A NOVA LEI NA PRÁTICA

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2, 3 e 4

de outubro de 2024

Legislação e Jurisprudência

PAC contempla alterações na Lei Geral de Licitações

A proposta de alteração da Lei Geral de Licitações 8.666, de 21 de junho de 1993, integra o conjunto de ações, projetos, obras e medidas administrativas e legais do Programa de Aceleração Econômica do Governo Federal. As modificações propostas na Lei 8.666 visam adequar as licitações e contratações governamentais às novas tecnologias da informação. O

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