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2, 3 e 4

de outubro de 2024

Visita Técnica em Licitação Pública

Hoje falaremos a respeito da visita técnica em licitação pública. Trata-se da exigência de que a empresa licitante, antes de fazer o orçamento, visite o local onde será realizado o trabalho para verificar quais são as condições e o contexto do serviço a ser executado. 

Este requisito pode aparecer em alguns editais, especialmente àqueles relacionados à obras e serviços de engenharia. Sempre que possível, o ideal é que você faça esta visita, pois ela facilitará a sua estimativa de preço e tornará mais realista a sua previsão de gastos e prazos.

Se você quer saber mais sobre a visita técnica em licitação, leia este artigo até o final, pois aqui você irá aprender:

  • A visita técnica é obrigatória?
  • Como agendar a visita técnica?

A visita técnica é obrigatória?

A Lei Federal 8666, em seu artigo 30, traz alguns dos requisitos de Qualificação Técnica, entre eles podemos encontrar a necessidade da comprovação de que a empresa licitante tomou conhecimento das condições e do local onde o serviço será executado – ou seja, fez a famosa visita técnica. 

Mas a grande pergunta que fica é: quando exigido no edital, a visita técnica é obrigatória ou não?

A este respeito, o Tribunal de Contas da União, no Acórdão 1955/2014, disse o seguinte:

“É irregular exigir visita técnica como requisito de habilitação em licitação, a não ser quando for imprescindível o conhecimento das particularidades do objeto e acompanhada de justificativa, sendo suficiente a declaração do licitante de que conhece as condições locais para a execução do objeto.” 

Em outras palavras, o TCU entende que a obrigatoriedade da visita técnica não pode ser colocada no edital, sendo, portanto, ponto facultativo para os licitantes decidirem ir ou não conhecer as condições de execução do serviço. 

Porém, ainda assim, fique atento ao edital, pois nem sempre será opcional, uma vez que o Tribunal de Contas também reconhece o direito dos órgãos de tornarem a visita um requisito obrigatório, desde que seja “imprescindível o conhecimento das particularidades do objeto”

A Nova Lei de Licitação, em seu artigo 63, parágrafo II, segue o entendimento do TCU sobre a facultabilidade da visita técnica em licitação. Diz a lei:

“Quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o edital de licitação poderá prever, sob pena de inabilitação, a necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.”

Como agendar visita técnica em licitação?

Caso você queira realizar visita técnica, basta entrar em contato com o órgão responsável pela licitação, manifestando o seu interesse. Cabe à Administração disponibilizar datas e horários para sua visita. 

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6 comentários em “Visita Técnica em Licitação Pública”

  1. Avatar
    Elson Martins de Medeiros

    Bom dia.

    Agora fiquei em dúvida sobre o artigo 63 da nova lei de licitação.

    O órgão pode exigir no edital a realização de visita técnica pelo licitante e, mesmo o licitante (que não tenha feito a VT) apresentando a declaração de que conhece o locais da obra e condições,
    etc, este licitante pode ser DESCLASSIFICADO ?????

    1. Olá Elson,

      Acredito que esteja se referindo a esse trecho da legislação:

      “§ 2º Quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o edital de licitação poderá prever, sob pena de inabilitação, a necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.”

      Veja que a redação, na literalidade do dispositivo, “a necessidade de o licitante atestar que conhece o local” logo a declaração nesse caso será suficiente.

      Um grande abraço.

  2. Olá,
    Bom dia.
    Trabalhamos com licitação de manutenção, e tenho uma dúvida quanto a visita técnica de urgência.
    O Licitante pode exigir um tempo limite após a solicitação da visita técnica, para realizar a visita e prestar o serviço?
    Ex.: O licitante solicitou uma visita de urgência, e o prestador de serviço tem até 6h para estar in loco para realizar a visita e prestar o serviço.

    1. Olá Janaina,

      Tudo depende do que foi estabelecido em edital e contrato. Se não houve disciplina o Poder Público deve ser receptivo quanto a negociação que seja bom para ambos os lados, no entanto se já tiver sido pré estabelecido será difícil reverter esse cenário.

      Um grande abraço.

    1. Olá Israel,

      Depende do objeto, a exigência de que seja feita por um profissional qualificado depende das particularidades do serviço ou objeto que será executado, se a mensuração do serviço depender de uma análise mais qualificada da qual seja imprescindível as habilidades de um engenheiro a resposta será sim, do contrário não pode haver esse nível de exigência.

      Um grande abraço.

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