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2, 3 e 4

de outubro de 2024

Analisar órgão pagador: entenda o que deve ser considerado

Pessoas conversando e conferindo computador. Imagem ilustrativa para texto Analisar órgão pagador.

Você sabe como analisar órgão pagador? É sabido que vender para o governo é uma atividade bem lucrativa. Contudo, ao participar de uma licitação o licitante sempre se faz alguns questionamentos, tais como, se e quando irá receber da Administração Pública.

Ou até mesmo se sofrerá algum prejuízo ao negociar com aquele determinado órgão. Para isso, antes de participar de um processo licitatório, é importante que o licitante analise se aquele órgão com o qual pretende contratar é ou não é um bom pagador. 

E como verificar isso? Fica aqui que eu te explico como. 

Analisar órgão pagador: confira o histórico do órgão


Em que pese a questão da inadimplência seja mais comum nos órgãos ligados aos entes estaduais e municipais, dada a sua maior restrição orçamentária, é importante que toda a empresa que participa de certames licitatórios federais esteja atenta ao histórico de pagamento dos órgãos para os quais pretendem vender os seus produtos ou seus serviços.

Através do Portal da Transparência, é possível que o licitante verifique se o órgão cumpre com as suas obrigações contratuais dentro do prazo previsto no edital.

Agora, com a publicação da Nova Lei, tal informação constará também no PCNP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e será de grande auxílio para que se verifique se aquele órgão é um bom pagador. 

Busque fazer uma análise completa


Uma análise completa pode ser realizada junto ao setor financeiro do órgão. Também poderá o interessado buscar matérias na imprensa e verificar se os respectivos servidores estão recebendo os seus vencimentos pontualmente.

Assim como, verificar se o órgão está adimplente com a Previdência Social e/ou com o seu próprio Regime de Previdência. Ou consultar o site do Tribunal de Justiça do respectivo Estado para levantar as ações de cobrança (Vara da Fazenda Pública), essas podem ser medidas que o licitante pode fazer para não amargar prejuízos. 

Pessoa conferindo dados e gráficos com computador. Imagem ilustrativa para texto Analisar órgão pagador.

Avaliação de riscos 


Colhendo todas estas informações, é importante que o licitante coloque na balança os riscos e os benefícios de contratar com aquele determinado órgão.

Assim, caberá ao licitante conhecer bem como funciona o trâmite do processo licitatório, o edital de licitação e os seus anexos para que possa tomar a melhor decisão. 

Como funcionam os pagamentos em licitações de acordo com a Lei?


A nova lei – Lei 14.133/2021 – trata do pagamento a partir do art. 141, trazendo um maior detalhamento da matéria da cronologia da ordem de pagamentos pela Administração, em comparação ao que se tinha na legislação anterior.

Nesse sentido, a INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 77, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022, regulamentou em âmbito federal a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações.

Assim, sendo relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Portanto, a referida norma trouxe uma maior segurança para aqueles que desejam contratar com a Administração Pública, e por consequente maior chance de receber seu pagamento. 

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