Rodolfo Moura

Grupo ConLicitação

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Prazo para apresentação do balanço patrimonial

Inicialmente, antes de adentrarmos no prazo para apresentação do balanço patrimonial, cabe mencionar que a exigibilidade do balanço patrimonial perante às licitações está preconizada no inciso I do artigo 31 do Estatuto das Licitações, vejamos: Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: I – balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício […]

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Penalidade no pregão eletrônico devido ao não envio da documentação

Muitas empresas vêm sendo penalizadas nos pregões eletrônicos pelo fato de não enviarem a documentação durante a sessão pública, quando convocada. Isso porque trata-se de uma das infrações elencadas no artigo 7º da Lei 10.520/2002, deixar de entregar documentação. Em muitos casos o não envio da documentação decorre da falta de acompanhamento, por parte do

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Penalidade no pregão eletrônico devido ao não envio da documentação

Não é novidade as incertezas geradas pelo art. 7º da Lei Federal nº 10.52/2002, legislação esta responsável por instituir, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Seja pela dificuldade em estabelecer parâmetros à apuração de responsabilidade como também na dosimetria

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