A Lei Complementar nº 238/2026, publicada no DOU na mesma data, alterou a Lei Complementar nº 123/2006, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei do Simples Nacional).
À primeira vista, parece uma lei apenas sobre o Microempreendedor Individual (MEI): aumenta o limite de faturamento, permite mais um empregado e perdoa dívidas. Mas ela também mexe nos arts. 48 e 49 da LC 123/2006, que tratam das licitações exclusivas e do tratamento diferenciado nas compras públicas. E esses artigos se aplicam diretamente às licitações da Lei nº 14.133/2021, por força do seu art. 4º.
Neste artigo, explico de forma simples o que mudou, quando cada mudança passa a valer e o que isso significa na prática para empresas e agentes públicos.
Resumo do Artigo
- A nova lei foi publicada em outubro de 2026, mas as mudanças na exclusividade das licitações dos arts. 48 e 49 da LC 123 começam em 1º de janeiro de 2027; não valem antecipadamente para editais de 2026.
- A partir de 2027, a licitação exclusiva para micro e pequenas empresas passa a usar o valor atualizado do art. 75, I, da Lei 14.133, em vez do teto fixo de R$ 80 mil.
- Para MEI, a Administração poderá reservar itens de até metade do valor atualizado do art. 75, II, da Lei 14.133; essa exclusividade é facultativa, não obrigatória.
- O tratamento diferenciado pode ser afastado quando não for vantajoso ou prejudicar o conjunto do objeto, conforme o art. 49, III, da LC 123, também aplicável ao MEI.
- O limite de receita anual do MEI passa a R$ 110 mil no ano-calendário de 2027 e a R$ 140 mil a partir de 2028; os dois valores não entram em vigor simultaneamente.
- Em 2027, o MEI poderá ter até dois empregados, respeitado o salário mínimo ou o piso da categoria para cada vínculo, nas condições previstas pela lei.
- A remissão de determinados créditos federais do MEI não é automática para qualquer débito: exige verificar o alcance legal, manter pagamentos posteriores e cumprir o procedimento de baixa.
- Órgãos públicos devem revisar modelos de edital e consultar os valores vigentes em cada ano; fornecedores devem verificar elegibilidade e oportunidades antes de apresentar propostas.
A LC 238/2026 foi publicada em 21 de outubro de 2026, mas seus principais efeitos práticos estão distribuídos entre 2027 e 2028. Em 2026, não se aplicam antecipadamente os novos limites e critérios de exclusividade nas licitações: as mudanças nos arts. 48 e 49 da LC 123/2006 produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. O novo teto permanente de R$ 140 mil para o MEI começa em 1º de janeiro de 2028; em 2027 há limite transitório de R$ 110 mil.
Para interpretar os valores de licitação exclusiva a partir de 2027, será necessário consultar os limites então vigentes dos incisos I e II do art. 75 da Lei 14.133/2021, atualizados na forma do art. 182. O valor citado para 2026 no artigo é apenas referência temporal, não projeção do teto de 2027.
Nota jurídica complementar: o art. 3º da LC 238/2026 condiciona a ampliação dos limites à consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. O art. 4º dispensa determinadas exigências adicionais; ele não cria uma segunda condição de renúncia.
Principais alterações
A LC 238/2026 entrou em vigor na data da publicação, mas seus efeitos foram escalonados pelo art. 10: o novo teto definitivo do MEI vale a partir de 1º de janeiro de 2028; todo o restante, a partir de 1º de janeiro de 2027.
| Tema | Como era (LC 123/2006) | Como fica (LC 238/2026) | Efeitos a partir de |
|---|---|---|---|
| Limite de receita bruta anual do MEI | Até R$ 81.000,00 | R$ 110.000,00 em 2027 (art. 2º) e R$ 140.000,00 de forma permanente (art. 18-A, § 1º) | 1º/1/2027 (R$ 110 mil) e 1º/1/2028 (R$ 140 mil) |
| Limite proporcional no início de atividade | Proporcional ao limite de R$ 81 mil | R$ 9.166,67 por mês em 2027; R$ 11.666,67 por mês a partir de 2028 (fração de mês conta como mês inteiro) | 1º/1/2027 e 1º/1/2028 |
| Empregados do MEI | Um único empregado | Até 2 empregados, recebendo exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso da categoria (art. 18-C) | 1º/1/2027 |
| Afastamento de empregado | Contratação de outro empregado no afastamento do único empregado | Contratação de empregados em número equivalente aos afastados (art. 18-C, § 2º) | 1º/1/2027 |
| Dívidas do MEI com a União | Sem previsão de perdão | Remissão integral dos créditos até 13/10/2026 (arts. 5º a 7º) | 1º/1/2027 |
| Licitação exclusiva para ME/EPP | Itens de até R$ 80.000,00 | Itens de valor igual ou menor ao do art. 75, I, da Lei 14.133/2021, atualizado (art. 48, I) | 1º/1/2027 |
| Licitação exclusiva para MEI | Não existia | Faculdade para itens de até metade do valor do art. 75, II, da Lei 14.133/2021, atualizado (art. 48, IV) | 1º/1/2027 |
| Exceção por falta de vantajosidade | Citava ME e EPP | Passa a citar também os microempreendedores (art. 49, III) | 1º/1/2027 |
O MEI cresce
O teto de faturamento do MEI estava em R$ 81 mil desde a LC 155/2016. A nova lei faz uma transição: R$ 110 mil para o ano-calendário de 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. A redação do art. 18-A, § 1º, também foi reorganizada, mantendo como MEI o empresário individual do art. 966 do Código Civil e o empreendedor que exerce atividades no âmbito rural.
