TCU encontra irregularidade em contrato para Feira do Produtor e multa Comissão Permanente de Licitação.

O Tribunal de Contas da União (TCU) multou em R$ 5 mil integrantes da Comissão Permanente de Licitação do município de Porto Velho (RO) por irregularidades em contrato para construção da Feira do Produtor no centro da capital.

A Certidão Negativa de Débito do INSS apresentada pela empresa Sena Construções, executora da obra, tinha data adulterada, caracterizando fraude à licitação. O projeto básico utilizado estava incompleto e os serviços executados não correspondiam ao cronograma apresentado pela contratada.

Além da multa aos responsáveis, o Tribunal declarou a inidoneidade da empresa Sena Construções para participar de licitações no âmbito da administração pública federal por dois anos.

Cópia da decisão foi encaminhada ao ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, à prefeitura de Porto Velho e à superintendência da Zona Franca de Manaus. Cabe recurso da decisão.

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