Decreto nº 32.117, de 10 de agosto de 1990
Dispõe sobre a correção monetária por atraso de pagamento nos contratos e dá outras providências
Decreto 32.117/90
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DECRETO Nº 1.054, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1994
Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal direta e indireta e dá outras providências.
