Tribunal julga irregulares licitação e contrato com consórcio.

Marcelo Andrade

O Tribunal de Contas de São Paulo (TCE) julgou irregulares a licitação e o contrato entre a Prefeitura de Sorocaba e um consórcio, formado pelas empresas Planservi Engenharia Ltda. e Paulo Oliveira Engenharia Ltda., no valor de R$ 1,461 milhão, responsável pela elaboração de projeto de implantação das obras do programa Sorocaba Total, principal projeto viário da cidade e que irá consumir investimentos da ordem de R$ 181 milhões. No entendimento do TCE, termos da licitação impunham restrições à participação de outras empresas interessadas. O prefeito Vitor Lippi (PSDB) foi multado em 200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), o que corresponde a R$ 3,170 mil.

A Secretaria de Negócios Jurídicos, que já havia se manifestado ao Tribunal, apresentou oficialmente ontem recurso no órgão. A contratação de tais empresas é uma exigência para obtenção de financiamento internacional para o programa, sendo que o empréstimo foi realizado junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de R$ 90,5 milhões. O município já recebeu cerca de R$ 20 milhões como parte do financiamento. O caso pode parar no Ministério Público (MP) se o TCE mantiver sua decisão.

O contrato com o consórcio foi assinado em maio de 2007, com prazo de vigência previsto para doze meses. O responsável pela homologação foi o ex-secretário de Administração, Januário Renna, que responde a ação criminal pela acusação de pedofilia. O programa foi implantado na gestão do ex-secretário de Governo e Planejamento, Maurício Biazotto Corte, acusado de envolvimento com suposta corrupção no favorecimento de concessão de alvarás de postos de combustíveis na cidade.

Retiraram o edital, naquela ocasião, cinco empresas interessadas, apresentando-se como único concorrente o consórcio contratado que, atendendo às condições técnicas exigidas e considerada a exequibilidade do preço ofertado, foi proclamado vencedor.

Porém, no acórdão do TCE, o conselheiro Olavo Silva Júnior, ao julgar o edital e o contrato, considerou restritiva a participação, quando, ao estabelecer os requisitos de comprovação de capacidade técnico profissional, exigiu que o responsável técnico declarasse que mantém contrato somente com a licitante vencedora, impondo, ainda segundo o conselheiro do TCE, exclusividade desse profissional autônomo.

No acórdão, o conselheiro ressalta que a Prefeitura argumentou que a previsão não foi sequer objeto de questionamento por parte dos interessados, durante o processo de licitação, sustentando que o desinteresse à participação pode ser creditado à natureza do objeto, dizendo que procurou observar a recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à dupla responsabilidade do responsável técnico. As razões apresentadas inicialmente pela Prefeitura não foram suficientes para reverter o quadro de irregularidade, segundo manifestração da Assessoria Técnica Jurídica do TCE.

Até o fechamento desta edição a reportagem não havia recebido resposta aos questionamentos sobre quais foram os pontos da defesa apresentados ao TCE.

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