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É sabido que o enquadramento das pequenas empresas se faz pela receita bruta anual da empresa, de acordo com o disciplinado nos incisos I e II do artigo 3º da
PERGUNTA: Há algum tipo de vedação na participação quando o dono da empresa possui parente na unidade licitante? RESPOSTA: Por força do inciso III do artigo 9º da Lei 8666/93
PERGUNTA: Há um edital que está exigindo a fim de qualificação técnica a apresentação de no mínimo dois atestado de capacidade técnica e que pelo menos um seja de órgão
PERGUNTA: Pretendo participar de uma licitação e o edital está exigindo atestado de capacidade técnica junto com a respectiva nota fiscal. É legal? O que fazer? RESPOSTA: Arrisco-me a dizer
PERGUNTA: Na formação de consórcio para participar em licitações, onde este seria formado por Microempresas, Pequenas Empresas e outras empresas de natureza jurídica diversas, como ficaria a prerrogativa da Lei
PERGUNTA: No edital pode exigir garantia de participação? É uma concorrência. RESPOSTA: A exigência em questão está em consonância com o inciso III do artigo 31 da lei 8666/93 que
A modalidade pregão inquestionavelmente é um sucesso, vem trazendo bons resultados, agilizando as contratações públicas e diminuindo os preços anteriormente praticados. Por uma tendência natural de expansão do pregão a
O inciso XXI, artigo 37 da nossa Carta Magna regra sobre a obrigatoriedade da Administração Pública em realizar suas contratações através de processo licitatório: XXI – ressalvados os casos especificados
Atualmente as micros e pequenas empresas encontram dificuldades na participação de licitações quando se esbarram com a exigência da apresentação do balanço patrimonial. Criou-se esta controvérsia devido a Lei 9317/96
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