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PORTARIA NORMATIVA Nº 04, DE 29 DE OUTUBRO DE 2001

Dispõe sobre a divulgação no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, dos editais de licitação nas modalidades de Tomada de Preços e Concorrência.

Lei Nº 7.857, de 22 de maio de 1992

Dispõe sobre a publicação, no Diário Oficial do Estado, da relação das compras, bem como das obras e serviços contratados pelos órgãos da Administração Pública Direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado

DECRETO Nº 48.405, DE 6 DE JANEIRO DE 2004

Institui o sistema de remessa de matérias para publicação no Diário Oficial – PUBNET, e o sistema “e-negociospublicos” destinado à divulgação das licitações, das dispensas e das inexigibilidades, bem como dos editais e minutas de contratos, em substituição ao sistema de Mídia Eletrônica-Negócios Públicos, e dá providências correlatas.