TJ condena prefeito de Saltinho por compra de merenda sem licitação

Produtos foram comprados em supermercado do filho de Claudemir Torina. Assessoria jurídica informou que não foi notificada, mas que deve recorrer.

O Tribunal de Justiça (TJ) do estado de São Paulo condenou o prefeito de Saltinho (SP), Claudemir Francisco Torina (PDT), por improbidade administrativa. Ação civil pública foi movida pelo Ministério Público (MP) após a Prefeitura ter comprado itens para merenda escolar sem licitação. A pena prevista, segundo a decisão, é multa de dez vezes o salário do prefeito, o que daria aproximadamente R$ 96 mil, e suspensão dos direitos políticos por 3 anos. De acordo com a assessoria jurídica do município, no entanto, ainda cabe recurso contra a sentença.
Segundo a ação civil movida em 2012 pelo Ministério Público, Torina fez compras no valor de R$ 23,4 mil para merenda escolar no supermercado do filho, Elton Cris Torina, sem realizar antes a concorrência pública para a escolha da empresa que forneceria os alimentos. A Promotoria havia sido acionada para investigar o caso por meio de uma denúncia de um ex-vereador, em 2011. Inicialmente, o processo foi rejeitado em primeira instância, no Fórum de Piracicaba (SP). O promotor de Justiça João Carlos de Azevedo Camargo, porém, recorreu e levou o caso ao TJ.
O processo era avaliado desde novembro de 2013 em segunda instância e, neste mês, o Tribunal de Justiça decidiu pela condenação do prefeito por improbidade administrativa. O Ministério Público requeria na ação civil também penalidades à empresa do filho do prefeito, entre outras, mas o TJ condenou apenas Torina pela dispensa da licitação. No processo, segundo a sentença, não ficaram comprovados outros danos ao município.
‘Culpa evidente’
Para decidir sobre o caso, os desembargadores do TJ acataram parecer assinado pelo relator Marcel Berthe, que diz: “[O prefeito] burlou o sistema, já que não abril procedimento licitatório conforme exigido em lei. Se agiu com dolo ou má-fé, não se sabe, já que a realidade dos autos não demonstrou. Entretanto, a culpa é evidente pela inobservância da Lei 8.666/93 [das Licitações]”.
Posição da Prefeitura
Por telefone, a assessora jurídica do município, Karina Cerchiari da Silva, informou que a Prefeitura ainda não foi oficialmente notificada sobre a decisão do TJ e, por isso, o Executivo não iria se manifestar. Ela afirmou, porém, que a administração deve recorrer da sentença, já que esse é o procedimento normal quando há decisões desfavoráveis ao município.

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