”…Em uma licitação foi pedido Certidão Negativa Federal, gostaria de saber se a Certidão da Dívida Ativa pode valer no lugar da certidão federal”…
RESPOSTA:
A regularidade com a Fazenda Federal envolve as duas certidões (Dívida Ativa e Tributos não inscritos). Apenas uma certidão não comprova regularidade.
Norton A. F. Moraes
OAB/SP: 91.966
CONSULTOR JURÍDICO DO CONLICITAÇÃO
