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2, 3 e 4

de outubro de 2024

As Assinaturas Digitais nas Licitações Públicas

Com o avanço da tecnologia, as assinaturas digitais têm conquistado uma posição de cada vez mais notoriedade no cenário das licitações públicas, visando simplificar os processos para os licitantes. No entanto, esse avanço também tem suscitado diversas dúvidas, especialmente no que diz respeito à sua validade.

Antes disso, é importante ressaltar que o presente artigo abordará os aspectos técnicos e jurídicos da “assinatura digital”, uma das modalidades de assinatura eletrônica. Nem todas as assinaturas eletrônicas possuem validade jurídica, conforme será demonstrado a seguir.

As assinaturas eletrônicas há muito tempo são grandes aliadas do mundo corporativo, desempenhando um papel crucial no setor privado. Durante a pandemia de COVID-19, ganharam ainda mais destaque ao possibilitar a assinatura e autenticação de documentos, uma vez que os cartórios estavam fechados devido às medidas de distanciamento social para conter a disseminação do novo coronavírus.

Vejamos a classificação das modalidades de assinaturas eletrônicas definidas pelo Governo Digital:

  • I. Assinatura eletrônica simples, que permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados em formato eletrônico;
  • II. Assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. É o caso da assinatura GOV.BR;
  • III. Assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

É válido destacar que falaremos sobre os tópicos II e III. Como vimos, o tema em questão não é tão recente como parece, uma vez que a aludida Medida Provisória nº 2.200-2/2001, à luz do conhecimento disponível na época, foi instituída para regulamentar as já conhecidas “assinaturas digitais”, introduzindo o famoso conceito de “assinatura nos padrões ICP-Brasil”. Vejamos o que diz o art. 1º desta MP:

“Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras”

Perceba que o referido artigo fala em autenticidade, integridade e validade jurídica, então, é claro que as assinaturas digitais são válidas. Mas eu tenho certeza que você pensou: e nas licitações públicas, as assinaturas digitais também possuem validade?

A resposta é sim, mas antes vai uma dica: é importante observar as regras do edital. Ainda que tenhamos conhecimento de que as assinaturas digitais são válidas, em caso de omissão quanto às formas de apresentação e autenticação dos documentos, é recomendável solicitar os devidos esclarecimentos ao órgão licitador.

Cabe destacar que nem sempre a assinatura digital poderá substituir a assinatura física com reconhecimento de firma. Por isso, reitera-se a orientação acima: leia atentamente as exigências do edital.

ASSINATURA DIGITAL x ASSINATURA DIGITALIZADA (OU ESCANEADA)

Um ponto que merece destaque é que não se deve confundir assinatura digital com assinatura digitalizada (ou escaneada). As assinaturas digitalizadas (ou escaneadas) não possuem validade jurídica, ainda que seja a digitalização de uma assinatura com firma reconhecida em cartório.

Por isso, atualmente, para que se tenha sucesso nas licitações, faz-se necessário a aquisição de alguma plataforma de assinatura ou de um certificado digital.

Uma opção é utilizar gratuitamente o Portal de Assinatura Gov.Br, mas atenção: a validade da assinatura da plataforma GOV.BR estende-se apenas para os documentos digitais por ela assinados, somente sendo possível a apresentação destes em ambiente eletrônico. 

Isso porque os referidos arquivos digitais assinados por esta plataforma possuem apenas um dos elementos que asseguram a sua validade, carecendo dos demais, como, por exemplo, o QR Code para confirmação da sua validade.

Logo, no âmbito do da plataforma GOV.BR, a apresentação da assinatura impressa pode não ser aceita em um determinado certame, haja vista que a impressão de qualquer documento digital fará com que este perca sua validade jurídica, desde que seja impossível asseverar a autenticidade da assinatura. 

Conforme explicado acima, as assinaturas digitais precisam ser dotadas de elementos que evidenciem sua veracidade, como, por exemplo, o já citado QR Code, que permite que o documento assinado e a própria assinatura sejam consultados, podendo, neste caso, serem impressos.

Aliás, você sabia que o ConLicitação tem sua própria plataforma de assinatura digital e seus clientes podem utilizá-la a qualquer tempo e assinar quantos documentos quiserem?

Veja como é fácil e prático assinar com a plataforma ConLicitação:

Bom, quanto à legislação que versa sobre o tema em comento, podemos encontrar fundamentos na já citada Medida Provisória nº 2.200-2/2001, na Lei nº 14.063/2020 e na própria Lei fed. nº 14.133/2021. O § 2º, do art. 12, da Nova Lei de Licitações e Contratos estabelece que:

“Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:”
(…)
§2º – É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).”

Por fim, lembre-se sempre de observar dois pontos cruciais que caracterizam uma assinatura digital plenamente válida:

  • Estar em conformidade com os padrões ICP-Brasil; 
  • Ser dotada de elementos que permitam sua validação (Ex.: QR Code ou outro código de verificação).

Em casos de dúvidas específicas sobre o tema, nos colocamos à disposição pelo telefone: 0800-11-14.133 ou por e-mail: juridico@conlicitacao.com.br. Será um enorme prazer atendê-los!

Um forte abraço e ótimos negócios!

1 comentário em “As Assinaturas Digitais nas Licitações Públicas”

  1. Avatar
    Carlos Alberto Terriaga Cunha

    Parabéns pela explicação, tenho certeza que ajudará muitos empresários a entender sobre a assinatura eletrônica ou digitalizada em seu negócios. Parabéns e sucesso.

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