O art. 3º da LC 238/2026 condiciona a ampliação dos limites de receita bruta anual à consideração da respectiva renúncia de receita nas leis orçamentárias anuais dos exercícios de 2027 a 2029, em atendimento ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Já o art. 4º dispensa a aplicação de exigências específicas do art. 14-A da LRF e de outras normas, sem estabelecer uma condição adicional.
Perdão das dívidas do MEI
O art. 5º concede remissão integral dos créditos da União, inscritos ou não em Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026, de responsabilidade de pessoas regularmente enquadradas como MEI. Alcança a parcela do art. 18-A, § 3º, V, "a" (a contribuição previdenciária do valor fixo mensal), com juros, multas e encargos, inclusive valores parcelados ou em cobrança judicial.
Há contrapartidas e limites:
O MEI precisa pagar em dia essa contribuição nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento da remissão (art. 5º, § 4º).
A baixa dos créditos depende de requerimento, com comprovação da desistência de ações judiciais sobre esses débitos (art. 6º).
Não há devolução nem compensação do que já foi pago (art. 5º, § 3º).
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda vai regulamentar o procedimento (art. 9º).
Impactos na Lei 14.133/2021
A Lei 14.133/2021 não foi alterada diretamente. O impacto vem pelo seu art. 4º, que manda aplicar às licitações e contratos os arts. 42 a 49 da LC 123/2006. Assim, quando a LC 238/2026 muda os arts. 48 e 49, muda também o que o agente de contratação deve fazer em cada edital a partir de 1º de janeiro de 2027.
1. Fim do valor fixo de R$ 80 mil
O valor de R$ 80.000,00 para a licitação exclusiva de ME/EPP constava da LC 123/2006 desde a sua redação original e nunca foi atualizado. Agora, o art. 48, I, passa a usar como referência o valor do art. 75, I, da Lei 14.133/2021 (originalmente R$ 100.000,00), "atualizado conforme o disposto no art. 182". O art. 182 determina a atualização anual, todo 1º de janeiro, pelo IPCA-E, com divulgação no PNCP (valor atual: R$ 130.984,20).
Na prática, a licitação exclusiva continua obrigatória ("deverá") e passa a acompanhar automaticamente a inflação. Para 2027, o valor a usar será o fixado no decreto de atualização dos valores da Lei 14.133/2021 vigente naquele ano.
Um detalhe que merece atenção: o art. 75, I, trata da dispensa para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos. Mesmo assim, a LC 238/2026 usou esse valor como referência para todos os itens de contratação, sem distinguir o tipo de objeto. A redação também fala em valor "igual ou menor", enquanto o art. 75 fala em valores "inferiores".
2. Nova licitação exclusiva para MEI
O novo art. 48, IV, permite ("poderá") que a Administração realize licitação exclusiva para microempreendedores individuais nos itens de até metade do valor do art. 75, II, da Lei 14.133/2021 (originalmente R$ 50.000,00; a metade, sem as atualizações, seria R$ 25.000,00), também atualizado pelo art. 182.
Aqui há uma diferença importante: para ME/EPP a exclusividade é obrigatória; para MEI, é uma faculdade. Por ser escolha do gestor, a opção deve ser motivada no processo e prevista no edital.
3. Exceções valem também para o MEI
O art. 49, III, que afasta o tratamento diferenciado quando ele não for vantajoso ou prejudicar o conjunto do objeto, passou a mencionar expressamente os microempreendedores. Ou seja, a nova licitação exclusiva para MEI também pode ser afastada, com justificativa, nessas hipóteses.
4. MEI maior, mais participantes
O MEI é modalidade de microempresa (art. 18-E, § 3º, da LC 123/2006) e já participa das licitações exclusivas de ME/EPP. Com o teto de faturamento subindo para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, mais empreendedores poderão permanecer no regime do MEI e disputar esses certames.
5. O que não mudou
Os limites do art. 4º, §§ 1º a 3º, da Lei 14.133/2021 continuam iguais. O tratamento diferenciado segue afastado no item (bens e serviços) ou na licitação (obras e serviços de engenharia) de valor estimado acima da receita máxima da EPP, que permanece em R$ 4.800.000,00. Continua valendo também a declaração de que a empresa não ultrapassou esse valor em contratos com a Administração no ano-calendário.
