DECRETO Nº 5.512, DE 15 DE AGOSTO DE 2005.
Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.
Decreto 5.512/05
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PORTARIA Nº 1514, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002
Estabelece prazo para as consignatárias que se encontram com situação irregular no SICAF atualizarem seus dados cadastrais.
