O problemão das cotas para pessoas com deficiência (PCD), reabilitados da previdência social e aprendizes na Nova Lei de Licitações

1. O problemão A Lei nº 8.213/1991 prescreve a obrigação das empresas que contem com mais de cem empregados de preencherem entre 2% a 5% do total de suas vagas de emprego com pessoas com deficiência ou reabilitados da Previdência Social¹. A CLT obriga, na mesma linha, a contratação de aprendizes². Essa questão das cotas […]

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