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2, 3 e 4

de outubro de 2024

Licitação Fracassada: o que é e o que fazer?

O que é uma licitação fracassada e o que a Administração Pública pode fazer quando ela acontecer? Será que a licitação fracassada dispensa a licitação? Se sim, em quais hipóteses? 

Tudo isso e muito mais será discutido neste artigo – acompanhe a leitura!


Conceito de Licitação Fracassada

Uma licitação fracassada ocorre quando existem interessados em um certame licitatório, mas todos são desclassificados por não atenderem a algum dos critérios de julgamento. 

Isso pode acontecer por três motivos:

  • Ninguém conseguiu ser habilitado;
  • Nenhuma das propostas atenderam às exigências do edital;
  • Todas as propostas de preços estavam acima da média do mercado;

O que fazer quando a licitação é fracassada?

O artigo 48 da lei 8666 estabelece que:

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.  

Em outras palavras, nos casos de Licitação Fracassada, a Administração Pública pode conceder 8 dias úteis para que os licitantes interessados façam as correções necessárias em suas propostas ou documentos. No caso de convite ainda é possível reduzir este prazo para até 3 dias úteis. 

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Estamos aqui para te ajudar a ter sucesso em licitações!

Um grande abraço e ótimos negócios!

8 comentários em “Licitação Fracassada: o que é e o que fazer?”

    1. Olá Aldaires,

      Ficamos felizes que o conteúdo esteja lhe ajudando, sugiro que cadastre seu e-mail para receber as novidades do nosso blog toda semana publicamos posts direcionados ao mercado de compras governamentais.
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      Um grande abraço!

  1. Participei de uma licitação na qual ocorreu os lances e a empresa vencedora desistiu no mesmo momento. Com a desistência do vencedor, decidi desistir também pois analisei e vi que o meu lance aprovado não era suficiente para cobrir os valores dos produtos. Então o pregoeiro deu como fracassada. Nesse caso, como é o procedimento? Podemos fazer um pedido de reavaliação? Ou somente a administração pública poderá resolver se faz uma nova licitação ou se mantém a empresa que ainda está no prazo da licitação passada?

    1. Olá Otávio,

      Quanto à possibilidade de dispensa é importante mencionar que a Lei 8666/93, prestes a ser revogada, não previu essa hipótese admitindo tão somente a contratação direta no caso da licitação ser deserta (quando não aparece nenhuma empresa interessada no certame):

      Art. 24. É dispensável a licitação:
      V – quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

      Mas a jurisprudência do TCU admite a extensão no caso de licitação fracassada e assim já se posicionou:
      Acórdão nº 4.748/2009 – 1ª Câmara:

      “4.4.3 Exame: Estabelece o art. 24, inciso V, da Lei 8.666, de 1993, a possibilidade de dispensa de licitação pública se satisfeitas simultaneamente as seguintes condições: (a) falta em certame anterior de proposta reputada válida (interpretação extensiva dada por este Tribunal à expressa hipótese de não comparecimento de interessados) e (b) impossibilidade justificada de repetição do certame sem que haja prejuízo para a Administração, `mantidas, neste caso, todas as condições pré-estabelecidas”.

      Contudo para que a contratação direta através da dispensa seja uma opção legítima é necessário que o órgão licitante demonstre que se repetida trará prejuízo para a Administração e que seja mantida, todas as condições preestabelecidas, isso porque não pode haver condições injustificadamente restritivas inseridas pela Administração nas regras do edital que tenham dado causa ao fracasso da licitação.
      A nova Lei de Licitações tratou de inserir a possibilidade de contratação direta no caso de licitação fracassada e assim estabeleceu:

      Art. 75. É dispensável a licitação:
      III – para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação:
      a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;

      Em outras palavras, a Nova Lei trouxe segurança jurídica à Administração Pública para que escolhesse a dispensa de licitação ao invés da repetição da licitação no caso de ser fracassada, mas não afasta a necessidade de justificar as vantagens e ausência de regras restritivas que tenham justificado o fracasso da licitação.

      Um grande abraço.

    1. Olá Alexandre,

      Se o critério de julgamento for por item não há necessidade de fracassar todo o certame, somente os itens fracassados precisarão passar por um novo processo de licitação ou contratação direta a depender das particularidades dos itens fracassados.

      Um grande abraço.

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