Transporte complementar: Luta da Coopervan se baseia na Lei 8.666/93

A tentativa de confundir a sociedade, dando interpretação equivocada à Lei 12.690/12, continua sendo feita pela Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal). A citada Lei, que trata da regulamentação das sociedades cooperativas, na verdade não abrange as mesmas, em caso de licitação pública. Com isso, as cooperativas não poderiam ser impedidas de participar do processo licitatório.
O questionamento feito pela Coopervan, junto ao Tribunal de Justiça é norteado pela Lei 8.666/93, a qual em seu artigo 1o “estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
O Parágrafo 1º do Artigo 3º da Lei 8.666/93, é claro e objetivo ao vedar aos agentes públicos “Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas”, rege a Lei.
Em seis de julho do ano passado, o então presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador Sebastião Costa Filho, indeferiu o pedido de Suspensão de execução de Sentença impetrado pela Arsal. Em seu argumento, o magistrado afirmou que o “impacto causado à sociedade, resultante de uma licitação mal feita, com competição restrita, é muito maior que o impacto que os usuários sofrerão com o prolongamento do certame, para incluir outros candidatos – que podem trazer propostas mais vantajosas para o interesse público”.
“O Tribunal de Justiça de Alagoas já reconheceu, naquela ocasião, o que, desde o início é defendido pela Coopervan. Os argumentos usados pela Arsal são infundados tomando por base a Lei 8.666/93. É por ela que estamos assegurados. Ao contrário da Arsal, nosso objetivo não é confundir e, sim, pedir justiça para as nossas cooperativas”, frisou o presidente da Coopervan, Marcondes Prudente.

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