após dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta. ” (Acórdão: 3092/2014 – Plenário. Data da sessão: 12/11/2014. Relator: Bruno Dantas).

      O fato de perder o direito de recorrer não válida a ilegitimidade do pregoeiro e poderá ser questionado através do Direito de Petição previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º:

      XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

      a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

      Um grande abraço.

  • Bom dia, queria tirar uma duvida, em um certame tipo Tomada de Preços, tivemos varias empresas participantes, porém apenas 3/8 estiveram presentes na sessão, uma das não presentes foi inabilitada e aberto prazo para defesa/recurso sob a desclassificação.

    1) a empresa desclassificada tem direito de recurso/razões mesmo não estando presente?
    2) as demais empresas participantes mas não presentes tem direito de recurso ou direito de solicitar a documentação das demais para avaliação?

    Desde ja agradeço

    • Olá André,

      Nas modalidades clássicas o direito de recurso ocorre independentemente da sua manifestação de intenção, diferente do que ocorre no Pregão.
      Portanto, as empresas ausentes da sessão pública de julgamento podem sim apresentar recurso e também podem solicitar vistas aos documentos, pois o processo em nenhuma hipótese poderá ser sigiloso, ele deve estar acessível e disponível a qualquer interessado.

      Um grande abraço.

  • Boa Tarde!

    No caso de uma tomada de preços, foram abertos os envelopes de habilitação, e apenas uma empresa apresentou representante que vistou os documentos de todas as participantes, tendo que o mesmo não questionou a documentação de nenhuma licitante, e todas as empresas foram habilitadas, abriu-se portanto, os envelopes de propostas na mesma sessão, e declarando a vencedora do certame.
    Uma das empresas que enviou a documentação pelos correios, questionou que não foi dado prazo recursal e portanto denunciou ao ministério publico tal ação tendo em vista que ele não teve a oportunidade de ver a documentação das empresas participantes.
    Neste caso, haveria a necessidade do prazo recursal, tendo em vista que a Lei 12527/2011 preve que qualquer empresa pode requisitar os documentos do processo para vistas?

    • Olá Paula,

      Essa questão independe da prerrogativa da Lei 12527/2011, o prazo de recurso é obrigatório nos termos da Lei 8666/93 e a Adm. Pública somente poderia pular essa etapa mediante autorização expressa de todas as empresas participantes.

      Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

      I – recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

      a) habilitação ou inabilitação do licitante;

      Um grande abraço.

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