Princípios da Licitação na Nova Lei
A Nova Lei de Licitação, de nº 14.133/2021, é composta por 194 artigos. O texto sancionado estabelece as normas gerais que serão aplicadas a toda a Administração Pública direta, autárquica e fundacional de todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), incluindo os Fundos Especiais e as Entidades Controladas, exceto Empresas Públicas …
