Tribunal autoriza primeira PPP

O Plenário do Tribunal de Contas da União aprovou, no último dia 7, por meio do Acórdão nº 101/2007, os estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira apresentados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para concessão, sob a forma de Parceria Público-Privada (PPP), de trecho rodoviário de 637,4 km localizado na Bahia (BR-116 e BR-324).
De acordo com a modalidade de PPP adotada nesse projeto (concessão patrocinada), as melhorias a serem realizadas nas rodovias serão custeadas pelos usuários, mediante a cobrança de tarifa de pedágio de R$ 0,035 por km, além de contraprestação pública anual a ser paga ao vencedor do certame de, no máximo, R$ 37 milhões.
O exame realizado pelas unidades técnicas do TCU resultou em redução de 9,76% do valor de contraprestação pública máxima prevista a ser paga ao parceiro privado, anteriormente fixada em R$ 41 milhões.
Além disso, determinações foram feitas ao Ministério do Planejamento a fim de aprimorar o programa de investimentos apresentado (orçamento de obras), bem como adequar os procedimentos adotados pelo gestor para dar cumprimento aos ditames das leis de PPP e de Responsabilidade Fiscal, em específico quanto a aspectos orçamentários e fiscais.

Serviço:
Dispomos de cópia do relatório, voto e decisão.
Acórdão Nº 101/2007 Plenário
TC 014.654/2006-5
Sefid – (070207)

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