O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), também chamado de certidão do FGTS, é emitido pela Caixa Econômica Federal para comprovar a regularidade do empregador perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Para emitir, acesse a consulta oficial da CAIXA, informe a inscrição solicitada e verifique se o certificado está disponível. Sua validade é de 30 dias a partir da emissão.
O FGTS é formado por depósitos em contas vinculadas aos contratos de trabalho, com utilização nas situações previstas em lei, como demissão sem justa causa, aquisição da casa própria e aposentadoria. O CRF comprova a situação do empregador perante o Fundo; não substitui a conferência do extrato individual do trabalhador.
A seguir, veja como emitir o CRF, conferir sua validade e identificar o caminho de regularização quando o documento não estiver disponível.
Como emitir o CRF pela internet
O serviço de consulta e emissão é oferecido pela CAIXA. O empregador precisa estar cadastrado no sistema do FGTS e atender às condições de regularidade. Na tela atual, o passo a passo é:
- Abra a página Consulta Regularidade do Empregador.
- Informe o CNPJ ou CPF do empregador conforme as instruções do campo. Para inscrições numéricas, digite apenas números, sem pontuação. Se o CNPJ contiver letras e o sistema não aceitar o formato, procure orientação da CAIXA; não elimine nem substitua caracteres. Não utilize o antigo CEI nesse campo.
- Deixe a UF em branco. Se a consulta for feita pelo CNPJ básico, informe a UF do estabelecimento, conforme a orientação da própria página.
- Siga as instruções e eventuais validações apresentadas na tela para consultar a situação. Se houver certificado disponível, abra o CRF e use a opção de impressão ou salvamento do navegador.
- Confira a identificação do empregador e as datas de validade antes de utilizar o documento.
Se o cadastro antigo estiver vinculado a CEI, o portal oficial do FGTS orienta a consulta pelo CPF cadastrado e vinculado ao CEI no sistema da CAIXA. Quando esse vínculo precisar de verificação ou ajuste, procure a orientação da CAIXA; informar um CPF, por si só, não garante a emissão.
Qual é a validade do CRF e quando renovar?
O CRF tem validade nacional de 30 dias contados da emissão. A orientação oficial da CAIXA permite renovar a partir do quinto dia anterior ao vencimento, desde que o empregador continue atendendo às condições de regularidade.
Antes de apresentar o documento em uma licitação ou em outra operação que o exija, confira o período de validade indicado no próprio certificado. Não presuma que uma cópia antiga continua válida ou que a renovação ocorrerá automaticamente. Para confirmar a autenticidade e a situação do documento, utilize o canal oficial de consulta da CAIXA.
Por que o CRF é importante nas licitações?
Para as empresas, manter a regularidade do FGTS é importante para a participação em processos de licitação e para contratações em que essa comprovação seja exigida. O art. 68, IV, da Lei nº 14.133/2021 inclui a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS na habilitação fiscal, social e trabalhista.
O CRF é a comprovação referente ao FGTS. Ele não substitui certidões fiscais ou previdenciárias nem a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). A regularidade perante a Justiça do Trabalho aparece separadamente no inciso V do mesmo artigo. Também não comprova, de forma geral, o pagamento de contribuições sindicais.
Organize o CRF junto aos demais documentos necessários para participar de uma licitação e confira as exigências do edital. A comprovação de regularidade do FGTS também pode ser exigida em outras operações previstas na legislação, como determinados empréstimos e financiamentos com instituições financeiras oficiais.
O que pode impedir a emissão do CRF?
A regularidade perante o FGTS envolve obrigações financeiras, cadastrais e operacionais. Entre as pendências que podem impedir a emissão estão:
- Débitos e diferenças de recolhimento: valores do FGTS em aberto ou recolhidos de forma insuficiente.
- Parcelamentos inadimplentes: prestações não pagas ou outras condições do acordo descumpridas.
- Inconsistências cadastrais ou declaratórias: informações do empregador, remunerações ou desligamentos que precisam ser corrigidas.
- Individualização dos depósitos: valores recolhidos que ainda precisam ser identificados nas contas vinculadas dos trabalhadores.
- Outras obrigações perante o Fundo: inclusive pendências relativas a empréstimos com recursos do FGTS, quando existentes.
A existência de um processo judicial, isoladamente, não permite concluir que o CRF está impedido. É necessário verificar a pendência efetivamente apontada e as condições legais aplicáveis. Da mesma forma, o pagamento de uma guia não significa liberação imediata: podem permanecer diferenças, informações declaratórias ou cadastrais a regularizar.
