A NOVA LEI NA PRÁTICA

PRESENCIAL E ONLINE

2, 3 e 4

de outubro de 2024

Legislação e Jurisprudência

TCU elimina avaliação por estágios de licitações de empreendimentos

O Tribunal de Contas da União – TCU aprovou uma instrução normativa que determina novas regras de fiscalização dos processos de desestatização e de licitação de empreendimentos pelo poder público. A IN prevê o fim dos estágios de acompanhamento dos processos de privatizações de empresas estatais, de concessões e de permissões de serviço público, de […]

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Assomasul diz que atualização da lei de licitação representa avanço para os municípios

Michel Temer baixa o decreto que atualiza a nova lei de licitação no país O presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Pedro Caravina, comemorou a decisão do presidente  Michel Temer de baixar o decreto que atualiza a nova lei de licitação no país. O decreto, nº 9.412, assinado pelo presidente

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Decreto do governo corrige em 120% limites para licitações de obras públicas

Correção equivale à metade da inflação registrada desde 1998, quando foram fixados os valores em vigor, e ocorre no momento em que deputados discutem revogação da atual Lei de Licitações. Decreto presidencial publicado na edição desta terça-feira (19) do “Diário Oficial da União” altera a lei 8.666, de 1993, que fixa regras para as licitações

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