A ilegalidade da “compensação cruzada” de descontos de multas nos contratos administrativos

Uma das sanções clássicas elencadas na legislação licitatória há décadas é a multa contratual, que pode ser moratória e compensatória. Já tivemos a oportunidade de conceituar multa como sendo: “penalidade de efeitos internos que não repercute suas sequelas para fora da relação contratual, desdobra-se em duas espécies: a multa moratória, devida em razão do atraso […]

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