CRF irregular: onde resolver cada pendência
Comece identificando a natureza da pendência, a competência do débito e se houve inscrição em dívida ativa. O órgão responsável pela regularização pode variar, embora a emissão do CRF continue sendo feita pela CAIXA:
- Competências até fevereiro de 2024, sem migração para a PGFN: em regra, verifique os sistemas e canais da CAIXA para débitos administrativos e ajustes pertinentes.
- Competências a partir de março de 2024 abrangidas pelo FGTS Digital: consulte as pendências e os recolhimentos no FGTS Digital, observando se o débito já foi encaminhado para inscrição em dívida ativa.
- Dívida ativa sob gestão da PGFN: siga as orientações do Regularize. Desde 1º de junho de 2026, débitos inscritos sem negociação ativa na CAIXA passaram ao novo fluxo de cobrança. Os parcelamentos ativos na CAIXA permanecem ali até a quitação ou rescisão, conforme a orientação oficial da PGFN.
A divisão por competência é uma orientação geral. MEI e segurado especial têm regras próprias, inclusive recolhimentos pelo DAE do eSocial. Débitos decorrentes de processos trabalhistas também podem seguir fluxo específico no FGTS Digital, inclusive quando envolvem competências anteriores a março de 2024.
Guarde os comprovantes e confira se também são necessários ajustes nas declarações ou na individualização dos valores. Depois, consulte novamente a situação. Se a pendência persistir, use o canal responsável pelo débito ou cadastro e busque apoio do profissional que acompanha as obrigações da empresa. Não há um prazo único de liberação aplicável a todas as situações.
Antes de apresentar o certificado
- Confira se a inscrição e os dados do empregador correspondem ao participante da licitação.
- Verifique a validade no próprio CRF e confirme a autenticidade no canal oficial.
- Mantenha os demais documentos de habilitação atualizados; o CRF cobre a regularidade do FGTS, não todas as obrigações da empresa.
- Se houver impedimento, identifique sua causa com antecedência, sem deixar a regularização para o prazo final do edital.
Se tiver dúvidas sobre a organização dos documentos para participar de licitações, acompanhe os conteúdos do ConLicitação e fale conosco nos comentários. Para solucionar pendências específicas do FGTS, procure o canal oficial indicado para o seu caso.
Orientações de emissão e regularização conferidas em 9 de outubro de 2026.
4 Comentários
Preciso de uma certidão de regularidade do FGTS, mas ou empregador doméstico, não tenho CNPJ e nem CEI. A CAEPF (que substituiu o CEI para as pessoas físicas) também não se aplica ao empregador doméstico. Sabe como devo proceder?
Olá Carlos,
De forma objetiva: o empregador doméstico não consegue emitir a Certidão de Regularidade do FGTS (CRF), porque essa certidão só pode ser emitida para quem possui CNPJ, CEI ou CAEPF — e, como você bem apontou, o empregador doméstico não se enquadra em nenhuma dessas categorias.
O recolhimento do FGTS no caso de empregados domésticos é feito exclusivamente via eSocial, e não há integração desse sistema com a emissão da CRF da Caixa Econômica Federal.
O que fazer então?
Se algum órgão público ou entidade estiver exigindo essa certidão para fins de habilitação em licitação, contratação ou outro procedimento, você deve apresentar:
Um ofício ou declaração explicando que, como empregador doméstico pessoa física, você não possui CNPJ, CEI ou CAEPF, e que o recolhimento do FGTS do empregado é realizado por meio do eSocial.
Se necessário, anexe os comprovantes de recolhimento do FGTS feitos pelo eSocial (DAE pago) como demonstração da regularidade das obrigações.
Essa situação já foi reconhecida em diversas orientações da própria Caixa Econômica Federal e do portal do eSocial Doméstico, que deixam claro que a CRF não se aplica a esse perfil de contribuinte.
Dica prática: Sempre que possível, registre o questionamento por escrito ao órgão que está exigindo a certidão. Isso ajuda a documentar sua diligência e pode evitar problemas futuros.
Bom dia, acabo de solicitar meu CRF, gostaria de saber quanto tempo devo esperar para recebê-lo.
Tenho MEI aberto recentemente e preciso emitir uma certidão CRF perante o FGTS.
Obrigada,
Olá Amanda,
Embora o CRF (Certificado de Regularidade do FGTS) seja um documento comumente exigido em licitações públicas, o prazo para emissão e questões operacionais relacionadas ao FGTS fogem da nossa especialização em licitações e contratos administrativos.
Nesse caso, a melhor orientação é entrar em contato diretamente com a Caixa Econômica Federal, que é o órgão responsável pela emissão do CRF, ou buscar apoio com um contador especializado, especialmente considerando que você abriu um MEI recentemente.
Eles poderão te orientar com precisão sobre prazos, pendências e eventuais ajustes no sistema.
Um grande abraço e ótimos negócios!