Tribunal mantém impugnação à licitação do transporte coletivo

Tribunal mantém impugnação à licitação do transporte coletivo

DECISÃO FOI REITERADA EM PLENÁRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS, REALIZADA NESSA QUARTA (09)

Marcelo Lapola

Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) julgaram e reiteraram a medida adotada pelo conselheiro Edgard Camargo Rodrigues e determinaram a sustação da concorrência pública para a concessão do transporte coletivo urbano em Rio Claro. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DO) nessa quinta-feira (10).

A decisão foi tomada após nova representação, de número 006168/026/11, apresentada pela empresa Rápido São Paulo, atual concessionária do transporte coletivo no município, junto ao Tribunal.

Com isso, fica impugnada a licitação do transporte, mas o tribunal fixará um prazo para que a prefeitura se defenda, conforme publicado no DO.

Como a abertura dos envelopes com as propostas das empresas estava marcada para o dia 2 de fevereiro, o TCE havia decidido por indicação do conselheiro Edgard Camargo Rodrigues a suspensão prévia da licitação até que se julgasse em plenário a medida de impugnação. O julgamento ocorreu nessa quarta (09) e a decisão foi mantida.

O Tribunal acatou a representação da Rápido São Paulo que aponta irregularidades no edital da concorrência. Uma delas é a insuficiente divulgação das audiências públicas realizadas, conforme determina a lei, com pouca adesão do público.

Quanto ao conteúdo do edital, a Rápido São Paulo relata possível conflito entre dispositivos do instrumento convocatório e da Lei Municipal nº 2.176, de 30 de novembro de 1987, responsável pela disciplina do Sistema Municipal de Transporte Coletivo do município de Rio Claro. “Contesta, em especial, os procedimentos consignados no edital para oferta de garantia contratual e aplicação de penalidades administrativas ao futuro contratado”, completa o relatório do TCE.

Na decisão preliminar, de 1º de fevereiro, foi fixado o prazo de dois dias para que a prefeitura apresentasse explicações com relação aos questionamentos. Além da Rápido São Paulo, participam da licitação as empresas Trans Líder e a Expresso Infinity.

De acordo com a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, a prefeitura já prestou os esclarecimentos ao Tribunal de Contas e reitera que o Tribunal de Contas não apontou irregularidades no edital.

“No momento, o TCE analisa nova representação feita por empresa interessada na paralisação da licitação. A prefeitura reafirma que cumpriu a lei, realizando audiência pública, com prévia e ampla divulgação”, afirma o setor jurídico da prefeitura, via assessoria de imprensa.

A Câmara aprovou, por unanimidade na noite dessa quarta (09), um requerimento que pede a extinção da licitação do transporte coletivo em Rio Claro. Assinado pelo vereador Júlio Lopes (PP), o requerimento pede que o prefeito Du Altimari determine a anulação da concorrência sob o argumento de que antes é necessária a formação do Conselho Municipal de Transportes Públicos, como determina a Lei Orgânica do Município. Questionada sobre o requerimento, a prefeitura afirmou que “entende que seguiu os trâmites da lei”.

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