Quando entrará em vigor a Nova Lei de Licitação?

quando entrará em vigor a nova lei de licitações

A Nova Lei de Licitações chegou com mudanças muito importantes para quem trabalha na área e hoje venho responder uma importante pergunta: afinal, a Nova Lei de Licitações já está em vigor desde a data de sua publicação ou ela ainda entrará em vigor?

Tudo isso e muito mais responderemos no artigo de hoje. 

Fique atento porque aqui discutiremos:

  • Quando a Nova Lei de Licitação entra em vigor?
  • Pode usar a 8666 e a 14133 numa mesma licitação?
  • Polêmicas quanto ao PNCP

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Quando entrará em vigor a Nova Lei de Licitação?

Para entendermos melhor o assunto é importante destacar que a própria lei afirma, em seu artigo 194, que ela entra em vigor na data da sua publicação:

Art. 194. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mas se já está assim tão explícito, por que ainda surgem dúvidas a este respeito?

As dúvidas decorrem, pois, embora tenhamos a expressa previsão da sua vigência, a Nova Lei também afirma em seu art. 191 e 193 que a Administração Pública poderá optar (durante o prazo de dois anos contados a partir de abril de 2021) por licitar conforme os critérios da Nova Lei ou pela disciplina das leis anteriores enquanto estas ainda não são revogadas. 

Confira abaixo o que diz a lei:

Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, se a Administração optar por licitar de acordo com as leis citadas no inciso II do caput do art. 193 desta Lei, o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.

[…]

Art. 193. Revogam-se:

[…]

II – a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.

Em outras palavras, a Administração pode utilizar tanto as regras de contratação da antiga lei quanto da nova lei.

Pode usar a 8666 e a 14133 numa mesma licitação?

Não! O gestor público não pode combinar a antiga e a nova lei em uma mesma licitação, aplicando parte do regime antigo e parte do novo. Se algo assim acontecer é possível solicitar a impugnação do edital. 

E a polêmica quanto ao PNCP?

Alguns doutrinadores entendiam que, apesar do que dizia a Nova Lei de Licitação, ela ainda não havia entrado em vigor na data de sua publicação. 

Afirmavam isso com base no fato de que o art. 94 estabelecera a obrigatoriedade de publicar todas as licitações no Portal Nacional de Contratações Públicas. Como o portal ainda não existia, era uma exigência impossível de ser praticada, portanto, a lei ainda não tinha eficácia.

Este entendimento se esvaziou quando, em 09 de agosto de 2021, o Portal Nacional de Contratações Públicas foi lançado pelo Governo Federal.

Ainda sobre o PNCP, vale recordar que os municípios de até 20 mil habitantes terão um prazo de seis anos para se adaptarem e se integrarem ao Portal. Porém, mesmo sem publicar no PNCP, estes municípios também poderão utilizar a Nova Lei. 

Ficou com alguma dúvida?

A Nova Lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 1º de abril de 2021.

No entanto, as leis anteriores que disciplinam a matéria – Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/00 (Lei do Pregão) e Lei nº 12.492/11 (Regime Diferenciado de Contratação) – não serão revogadas imediatamente, pois ainda vigerão por dois anos, ou seja, até o dia 1º de abril de 2023!

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Advogada, Consultora e Mentora em Contratações Públicas para Empresas Privadas.
Comentários
  • Por favor, qual seria o entendimento a respeito da mesma administração (municipal) hora optar por utilizar a Lei 14.133 (no caso de dispensas para se fazer valer do valor de R$50.000,00) e hora optar pela 8.666 ou 12.232, para outras modalidades? É permitido? Obrigado.

    • Olá Ricardo,

      Não vejo problemas, a lei facultou a possibilidade de ser optativa no prazo de 2 (dois) anos logo a Adm. Pública tem liberdade para escolher qual legislação aplicar.

      Um grande abraço.

        • Olá Arthur,

          É possível sim, enquanto o PNCP não estiver totalmente integrado e pendente de ajustes tecnológicos é possível dar a publicidade através do Diário Oficial. O TCU inclusive manifestou-se a respeito orientando os órgãos sujeitos a sua fiscalização afirmando o seguinte:

          “O TCU respondeu à consulta no sentido de que é possível a utilização do art. 75 da NLLC por órgãos não vinculados ao Sistema de Serviços Gerais, do grupo chamado órgãos “não-Sisg”, em caráter excepcional e transitório, até que sejam concluídas as medidas necessárias ao efetivo acesso às funcionalidades do PNCP. A Corte de Contas também orientou que nesse período, como reforço à transparência que deve ser dada às contratações diretas, seja utilizado o Diário Oficial da União (DOU) como mecanismo adicional ao atendimento da diretriz legal.”

          Um grande abraço!

    • Olá Carolina,

      Poderá utilizar como fundamento o Artigo 191 da Nova Lei. A saber:

      Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.

      Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, se a Administração optar por licitar de acordo com as leis citadas no inciso II do caput do art. 193 desta Lei, o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.

      Um grande abraço!

  • Na nova lei a compra direta de 50 mil reais, um valor alto para compra direta, será que não vai beneficiar certas empresas evitando a licitação, pois atualmente há pregões que o valor estimado não chega a 10 mil reais

    • Olá Ary,

      O objetivo é fugir da licitação mesmo nesses casos, o esforço empreendido para contratação de valores menores não justifica a realização de uma licitação. Quanto a questão de beneficiar sempre foi um desafio, uma consequência da ausência de publicidade deste tipo de contratação mas a evolução tecnológica vem contribuindo nesse sentido e a nova lei se preocupou nesse ponto, veja:

      Art. 75 (…)

      § 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

      Um grande abraço!

    • Olá, Antônio, como vai?

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  • Supondo que no dia 10/03/2023 eu publique um edital na modalidade concorrência com base na Lei nº 8.666/93, prazo legal para abertura da licitação no mínimo 30 dias, portanto, a abertura se dará em dia 12/04/2023, qual o entendimento em função que a lei 8666/93 estará revogada em 01/04/2023

    • Olá Roberto,

      Todas as licitações e contratações já realizadas seguirão os efeitos da Lei 8666, contudo para novas licitações e contratações obrigatoriamente deverão considerar as regras da Nova Lei.

      Um grande abraço.

    • Olá Sara,

      Não, enquanto vigente poderá utilizar ambas as legislações, contudo é importante lembrar que para licitar com a nova lei, algumas regras prescindem da elaboração de regulamentações que devem ser feitas pelos entes federativos.

      Um grande abraço.

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