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Resolução CC-79, de 12-12-2003

Estabelece normas de orientação para a Administração quanto aos procedimentos a serem adotados sobre reajuste de preços dos contratos de serviços, nos termos do Dec. 48.326, de 12-12-2003

DECRETO Nº 48.326, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003

Dispõe sobre reajuste de preços dos contratos de serviços celebrados por órgãos da administração direta e indireta, e dá providências correlatas

Decreto Nº 43.914, de 26 de março de 1999

Altera dispositivo que especifica do Decreto nº 32.117, de 10 de agosto de 1990, que dispõe sobre a correção monetária por atraso de pagamento nos contratos