Transferências de licenças de táxis devem ser licitadas em SJN.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu ontem por declarar a inconstitucionalidade de partes da Lei nº 481/2007, do município de São José do Norte, que regulamentavam a transferência de licenças de exploração de transporte de passageiros em carros de aluguel, conhecidos como táxis.

O tribunal entendeu que a transferência das licenças sem que seja realizada prévia licitação infringe o art. 163 da Constituição Estadual. O dispositivo afirma que “incumbe ao Estado a prestação de serviços públicos, diretamente ou através de licitação, sob regime de concessão ou permissão, devendo-lhe garantir a qualidade”. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo procurador geral de Justiça.

Assim, o desembargador Arno Werlang ressaltou que “o fato de as permissões serem concedidas por prazo indeterminado e, por isso, estendidas no tempo, não autoriza o descumprimento da Constituição quanto ao seu comando cogente pela realização de licitação para a prestação de serviço público”.

Afirmou ainda o relator que, “mesmo na hipótese de as permissões haverem sido concedidas mediante licitação, para a transferência da licença, vale o mesmo raciocínio, ou seja, não se pode deixar de observar a previsão constitucional pela realização de novo certame”. Os demais julgadores acompanharam o voto do relator.

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