A certidão negativa de débitos trabalhistas é o documento que comprova a regularidade de uma empresa perante a Justiça do Trabalho. Conhecida pela sigla CNDT, ela funciona como prova de que a organização mantém suas obrigações trabalhistas em dia.
Para quem deseja participar de licitações públicas, esse documento é indispensável. Sem ele, a empresa fica de fora já na fase de habilitação. Por isso, entender como a CNDT funciona evita surpresas e protege oportunidades de contrato com o setor público.
Ao longo deste conteúdo, você vai descobrir o que é a certidão, para que ela serve, como emiti-la de graça no site do TST, quais tipos existem e qual a diferença entre ela e a certidão de ações trabalhistas.
Resumo do artigo
O que é. A certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) comprova a inexistência de dívidas trabalhistas reconhecidas em decisão definitiva da Justiça do Trabalho.
Por que importa. Ela é exigida na habilitação de licitações públicas, conforme a Lei nº 14.133/2021, e também serve para financiamentos, incentivos fiscais e transações imobiliárias.
Como emitir. A emissão é gratuita e online, feita no site do Tribunal Superior do Trabalho com o CPF ou o CNPJ do interessado.
Validade. O documento vale por 180 dias a partir da data de emissão.
Base legal. A CNDT foi criada pela Lei nº 12.440/2011, que incluiu o art. 642-A na CLT.
O que é a certidão negativa de débitos trabalhistas
A certidão negativa de débitos trabalhistas é um documento oficial e gratuito emitido pela Justiça do Trabalho. Ela atesta que a pessoa física ou jurídica consultada está livre de dívidas trabalhistas reconhecidas em decisão definitiva.
A consulta tem como base o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, o BNDT. Esse banco fica centralizado no Tribunal Superior do Trabalho e recebe informações dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país. Em outras palavras, a certidão reflete a situação nacional do empregador, e abrange todos os seus estabelecimentos, filiais e agências.
Vale destacar um detalhe importante. A certidão negativa só é emitida quando inexistem débitos com decisão definitiva e acordos homologados pendentes de pagamento. Caso haja registro de dívida, o sistema gera uma certidão positiva, que indica pendências a resolver.
Para que serve a CNDT
A CNDT serve para comprovar a regularidade trabalhista em diferentes situações. Em primeiro lugar, ela é a exigência central para quem deseja participar de licitações. Além disso, o documento abre portas em diversas operações que pedem prova de regularidade.
Licitações públicas e a Lei nº 14.133/2021
A Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitação, é o marco atual das licitações e contratos administrativos no Brasil. Em seu art. 68, inciso V, ela exige a prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho na fase de habilitação. A CNDT cumpre exatamente essa função.
Antes desse regime, a exigência constava da antiga Lei nº 8.666/1993, hoje substituída. Por isso, qualquer empresa que pretenda contratar com o poder público precisa manter a certidão válida durante todo o processo.
Outras finalidades do documento
Além das licitações, a CNDT comprova a saúde trabalhista do negócio em outras frentes. Confira as mais comuns.
- Financiamentos públicos, que costumam exigir regularidade trabalhista para liberar recursos.
- Incentivos fiscais oferecidos por programas de apoio a empresas.
- Transações imobiliárias, como a compra e a venda de imóveis.
- Parcerias comerciais, já que fornecedores e clientes podem consultar a situação no BNDT.
Dessa forma, manter a certidão em dia fortalece a imagem da empresa diante do mercado e das instituições públicas.
Como emitir a CNDT no site do TST
A emissão da CNDT é simples, gratuita e leva poucos minutos. Todo o processo acontece online, no portal do Tribunal Superior do Trabalho. Veja o passo a passo.
- Acesse o site do Tribunal Superior do Trabalho e localize a área de certidões, dentro do menu de serviços.
- Informe o CPF, para pessoa física, ou o CNPJ, para pessoa jurídica.
- Confirme a verificação de segurança que comprova que você é humano.
- Clique em “Emitir certidão”.
- Aguarde o download automático do arquivo em PDF.
No documento constam os dados do empregador, a data de expedição, o prazo de validade e a indicação sobre eventual inscrição no BNDT. Caso o sistema aponte alguma pendência, procure o advogado responsável pelo processo ou a Vara do Trabalho competente para regularizar a situação.
Tipos de certidão trabalhista e seus efeitos
Nem toda consulta gera o mesmo resultado. A Justiça do Trabalho pode emitir três tipos de certidão, e cada um produz efeito distinto na hora de habilitar a empresa. A tabela abaixo resume as diferenças.
| Tipo de certidão | O que ela indica | Efeito nas licitações |
|---|---|---|
| Negativa | Ausência de débitos trabalhistas com decisão definitiva | Permite a habilitação da empresa no certame |
| Positiva | Execução definitiva em andamento, com pagamento pendente | Impede a habilitação enquanto a dívida persistir |
| Positiva com efeito de negativa | Débito garantido por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa | Equivale à negativa e permite a participação |
Portanto, a certidão positiva com efeito de negativa preserva o direito de disputar licitações. Ela mostra que a empresa garantiu o juízo ou obteve a suspensão da cobrança, o que satisfaz a exigência legal.
CNDT e certidão de ações trabalhistas, qual a diferença
Muita gente confunde a CNDT com a certidão de ações trabalhistas. Embora pareçam iguais, cada documento cumpre uma função própria, e um deixa de substituir o outro.
A CNDT comprova a ausência de dívidas trabalhistas reconhecidas em decisão definitiva. Já a certidão de ações trabalhistas, emitida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, mostra se existem processos contra a pessoa ou a empresa, independentemente da fase em que eles estejam.
