TCM aponta irregularidades em obras do novo Beco.

Segundo relatório técnico produzido pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a dispensa de licitação para as obras do novo Beco da Poeira não se justifica

Parecer técnico do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aponta irregularidades nas obras do novo Beco da Poeira, contratadas pela Prefeitura de Fortaleza. Segundo o relatório, ainda preliminar, houve descumprimento do prazo legal estabelecido para a conclusão da obra, o que descaracteriza a situação de emergência alegada pela Prefeitura para dispensar a licitação.

Em uma série de reportagens desde o final do ano passado, O POVO mostrou questionamentos feitos por entidades como o próprio TCM, o Ministério Público Estadual e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) à falta de concorrência para a contratação das empresas responsáveis pela obra, a Beta S/A e a Meta S/A & a primeira delas foi, inclusive, a maior doadora da campanha à reeleição da prefeita Luizianne Lins (PT).

De acordo com o documento, baseado em uma inspeção iniciada em 23 de setembro de 2009, há irregularidade na dispensa de licitação já que a alegada emergência não corresponde ao que prevê a lei 8.666. O texto prevê ausência de licitação “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas“. De acordo com o relatório, a Prefeitura tinha conhecimento de que “a necessidade de contratação já era previsível desde 2008“. Isso porque a área do antigo Beco é requisitada pelo Governo do Estado para a construção de uma estação do Metrofor.

Ainda de acordo com o relatório, a dispensa de licitação não se justifica por outro critério apresentado pela legislação federal, já que a dispensa se aplica apenas a “obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos“. O prazo legal para a conclusão da obra expirou em 27 de novembro de 2009, de acordo com o documento – em 7 de janeiro, O POVO mostrou que o prazo já havia expirado.

Segundo a assessoria de imprensa do TCM, o relatório foi encaminhado ao conselheiro Francisco Aguiar, que o remeteu para o Ministério Público de Contas, onde o processo foi transformado em tomada de contas especiais.

O tribunal já iniciou a notificação dos envolvidos, entre eles a prefeita Luizianne. Os citados têm 15 dias, datados a partir do dia seguinte da notificação, para apresentarem suas justificativas.

A assessoria de comunicação da Prefeitura de Fortaleza informou que só se manifestará publicamente sobre o relatório do TCM após ser notificada oficialmente. (Thiago Paiva e Tiago Coutinho)

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