Tribunal de Contas libera governo para fazer a 1ª PPP

Paula Andrade

Brasília – O Tribunal de Contas da União (TCU) anunciou ontem a autorização para o Ministério o Planejamento publicar o primeiro edital das parcerias público-privadas (PPPs), conforme antecipado pelo DCI. Com a decisão, o governo recebeu a “carta branca” para publicar o primeiro edital das PPPs, que será das rodovias BRs 116 e 324.
O laudo do TCU afirma que “os documentos encaminhados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão demonstram o cumprimento do limite previsto no art. 22 da Lei das PPPs. A demonstração foi tida por satisfatória, tendo em vista tratar-se da primeira contratação de PPP e o seu desembolso anual máximo representar apenas 0,017% da Receita Corrente Líquida, bem abaixo do limite imposto de 1% da RCL”.
O Tribunal determinou ainda que caso sejam estabelecidos no edital da licitação para os projetos de PPPs das BRs 116 e 324 parâmetros técnicos e econômico-financeiros diferentes dos analisados pelo Tribunal, inclusive o valor máximo da contraprestação pública definido para o caso no valor de R$ 37 milhões, “reapresente a este Tribunal, conforme previsto na IN/TCU n° 46/2004, os estudos de viabilidade que fundamentarem os novos parâmetros e premissas, detalhando pormenorizadamente as alterações nele efetuadas em relação aos estudos originalmente encaminhados a este Tribunal”.
Com o cronograma todo atrasado, até hoje, dois anos após a sanção da Lei das PPPs, o governo não conseguiu publicar o primeiro edital, que será das BRs 116 e 324.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

    Pesquise as licitações no seu segmento agora

    Preencha seus dados para concluir a pesquisa

    Confira quantas oportunidades de venda existem no momento.
    Digite nome, e-mail e telefone para ver os resultados.





    Oportunidades de negócio esperando por você

    Aproveite o nosso período de teste gratuito e tenha sucesso no mercado de licitações.

    Licitações e dispensas