TJAP recebe denúncia do MP contra deputados por aluguel de imóvel sem licitação

Em sessão realizada nesta quarta (12), o Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá – TJAP recebeu mais uma ação proposta pelo Ministério Público do Amapá – MP-AP contra os deputados estaduais Moisés Souza, Edinho Duarte e funcionários da Assembleia Legislativa – ALAP. Os acusados responderão por fraude em licitação. Os magistrados, com exceção de Gilberto Pinheiro, acompanharam o voto da relatora, desembargadora Sueli Pini, pela recepção da denúncia.
O MP-AP acusa os dois parlamentares, a subprocuradora da AL, advogada Gláucia Dias, e o presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL da AL, Janiery Torres, de terem promovido a locação de um imóvel, por meio de contrato firmado com a empresa Auzier ME, de propriedade da esposa do parlamentar Eider Pena, vereadora eleita Edna Auzier, sem a observância das normas para licitação e contratos com a administração pública (Lei. nº 8.666/93).
Pelo aluguel, a Casa de Leis desembolsa a importância mensal de R$20 mil. A desembargadora Sueli Pini salientou que a AL não realizou cotação de preços para firmar um contrato mais vantajoso ao erário público. A Procuradoria-Geral do MP-AP argumentou que imóvel semelhante poderia ser alugado por até R$11 mil, valor bem inferior ao preço praticado no contrato em análise.
O MP argumenta ainda na denúncia, que em apenas sete dias a AL finalizou todo o processo de locação, sem que fosse realizada qualquer pesquisa de mercado em relação ao preço do imóvel, ou mesmo se havia outro interessado na contratação, tendo sido imediatamente aprovado o procedimento de dispensa de licitação pela subprocuradora da AL e pelo presidente da CPL da Casa de Leis.
Para o subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e Institucionais do MP, Márcio Augusto Alves, que representou a instituição durante a sessão no TJAP, os indícios eram fortíssimos. “Estávamos aguardando o retorno do pedido de vistas feito pelo desembargador Luiz Carlos, mas tínhamos convicção que essa denúncia seria recepcionada, a exemplo das demais que já foram aceitas por este Pleno”, disse.

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