Certidão Negativa de Falência e Concordata e de Execução Patrimonial

PERGUNTA:

Estou participando de uma licitação e me foi solicitado a Certidão Negativa de Falência e Concordata e de Execução Patrimonial. Onde posso conesgui-las? Na internet? Em cartório? Outra coisa que gostaria de saber é se estas são certidões individuais ou conjunta.

RESPOSTA:

A Lei de Licitações traz em seu bojo a seguinte redação:

Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
(…)
II – certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

Como se observa, a primeira delas é referente à pessoa jurídica, enquanto que a segunda é relativa à pessoa física. Nesta senda, se o objeto somente poderá ser executado por pessoa jurídica (por exemplo) e o edital determinar a apresentação de ambas certidões, deverá ser impugnado.

De qualquer forma, a certidão negativa de falência e concordata deverá ser solicitada no Fórum onde está situada a sede da pessoa jurídica.

Fábio Vinicius Salviato
Consultor P&S Jurídico – Parceiro Conlicitação
juridico@conlicitacao.com.br

Avatar
Grupo ConLicitação
Comentários
  • Tenho a Certidão negativa Falência / Recuperação Judicial e Extrajudicial
    Ela não consta CONCORDATA e estou participando de uma licitação.
    Como faço para conseguir a Certidão de Falência e Concordata?
    Ou a que ela realmente é a Falência Concordata?

    • Concordata é um termo jurídico antigo, o Código Comercial Brasileiro de 1850 dispunha de artigos regulando a concordata como forma de suspender a falência. Ocorre que a concordata foi extinta pela nova “Lei de Falências” promulgada em 2005 e substituída pela recuperação judicial ou extrajudicial.
      Deste modo como a Lei de Licitações é de 1993, quando redigida observou as regras do Código Comercial Brasileiro de 1850, vigente na época. Portanto se o documento em posse contempla informações a respeito de Recuperação Judicial e Extrajudicial fique tranquilo(a) que atenderá a exigência legal e editalícia, pois trata-se apenas de um termo em desuso.

    • Olá Roseli, a certidão em questão é emitida pelo Poder Judiciário. Deste modo sugiro que procure informações no Tribunal de Justiça que a pessoa esteja domiciliada sobre a forma de sua disponibilização, pois varia de Tribunal para Tribunal.

      • Olá José,

        Esse documento é emitido pelo Tribunal de Justiça do estado que a pessoa interessada tiver domiciliada.

        Um grande abraço.

  • boa tarde, vou participar de uma licitação e nesses tempos de pandemia eu fui no fórum mais lá estava fechado e tinha informações para acessar o portal do TJPE mais lá eu não encontrei nada relacionado com a certidão de falência concordata existe alguma forma de conseguir esse documento ou atualiza-lo, pois o meu venceu em março.

    • Olá José,

      Infelizmente a emissão deste documento é distinta para cada Tribunal de Justiça, insista no contato com o poder judiciário para averiguar uma forma de obter esse documento. Se não conseguir a única alternativa será ingressar com uma ação judicial exigindo a emissão do documento com urgência, considerando os prejuízos que serão absorvidos.

      Um grande abraço.

  • Bom dia, vou participar de uma licitação com a filial que fica em Rio Verde, Goiás. Minha matriz fica em Aparecida de Goiânia, Goiás, e está sendo solicitado a Certidão Negativa de Falência e Concordata ou de Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da comarca sede. Minha dúvida é se tiro esta certidão pelo site TJGO ?
    https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoNegativaPositivaPublicaPJ?PaginaAtual=1&TipoArea
    Pois não sai com esses dizeres, e também se devo tirar a certidão no CNPJ da Matriz ou filial? Se será na comarca de Rio Verde, ou Aparecida ou se dever ser de todas as comarcas? Favor me ajudar, a licitação vai ser presencial a quase 500 km da minha localidade, e com um valor estimado bem alto. Não posso ter erros.
    Desde já agradeço.

  • Certidão de Distribuição (conhecida como “nada consta”) e Certidão de Falência e Concordata são a mesma coisa?
    Onde consigo a Certidão de Falência do RJ?

    • Olá Karine,

      A Certidão de Distribuição informa a existência ou não de registros de processos em andamento e não necessariamente será conhecida como “nada consta”, pois isso ocorrerá somente no caso de não existirem apontamentos de processos do tipo que estiver procurando. Portanto Certidão de Distribuição é uma coisa e “nada consta”é outra.

      A Certidão de Falência e Concordata é sim uma espécie de Certidão de Distribuição, pois o objetivo é demonstrar se a empresa possui ou não processos tramitando nesta seara (Falência e Concordata).

