Processo Licitatório

O empenho é a primeira etapa da execução da despesa pública. Na prática, ele representa o momento em que a Administração Pública reserva parte do orçamento para assumir uma obrigação

Nas licitações públicas eletrônicas, um problema recorrente tem prejudicado a competitividade e afastado fornecedores qualificados: o excesso de formalidade em licitação. Muitos editais ainda exigem que o licitante, além de cadastrar

A imposição de aditivos contratuais prejudiciais é um risco concreto e frequente para empresas que executam contratos com a Administração Pública. Alterações unilaterais ou consensuais sob pressão podem desequilibrar a

A substituição de marca em contratos administrativos representa um dos temas mais delicados na execução de contratos públicos, situando-se na interseção entre a necessária estabilidade do objeto licitado e as demandas dinâmicas

Os conflitos em licitação e na execução de contratos administrativos representam um desafio crônico para os fornecedores, gerando insegurança jurídica, custos elevados e prolongada judicialização. A complexidade das relações com o poder

A aplicação de penalidades em licitação ganhou contornos mais técnicos, proporcionais e fundamentados com a chegada da Lei nº 14.133/2021.  Um dos principais destaques é a ênfase na dosimetria das

Como é de sabença ordinária, a qualificação técnica — e, em especial, o vínculo técnico entre licitante e responsável — refere-se à demonstração de conhecimentos e experiência específicos em determinada

O quantitativo mínimo nas licitações pelo Sistema de Registro de Preços (SRP) é um dos pontos que mais geram dúvidas entre fornecedores e gestores públicos. Afinal, trata-se de um parâmetro

Quando duas propostas empatam, cada detalhe pode mudar o resultado. Os critérios de desempate nova lei de licitações, definidos pela Lei nº 14.133/2021, estabelecem uma ordem obrigatória que precisa ser