Pontos de atenção
Para os agentes de contratação e órgãos públicos
Revisar modelos de edital, termos de referência e regulamentos internos que ainda citam "R$ 80.000,00" para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2027.
Acompanhar o decreto de atualização dos valores da Lei 14.133/2021 e confirmar, a cada ano, o valor do art. 75, I e II, divulgado no PNCP.
Decidir, de forma motivada, se e quando usar a nova licitação exclusiva para MEI, considerando a existência de fornecedores e as exceções do art. 49.
Lembrar que licitações publicadas ainda em 2026 seguem a redação anterior do art. 48.
Para os fornecedores/licitantes
MEIs que estavam perto do limite de R$ 81 mil devem planejar o faturamento conforme os novos tetos de 2027 e 2028.
Acompanhar a regulamentação da PGFN sobre a remissão e manter a contribuição em dia nos 6 meses seguintes, para não perder o benefício. A quitação desses débitos pode ajudar na comprovação de regularidade fiscal exigida na habilitação (art. 68 da Lei 14.133/2021).
ME e EPP devem ficar atentas aos novos valores das licitações exclusivas, que tendem a abrir mais itens reservados.
O MEI que pretende participar deve conhecer o novo art. 48, IV, e acompanhar se os órgãos da sua região vão adotá-lo.
Como se preparar para as mudanças de 2027
A LC 238/2026 é mais do que uma lei do MEI. Ela corrige uma defasagem antiga, ao trocar o valor fixo de R$ 80 mil por uma referência atualizada anualmente pela própria Lei 14.133/2021, e cria um espaço novo de participação para o microempreendedor individual nas compras públicas.
Para quem atua com licitações, o recado é simples: 2027 começa com regras novas. Quem se preparar antes, revisando editais, planejamento e estratégia de participação, sai na frente.
Perguntas frequentes sobre a LC 238/2026
A LC 238/2026 já altera os editais publicados em 2026?
Não. Apesar da entrada em vigor em 21 de outubro de 2026, a alteração das regras licitatórias da LC 123/2006 produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme o art. 10, II, da LC 238/2026. Para um edital de 2026, não antecipe os novos limites sem análise jurídica específica.
Qual será o teto de faturamento anual do MEI em 2027 e em 2028?
A transição prevista no art. 2º estabelece R$ 110 mil para o ano-calendário de 2027. A partir de 2028, passam a produzir efeitos os novos §§ 1º e 2º do art. 18-A da LC 123/2006, com teto anual de R$ 140 mil, sem dispensar os demais requisitos de enquadramento.
Qual é o novo limite da licitação exclusiva para micro e pequenas empresas?
O art. 48, I, da LC 123/2006 passará a remeter ao valor atualizado do art. 75, I, da Lei 14.133/2021. Não é um valor fixo eterno: o órgão deve consultar o parâmetro atualizado vigente no ano do procedimento, observadas as demais hipóteses legais.
A licitação exclusiva para MEI será obrigatória?
Não. A nova hipótese do art. 48, IV, é facultativa: a Administração poderá restringir a disputa a MEIs nos itens de valor igual ou inferior à metade do limite atualizado do art. 75, II, da Lei 14.133/2021. A decisão exige justificativa e exame das exceções aplicáveis.
A LC 238/2026 mudou diretamente o texto da Lei 14.133/2021?
Não. As modificações relativas à exclusividade foram feitas na LC 123/2006. Elas repercutem nas licitações regidas pela Lei 14.133/2021 porque seu art. 4º prevê a aplicação do tratamento diferenciado previsto nos arts. 42 a 49 da LC 123/2006.
O perdão das dívidas do MEI abrange qualquer débito?
Não. Os arts. 5º a 7º definem quais créditos da União são abrangidos e as condições para a remissão e baixa. A legislação prevê contrapartida de adimplência de contribuições posteriores, requerimento de baixa e, se houver ação judicial pertinente, comprovação da desistência nas condições do art. 6º. A implementação depende também de regulamentação da PGFN (art. 9º).
Ficou com alguma dúvida?
Na preparação de editais e na análise de oportunidades para MEI, ME e EPP, confira sempre a redação legal aplicável à data do procedimento e o valor atualizado da Lei 14.133/2021. Os limites de 2027 não devem ser substituídos por números de 2026 sem a atualização oficial.
Professor Raphael Icaro
Fontes: Lei Complementar nº 238/2026 (DOU de 21/10/2026, Edição 199-A); Lei Complementar nº 123/2006 (texto compilado); Lei nº 14.133/2021 (texto compilado).
Referências oficiais para conferência (redação vigente):
Lei Complementar nº 238/2026: texto integral da Lei Complementar nº 238/2026
Lei Complementar nº 123/2006: texto atualizado da LC 123/2006
Lei nº 14.133/2021: texto integral da Lei nº 14.133/2021