      Esse documento é emitido pelo Tribunal de Justiça Estadual. Como cada estado tem um formato próprio sugiro que entre em contato com o TJRJ para que eles a direcionem sobre qual o caminho adequado para obtenção do documento em questão.

      Um grande abraço e ótimos negócios.

  • Boa tarde.
    Estou participando de uma licitação. Há um pedido de certidão de falência, concordatas e recuperação. Obs.: de todos os cartórios distribuidores da praça. Como sei quantos cartórios distribuidores há? E quais são. Estou em São Paulo, capital

    • Boa tarde Flávio,

      O Tribunal de Justiça de São Paulo possuí sistema integrado emitindo esse documento pela internet. Caso queira obter a informação precisa sobre quais são os cartórios distribuidores, pode realizar contato diretamente com o TJSP.

      Um grande abraço.

  • Bom dia.

    Como estamos passando por um momento de pandemia, gostaria de saber se é possível solicitar e retirar este documento digitalmente, via site, aplicativo ou algo parecido, ou só pode ser feito presencialmente?

    • Olá Fábio,

      Este documento é emitido pelo Poder Judiciário Estadual, deste modo verifique o procedimento no seu estado. A maioria dos Tribunais disponibilizam pela internet, mas infelizmente a minoria ainda não se modernizou.

      Um grande abraço.

  • A anos participei de licitações aqui no Rio de Janeiro e era obrigatório ter certidões do 1º.2º, 3º e 4º Oficios, maski estas certidões pelo peço atualde mais de R$ 118,00 cada ficou inviável a uma pequerna empresa participar, pergiunto a Certidão emitida na Internet pelo TJRJ susbstitui as ceretidõesdos referiusoa cartórios 1º.2º, 3º e 4º Oficios?

    • Olá Djalma,

      O Estado do Rio de Janeiro é um dos poucos que cobram esse valor, que na minha opinião é um absurdo. Infelizmente acredito que essa seja a única forma de adquirir as mencionadas certidões, não existem substitutos.

      Minha sugestão é que questione diretamente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

      Um grande abraço.

  • estou participando de uma licitação e ta pedindo a certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante como consigo fazer isso?

    • Olá Meire,

      Esse documento é emitido pelo Poder Judiciário, verifique no Tribunal de Justiça do Estado que sua empresa estiver sediada como eles disponibilizam o documento. Grande parte dos Tribunais disponibilizam o documento no formato on-line.

      Um grande abraço.

  • Boa tarde,
    minha empresa é uma associação, e eu estou participando de uma licitação, gostaria de saber, se eu também tenho que tirar a certidão de falência, uma vez que, no edital, está sendo solicitando! Se tenho, como que eu faço?
    qual é o site?
    eu estou falando de Goiânia,
    desde já, eu agradeço.

    • Olá Maria,

      Existe uma discussão jurídica se as associações sem fins lucrativos podem falir e pedir recuperação judicial. Como o assunto é polêmico sugiro que emita a certidão em questão juntamente com a certidão de execução patrimonial. As certidões são emitidas pelo Poder Judiciário, assim sugiro que verifique no Tribunal de Justiça de Goiás como obter esses documentos, geralmente são disponibilizados pela internet.

      Um grande abraço.

    • Olá Natália,

      Este documento é emitido pelo Tribunal de Justiça Estadual, consulte o TJ do estado que a empresa estiver localizada sobre como obtê-lo, grande parte disponibiliza pela internet.

      Um grande abraço.

  • Bom da,
    Vamos participar de uma licitação, onde nos pede a Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica proponente, com data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias. Pois devido ao ataque hacker sofrido em 28/04/2021, não estamos conseguindo emitir uma nova certidão, e a Pregoeira não vai aceitar a certidão com mais de 30 dias. O que podemos fazer nesse caso?

    • Olá,

      O primeiro passo é tentar contato com o Tribunal de Justiça responsável pela emissão do documento para informar sobre a urgência do documento. Não conseguindo a única sugestão, e tentativa, seria juntar o documento antigo, juntamente com todas as comprovações da inviabilidade de emissão para justificar a comprovação futura através de diligência.

      Um grande abraço.

    • Olá Edilson,

      Não existe uma precificação padrão, muitos tribunais sequer cobram, dependerá do tribunal que estiver requisitando.

      Um grande abraço.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

    Pesquise as licitações no seu segmento agora

    Preencha seus dados para concluir a pesquisa

    Confira quantas oportunidades de venda existem no momento.
    Digite nome, e-mail e telefone para ver os resultados.





    Oportunidades de negócio esperando por você

    Aproveite o nosso período de teste gratuito e tenha sucesso no mercado de licitações.

    Licitações e dispensas