Vereadores de Boa Vista aprovam fim da taxa de iluminação pública

Projeto de lei que extingue taxa de iluminação foi aprovado na Câmara.
Texto ainda será encaminhado à Prefeitura de Boa Vista após 2ª votação.

Vereadores de Boa Vista aprovam fim da taxa de iluminação pública
Projeto do vereador foi aprovado por unanimidade
(Foto: Divulgação/Ascom CMBV)

O projeto de lei que extingue a taxa de iluminação pública foi aprovado por unanimidade na Câmara de Boa Vista em sessão ordinária desta quarta-feira (5). O texto da matéria propõe que a taxa passe a ser responsabilidade do Executivo Municipal, segundo o vereador Mário César (PSDB), autor da proposta.

De acordo com o parlamentar, em 2012 uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) direcionou a competência ao município pela instalação, adequação e manutenção das redes de energia elétrica.

“Isso obriga todos os municípios do Brasil a acatarem o que determina a lei. A prefeitura pode contratar uma empresa, por meio de licitação, para receber os custos do município para a alteração ou expansão das iluminações públicas, mantendo dessa forma o serviço gratuito para a população em relação à taxa”, explica o vereador.

César acrescenta também em seus argumentos a Súmula 670 do Supremo Tribunal Federal (STF) que aponta inconstitucionalidade na cobrança da taxa: ‘o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa’.

“Só falta Boa Vista se adequar a essa lei. Não é justo a sociedade pagar algo que não é de sua obrigação. Se é pública, não há porque pagar”, sustenta, completando que a lei se expande à zona rural da capital.

O projeto irá para a segunda votação, deverá ser aprovado e encaminhado à prefeitura. O parlamentar acredita que, pela importância da proposta, o Executivo Municipal sancionará a lei.

“Caso contrário, nós derrubamos o veto [ao projeto] na Casa durante votação. Mas, pelo que vem acontencendo na Câmara, todos os vetos da prefeitura estão caindo. Acredito não ser necessário chegar a esse ponto”, conclui.

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