As diferenças ficam claras nos pontos abaixo.
- Origem. A CNDT vem do TST e tem alcance nacional. A certidão de ações sai do TRT da região consultada.
- Custo. A CNDT é gratuita. A certidão de ações costuma cobrar uma taxa.
- Validade. A CNDT vale 180 dias. A certidão de ações em andamento vale 30 dias.
- Uso. A CNDT habilita empresas em licitações. A certidão de ações aparece com frequência em transações imobiliárias.
Por cumprir finalidades distintas, a certidão de ações trabalhistas deixa de substituir a CNDT. Quem disputa licitações com regularidade costuma manter os dois documentos atualizados, para evitar surpresas em exigências específicas.
Validade e renovação da CNDT
A CNDT vale por 180 dias, contados da data de emissão. Após esse prazo, o documento perde a validade, e a empresa precisa emitir uma nova certidão. Cada nova via recebe número e data de validade próprios.
Para garantir que a certidão saia sempre negativa, o departamento pessoal deve manter em dia as obrigações trabalhistas. O cumprimento de acordos, condenações e recolhimentos evita a inscrição no BNDT e conserva a empresa apta a disputar contratos públicos.
Vale um cuidado extra durante processos licitatórios. Como a validade é limitada, acompanhe a data de vencimento e renove o documento antes que ele expire, sobretudo em certames mais longos.
Ficou com alguma dúvida?
Manter a certidão negativa de débitos trabalhistas em dia faz parte da rotina de quem deseja crescer com as compras públicas. Se ainda restou alguma pergunta sobre a emissão da CNDT ou sobre as exigências das licitações, deixe seu comentário ou entre em contato com a nossa equipe.
Estamos por perto para ajudar você a disputar contratos com segurança e tranquilidade. Conte com a gente para transformar a regularidade trabalhista em mais oportunidades de negócio.
Perguntas Frequentes sobre Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
O que é a certidão negativa de débitos trabalhistas?
É o documento que comprova a inexistência de dívidas trabalhistas reconhecidas em decisão definitiva da Justiça do Trabalho. Ela é exigida na habilitação de licitações públicas.
Como emitir a CNDT?
Acesse o site do Tribunal Superior do Trabalho, informe o CPF ou o CNPJ, confirme a verificação de segurança e clique em emitir. O documento sai em PDF na hora.
A CNDT é gratuita?
Sim. A emissão é gratuita e totalmente online, feita no portal do TST.
Qual a validade da certidão negativa de débitos trabalhistas?
O documento vale por 180 dias, contados da data de emissão. Após esse prazo, a empresa precisa emitir uma nova certidão.
A CNDT substitui a certidão de ações trabalhistas?
Cada documento cumpre função própria. A CNDT comprova a ausência de dívidas definitivas, enquanto a certidão de ações mostra processos em qualquer fase. Por isso, uma deixa de substituir a outra.
9 Comentários
Oi Pedro.
Moro na Australia e minha empressa ira importar produtos do Brasil e precisamos de um certificado constando que a empresa nao utiliza de mao de obra escrava. Se solicitarmos a certidao a Certidao de acoes trabalhistas caso tenha alguma acao, constara nesse documento qual o tipo de acao o empregador entrou na justica contra a empresa? existe algum dcumento especifico para comprovar a inexistencia de trabalho escravo no Brasil?
muito obrigada
Olá Jaqueline,
Apesar de não ser minha especialidade o trabalho escravo é considerado crime no Brasil e não apenas uma infração às normas trabalhistas. Geralmente essas comprovações são feitas mediante declaração, através de certidões negativas você poderá comprovar a ausência de processos criminais.
Espero ter ajudado, um grande abraço.
Aqui é a Carla Da Silva, gostei muito do seu artigo tem
muito conteúdo de valor parabéns nota 10 gostei muito.
Boa Tarde! é ilegal em Licitações, a exigência de Certidão de Distribuição de Ações Trabalhistas???
Olá Thiago,
Sim, não há previsão na Lei Geral de Licitações para exigência deste documento.
A regra é: A Administração só pode exigir o que lei lhe autoriza.
Na Lei 8666/93 do art. 28 ao 31 você encontrará a relação de todos os documentos que a Administração Pública poderá exigir nas licitações.
Um grande abraço.
Boa tarde,
Em uma licitação, mesmo que não seja solicitado eu preciso apresentar a CNDT e a Certidão de Ilícitos trabalhistas junto?
Olá Regiane,
Como regra você deve tender aquilo que está no edital, se não houver a exigência em questão você não poderá ser inabilitada. Isso porque a Administração Pública, assim como os licitantes estão vinculados somente as regras do edital, juridicamente chamamos isso de vinculação ao instrumento convocatório.
Prezados Bom dia
Posso apresentar uma certidão Positiva CNDT para participar de licitação?
A empresa encontra-se em Recuperação Judicial
Olá Bruna,
A a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT serve para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, se essa certidão estiver positiva a empresa não cumprirá um dos requisitos de habilitação, consequentemente estará impedida de participar de licitações.
Quanto ao fato de encontrar-se em recuperação judicial, apesar da legislação ser omissa a jurisprudência entende que é possível a participação desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo possuí sumula nesse sentido:
Súmula nº50 – Em procedimento licitatório, não pode a Administração impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial, das quais poderá ser exigida a apresentação, durante a fase de habilitação, do Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos no edital.
Muitos editais já disciplinam a possibilidade de empresa em processo de Recuperação Judicial participarem das licitações, como sugestão sempre faça pedidos de esclarecimentos sobre a possibilidade de participação ou não e diante da negativa impugne o edital.